19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0904946-24.2022.8.20.5001 Polo ativo ARTUR SOUZA DE LIMA Advogado(s): LEOJ PHABLLO ALVES SILVA Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.

DESCABIMENTO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO COM O LAUDO PERICIAL.

INVALIDEZ PERMANENTE QUE NÃO É NOTÓRIA.

INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.388.030/MG.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O marco inicial da prescrição, nos casos de seguro obrigatório decorrentes de acidente automobilístico, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, exceto nos casos de invalidez permanente notória, nos termos do REsp nº 1.388.030/MG. 2.

Precedente do STJ (REsp nº 1.388.030/MG, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11/06/2014, DJe 01/08/2014) 3.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id. 21930023), que, na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT nº 0904946-24.2022.8.20.5001, ajuizada por ARTUR SOUZA DE LIMA, julgou procedente a pretensão inicial para condenar a parte apelante ao pagamento da indenização por Seguro DPVAT por invalidez permanente no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), acrescidas de correção monetária, a incidir da data do sinistro e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), contados da citação. 2.

No mesmo dispositivo, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3.

Em suas razões recursais (Id. 21930027), requereu o apelante a extinção do feito com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição. 4.

Em sede de contrarrazões, a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento (Id. 21930032). 5.

Instada a se manifestar, Dra.

Sayonara Café de Melo, Décima Quarta Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por entender inexistir interesse ministerial (Id. 22139988). 6. É o relatório.

VOTO 7.

Suscitou o apelante, nas razões do seu recurso, a análise da prescrição do direito do apelado em ajuizar a demanda indenizatória do seguro obrigatório - DPVAT. 8.

A esse respeito cabe ressaltar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, já sumulado pelo Enunciado nº 405, que segue: "Súmula 405 do STJ: A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." 9.

Insta salientar, ainda, sobre o marco inicial da prescrição nos casos de seguro obrigatório decorrentes de acidente automobilístico, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de que a contagem se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade laboral, in verbis: "Súmula 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." 10.

No caso em exame, verifica-se que o acidente causador da lesão do apelado ocorreu em 29/11/2018 (Id. 21929978) gerando uma lesão no ombro direito, tendo a ciência inequívoca das suas lesões no dia 09/12/2022 no curso da ação após a realização do laudo de exame complementar, conforme Id. 21930002. 11.

Verifica-se também que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO DPVAT.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ.

NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1.

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2.

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2.

Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (STJ, REsp nº 1.388.030/MG, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11/06/2014, DJe 01/08/2014) 12.

Dessa forma, não restou configurada a ocorrência da prescrição. 13.

Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 14.

Majoro os honorários advocatícios para R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 1 VOTO VENCIDO VOTO 7.

Suscitou o apelante, nas razões do seu recurso, a análise da prescrição do direito do apelado em ajuizar a demanda indenizatória do seguro obrigatório - DPVAT. 8.

A esse respeito cabe ressaltar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, já sumulado pelo Enunciado nº 405, que segue: "Súmula 405 do STJ: A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." 9.

Insta salientar, ainda, sobre o marco inicial da prescrição nos casos de seguro obrigatório decorrentes de acidente automobilístico, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado de que a contagem se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade laboral, in verbis: "Súmula 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." 10.

No caso em exame, verifica-se que o acidente causador da lesão do apelado ocorreu em 29/11/2018 (Id. 21929978) gerando uma lesão no ombro direito, tendo a ciência inequívoca das suas lesões no dia 09/12/2022 no curso da ação após a realização do laudo de exame complementar, conforme Id. 21930002. 11.

Verifica-se também que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO DPVAT.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ.

NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1.

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2.

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2.

Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (STJ, REsp nº 1.388.030/MG, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 11/06/2014, DJe 01/08/2014) 12.

Dessa forma, não restou configurada a ocorrência da prescrição. 13.

Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 14.

Majoro os honorários advocatícios para R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 1 Natal/RN, 1 de Abril de 2024.
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0904946-24.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 01-04-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de março de 2024.
09/11/2023 11:16

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:13

Recebidos os autos
24/10/2023 10:13

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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