TJRN - 0805116-55.2022.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805116-55.2022.8.20.5108 Polo ativo MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA e outros Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A LEGALIDADE DA TARIFA BANCÁRIA.

CABIMENTO.

INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS.

BANCO APELANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE.

REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO BANCO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. À luz do art. 371 do Código de Processo Civil, é lícito ao juiz apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir. 2.

Se o consumidor não possui saldo para quitação das parcelas de empréstimo nas datas acordadas, as parcelas não pagas são cumuladas com juros e debitadas a título de "MORA CRED PESS" em datas posteriores, quando há crédito em conta. 3.

Nesse cenário, os descontos efetuados pela instituição financeira são referentes aos encargos e aos juros em que a parte autora apelante se manteve inadimplente em relação às parcelas dos empréstimos contratados. 4.

A partir dessa constatação, a despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, pode-se afirmar que o banco se desincumbiu do seu ônus probatório. 5.

Precedentes do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0800364-11.2022.8.20.5150, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 02/12/2022 e APELAÇÃO CÍVEL, 0801460-51.2021.8.20.5100, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 16/02/2023). 6.

Apelo do banco conhecido e provido e apelo da parte autora prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à apelação do banco e julgar prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros (Id. 22649240), que, nos autos do Procedimento Comum Cível (Proc. nº 0805116-55.2022.8.20.5108), julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “1) declarar a inexistência de débito a título de tarifa denominada “MORA CRED” junto a promovida. 2) condenar a parte demandada ao pagamento em dobro do montante descontado no benefício previdenciário da autora, dos últimos 5 (cinco) anos e SOMENTE sobre os valores existentes nos extratos juntados no ID nº 93057196, mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido, em montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença.” 2.

No mesmo dispositivo, tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes em custas processuais e honorários sucumbenciais. 3.

Em seu apelo (Id. 22649245), BANCO BRADESCO S/A pediu o provimento do recurso apresentado para que, reformando a sentença, sejam afastadas todas as condenações impostas. 4.

Em seu recurso adesivo de apelação (Id. 22649243), MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA pediu provimento do recurso apresentado requerendo a reforma da sentença no intuito de majorar a indenização por danos morais. 5.

Nas contrarrazões (Id. 22649250), o BANCO BRADESCO S/A refutou a argumentação do apelo interposto e, ao final, pediu que seja totalmente desprovido. 6.

Intimado a apresentar contrarrazões (Id. 22649251), MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA deixou decorrer o prazo legal sem se manifestar. 7.

Instado a se manifestar, Dr.

MANOEL ONOFRE DE SOUZA NETO, 13º Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por considerar a inexistência de interesse público ou social relevante (Id. 22744464). 8. É o relatório.

VOTO 9.

Conheço dos recursos. 10.

Sobre o mérito recursal, imperativo consignar, desde logo, que à hipótese aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com subsunção à previsão contida em seu art. 3º, § 2º, porquanto trate de relação de consumo, em que a parte ré é uma instituição financeira e a parte autora é a destinatária final dessa atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. 11.

Na hipótese, afirma a parte autora apelante jamais ter pactuado com o banco recorrido qualquer relação jurídica que justifique os descontos das tarifas bancárias em sua conta destinada ao recebimento do benefício previdenciário. 12.

Do outro lado, o BANCO BRADESCO S/A enfatizou ao longo da instrução processual a regularidade da cobrança da tarifa denominada “MORA CRED PESS”, ao argumento de que os descontos são referentes aos encargos e aos juros em que a parte apelante se manteve inadimplente em relação às parcelas dos empréstimos contratados. 13.

Com base no acervo probatório, observa-se que a parte autora recorrente contratou empréstimos pessoais junto ao banco, sendo possível verificar os descontos em datas distintas, conforme extrato acostado nos autos do processo (Id. 22649230). 14.

Ademais, ainda com base na consulta ao extrato da conta bancária da parte autora recorrente, nota-se que, em diversas situações, a recorrida não deixou saldo suficiente em conta para o adimplemento das parcelas do empréstimo pessoal, por conseguinte, foi gerada a "MORA CRED PESS" por atraso no pagamento. 15.

A partir dessa constatação, pode-se afirmar que o banco se desincumbiu do seu ônus probatório, ao destacar o extrato bancário da parte autora recorrente, cumprindo a regra da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, não restando caracterizada a prática de qualquer ilícito pela instituição financeira, que agiu em exercício regular de direito. 16.

Essa Corte de Justiça já se pronunciou nesse mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801460-51.2021.8.20.5100ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ASSUAPELANTE: FRANCISCA MARIA DE MACEDOADVOGADOS: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (OAB/RN 4741) E MANOEL PAIXÃO NETO (OAB/RN 12200).APELADO: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB/RN 392A)RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

COBRANÇA DA “CESTA B.

EXPRESS01” E “MORA CRED PESS” NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA/APELANTE.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE APENAS PARA O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA.

ISENÇÃO DE TARIFAS.

RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/2006.

CONTA QUE FOI UTILIZADA PARA UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS ALÉM DOS QUE SERIAM CABÍVEIS A UMA CONTA-SALÁRIO.

DESCONTOS RELATIVOS A “MORA CRED PESS”.

DESCONTOS QUE DIZ RESPEITO A JUROS MORATÓRIOS POR ATRASO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO.

LEGALIDADE DA SUA COBRANÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS RECURSAIS." (APELAÇÃO CÍVEL, 0801460-51.2021.8.20.5100, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 16/02/2023) "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0800364-11.2022.8.20.5150, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 02/12/2022) 17.

Portanto, revela-se válida a cobrança da tarifa impugnada na inicial e, por conseguinte, a conclusão de inexistência de prática de conduta ilícita pelo banco, a ensejar reparação moral e/ou material com repetição do indébito. 18.

Considerando que o pedido inicial foi julgado totalmente improcedente, inverto o ônus da sucumbência, devendo a parte autora recorrida arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, como fixado no primeiro grau, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 19.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 20. É como voto.

DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

Relator 12/9 VOTO VENCIDO VOTO 9.

Conheço dos recursos. 10.

Sobre o mérito recursal, imperativo consignar, desde logo, que à hipótese aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com subsunção à previsão contida em seu art. 3º, § 2º, porquanto trate de relação de consumo, em que a parte ré é uma instituição financeira e a parte autora é a destinatária final dessa atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. 11.

Na hipótese, afirma a parte autora apelante jamais ter pactuado com o banco recorrido qualquer relação jurídica que justifique os descontos das tarifas bancárias em sua conta destinada ao recebimento do benefício previdenciário. 12.

Do outro lado, o BANCO BRADESCO S/A enfatizou ao longo da instrução processual a regularidade da cobrança da tarifa denominada “MORA CRED PESS”, ao argumento de que os descontos são referentes aos encargos e aos juros em que a parte apelante se manteve inadimplente em relação às parcelas dos empréstimos contratados. 13.

Com base no acervo probatório, observa-se que a parte autora recorrente contratou empréstimos pessoais junto ao banco, sendo possível verificar os descontos em datas distintas, conforme extrato acostado nos autos do processo (Id. 22649230). 14.

Ademais, ainda com base na consulta ao extrato da conta bancária da parte autora recorrente, nota-se que, em diversas situações, a recorrida não deixou saldo suficiente em conta para o adimplemento das parcelas do empréstimo pessoal, por conseguinte, foi gerada a "MORA CRED PESS" por atraso no pagamento. 15.

A partir dessa constatação, pode-se afirmar que o banco se desincumbiu do seu ônus probatório, ao destacar o extrato bancário da parte autora recorrente, cumprindo a regra da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, não restando caracterizada a prática de qualquer ilícito pela instituição financeira, que agiu em exercício regular de direito. 16.

Essa Corte de Justiça já se pronunciou nesse mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801460-51.2021.8.20.5100ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE ASSUAPELANTE: FRANCISCA MARIA DE MACEDOADVOGADOS: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE (OAB/RN 4741) E MANOEL PAIXÃO NETO (OAB/RN 12200).APELADO: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB/RN 392A)RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

COBRANÇA DA “CESTA B.

EXPRESS01” E “MORA CRED PESS” NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA/APELANTE.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE APENAS PARA O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA.

ISENÇÃO DE TARIFAS.

RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/2006.

CONTA QUE FOI UTILIZADA PARA UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS ALÉM DOS QUE SERIAM CABÍVEIS A UMA CONTA-SALÁRIO.

DESCONTOS RELATIVOS A “MORA CRED PESS”.

DESCONTOS QUE DIZ RESPEITO A JUROS MORATÓRIOS POR ATRASO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO.

LEGALIDADE DA SUA COBRANÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS RECURSAIS." (APELAÇÃO CÍVEL, 0801460-51.2021.8.20.5100, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 16/02/2023) "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0800364-11.2022.8.20.5150, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 02/12/2022) 17.

Portanto, revela-se válida a cobrança da tarifa impugnada na inicial e, por conseguinte, a conclusão de inexistência de prática de conduta ilícita pelo banco, a ensejar reparação moral e/ou material com repetição do indébito. 18.

Considerando que o pedido inicial foi julgado totalmente improcedente, inverto o ônus da sucumbência, devendo a parte autora recorrida arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, como fixado no primeiro grau, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 19.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 20. É como voto.

DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

Relator 12/9 Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805116-55.2022.8.20.5108, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 01-04-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de março de 2024.