08/07/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:42

Juntada de ato ordinatório
08/07/2025 12:41

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:39

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA SILVA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:39

Decorrido prazo de Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 07:46

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801035-16.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA SILVA REU: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

No bojo dos autos, vejo que a parte demandante requereu a desistência da ação e a extinção do feito (ID 146395187).

Nesse caso, o feito deve ser extinto, consoante disposição do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil e artigo 51 da Lei n.º 9.099/95. “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” (CPC) “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:” (Lei 9.099/95) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”(Lei 9.099/95) Saliente-se que, em sede de Juizados Especiais, mostra-se despicienda qualquer anuência da parte ré ao pleito de desistência, conforme enunciado 90 do FONAJE (A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento).

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, homologando o pedido de desistência, a teor dos arts. 485, VIII, e 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:42

Extinto o processo por desistência
30/04/2025 00:06

Decorrido prazo de Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil em 22/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:14

Juntada de ato ordinatório
02/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição de extinção
24/03/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 12:17

Publicado Intimação em 06/03/2024.
23/11/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
10/10/2024 13:44

Conclusos para decisão
08/10/2024 06:46

Expedição de Certidão.
08/10/2024 06:46

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA SILVA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 06:46

Decorrido prazo de FRANCISCA DE FATIMA SILVA em 07/10/2024 23:59.
10/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:28

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:24

Juntada de Ofício
27/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
17/05/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:01

Suscitado Conflito de Competência
13/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição incidental
05/03/2024 14:39

Conclusos para decisão
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0801035-16.2024.8.20.5101 - USUCAPIÃO (49) Parte Autora: FRANCISCA DE FATIMA SILVA Parte Ré: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil e outros (2) DECISÃO Tratam-se os autos de ação de usucapião de bem móvel proposta por FRANCISCA DE FÁTIMA, devidamente qualificada na inicial e através de advogada regularmente constituída, em face de DIBENS LEASING ARR.

MERCANTIL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAIBA – DETRAN/PB e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN – DETRAN-RN, também identificados.

Alegou a parte autora, na inicial, que mantém a posse mansa e pacífica sobre veículo automotor, tendo pleiteado a declaração de propriedade sobre o bem e o envio de ofício ao órgão de trânsito para regularização dos cadastros da titularidade.

Na espécie, deve-se ter em mente que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazendo Pública (Lei nº 12.053/2009) determina, em seu 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência é absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu § 1º, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Por sua vez, regulamentando a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caicó/RN, através da RESOLUÇÃO Nº 47/2014 -TJ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 e da PORTARIA N.º 1.593/2014-TJ, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, ambas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinaram que as causas acima referidas deveriam ser processadas e julgadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive na Comarca de Caicó, cuja competência foi atribuída ao Juizado Especial Cível.

Destarte, como a presente demanda foi proposta contra a Fazenda Pública Estadual, possui valor da causa até sessenta salários mínimos e não está incluída em uma das exceções do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, nada mais resta a esta magistrada senão declinar, de ofício, de sua atuação na presente demanda, remetendo-a ao juízo competente.

Ainda nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

USUCAPIÃO.

BENS MÓVEIS.

PEDIDO ENVOLVENDO O DETRAN/RS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJ-RS - CC: 52466860520228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 24/02/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023) (destacados) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA no presente feito e DETERMINO a remessa da presente demanda para o Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
04/03/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:23

Juntada de Petição de registro especial
04/03/2024 09:42

Declarada incompetência
01/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800163-41.2024.8.20.5120

Banco Bradesco S/A.

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/04/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0800163-41.2024.8.20.5120

Maria Francisca de Queiroz

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0814556-37.2024.8.20.5001

Daene Silva de Morais Lima

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/03/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0823502-42.2017.8.20.5001

Gepe Engenharia LTDA.

Plena Consultoria Projetos e Montagens L...

Advogado: Jose Heriberto dos Santos Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/06/2017 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0812915-14.2024.8.20.5001

Brenda Karoline Vale da Silva

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Kallina Gomes Flor dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/02/2024 11:05

Exibir Processo