10/09/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:57

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
21/08/2025 21:38

Juntada de Certidão vistos em correição
21/08/2025 21:37

Juntada de Certidão
21/08/2025 21:37

Desentranhado o documento
21/08/2025 21:37

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 07/05/2025
19/08/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
06/05/2025 02:36

Decorrido prazo de JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:36

Decorrido prazo de ADRIANO GENTIL DE LIMA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:36

Decorrido prazo de LUCY DINIZ MACEDO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:36

Decorrido prazo de MONICA DINIZ MACEDO em 05/05/2025 23:59.
04/05/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:58

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0816622-34.2022.8.20.5106 Requerente: MARLEIDE GURGEL DE CARVALHO Requerido: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO Inicialmente, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor.

Considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 7.377,54, conforme ID. 133146390, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 09/10/2024.

Sobre o valor devido à exequente, a secretaria deverá incidir a retenção de 30% (trinta por cento) para o adimplemento dos honorários advocatícios contratuais, conforme instrumento contratual de Id. 86953040 pág 4.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 737,75, devidamente HOMOLOGADO por este juízo, em observância com o determinado no acórdão de ID. 121496876.

Entendo que o crédito referente aos honorários advocatícios possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3)Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores a secretaria movimente o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; 4) Outrossim, a secretaria deverá proceder com nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação (art. 65, §2°, resolução 17/2021 TJRN); 5)Realizado o bloqueio via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente do termo (art. 854, §5°, CPC/2015). 6) Realizada a transferência do bloqueio, proceda-se com a liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores 7) Incidirá Imposto de Renda nem Contribuição Previdenciária. 8) Efetivado o pagamento e não havendo novos requerimentos, retornem os autos conclusos para extinção.

Uma vez expedida a requisição de pagamento (RPV), SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente.

Intimem-se e Cumpra-se.

Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/04/2025 08:57

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/04/2025 16:33

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:44

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:13

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 06:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 07:09

Conclusos para despacho
06/11/2024 07:09

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:54

Processo Reativado
09/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:06

Conclusos para decisão
02/10/2024 07:57

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:15

Juntada de ato ordinatório
16/05/2024 11:20

Recebidos os autos
16/05/2024 11:20

Juntada de intimação de pauta
09/11/2023 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2023 09:28

Juntada de Certidão
16/08/2023 07:45

Decorrido prazo de MARLEIDE GURGEL DE CARVALHO em 15/08/2023 23:59.
19/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:49

Juntada de ato ordinatório
17/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
22/06/2023 07:22

Decorrido prazo de MONICA DINIZ MACEDO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:32

Decorrido prazo de JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:32

Decorrido prazo de ADRIANO GENTIL DE LIMA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 04:32

Decorrido prazo de LUCY DINIZ MACEDO em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 09:31

Juntada de Petição de recurso inominado
24/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2023 13:25

Conclusos para julgamento
13/02/2023 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:52

Juntada de Certidão
01/12/2022 10:00

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:10

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801614-98.2019.8.20.5113

Monique Julien de Morais Rodrigues

Massa Falida de Ympactus Comercial S/A (...

Advogado: Horst Vilmar Fuchs

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/10/2019 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0839321-09.2023.8.20.5001

Ana Augusta Nunes dos Santos

Banco Inter S.A.

Advogado: Luis Felipe Procopio de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0800740-45.2021.8.20.5113

Dijalma da Silva Souza

Raimunda da Silva Souza

Advogado: Iascara Barreto de Freitas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/05/2021 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0117680-59.2014.8.20.0106

Tb Nordeste Industria e Comercio de Reve...

SUA Casa Materiais de Construcao LTDA

Advogado: Maria Alessandra Costa Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0846808-98.2021.8.20.5001

Lindomar Pereira Cruz

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Juliano Messias Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/09/2021 16:58

Exibir Processo