22/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA LOPES em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 06:29

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800235-64.2022.8.20.5163 REQUERENTE: ISABEL CRISTINA LOPES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Intimado, o executado deixou decorrer o prazo para impugnação sem manifestação. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 15.613,58, atualizados até 27/08/2024.

Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (22/08/2024, ID n.º 129384619), conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que a quantia postulada pelo(a) exequente não excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Estadual n.º 10.166/2017, qual seja, 20 (vinte) salários-mínimos ou 60 (sessenta) salários-mínimos caso o exequente, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais 60 (sessenta) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave.

Portanto, o pagamento deveria ocorrer por meio de RPV, nos termos do art. 13, inc.

I da Lei n.º 12.153/2009.

No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, nota-se que o instrumento particular colecionado aos autos no ID 129502481 fixa a sua quantia em 30% (trinta por cento) do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do RPV devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na planilha de ID 129500772, devendo ser destacado do valor devido a parte exequente os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa.

Fica consignado que o crédito da exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimento de salário.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo, quanto ao valor devido à exequente, expeça-se Ofício de Requisição de Pequeno Valor, instruindo-o com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJRN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, nos termos da Portaria n.º 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1.

A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará – DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3.

Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará – DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Expedido o RPV, determino a suspensão do processo, nos termos do Ofício Circular n.º 34/2024-GAB/CGJ-RN e o Informativo n.º 54 da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN.

Em seguida, com o devido pagamento, faça-se conclusão para sentença de homologação e extinção.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/06/2025 14:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/03/2025 17:33

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:37

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/03/2025 23:59.
10/12/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 19:08

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2024 11:38

Recebidos os autos
26/08/2024 11:38

Juntada de intimação de pauta
31/01/2024 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:51

Expedição de Certidão.
05/11/2023 04:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:32

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/11/2023 23:59.
04/10/2023 09:13

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:22

Julgado improcedente o pedido
17/02/2023 11:20

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:10

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 20:59

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 14:11

Conclusos para despacho
12/04/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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