06/12/2024 04:26

Publicado Intimação em 11/04/2024.
06/12/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
02/12/2024 16:10

Publicado Intimação em 05/03/2024.
02/12/2024 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
26/11/2024 11:19

Publicado Intimação em 25/06/2024.
26/11/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
16/07/2024 08:21

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 08:19

Transitado em Julgado em 16/07/2024
09/07/2024 11:02

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0804487-87.2022.8.20.5300 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Autor: 97ª Delegacia de Polícia Civil Assú/RN Réu: JEFFERSON KLEBER LIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial onde se apura eventual crime previsto no art. 147 do Código Penal, objeto de apuração mediante ação penal pública condicionada à representação.

Embora a vítima tenha representado contra o suposto autor do fato, observa-se que aquela apresentou retratação da representação oferecida, conforme certidão id 122673540.

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do autor do fato em razão da retratação.

Com efeito, dispõe o art. 107, VI, do Código penal a extinção da punibilidade do agente pela retratação da vítima.

Por tais razões, DEFIRO o pleito ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, uma vez que tenho por EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato delituoso, em face da retratação, nos termos do art. 107, VI, do Código Penal.

Por fim, juntem-se cópia da certidão de ID 122673540 e da presente sentença nos autos de medida protetiva em curso.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/06/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:36

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
14/06/2024 08:58

Conclusos para decisão
13/06/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 08:37

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:32

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:12

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 13:28

Juntada de devolução de mandado
15/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 05:57

Expedição de Mandado.
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804487-87.2022.8.20.5300 ATO ORDINATÓRIO Cumprindo determinação do(a) MM Juiz(a) de Direito dessa 2ª Vara da Comarca de Assu no processo acima identificado aprazo audiência de Preliminar para o dia 29/05/2024 11:15 a ser realizada na forma de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams.

Expeço intimação ao(s) advogado(s)/Defensoria/Ministério Público para tomarem ciência da audiência acima agendada que poderá ser acessada através do link https://tinyurl.com/23ehjtfh no dia e horário marcados.

Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelo contato telefônico com o SETOR 01 da Comarca de Assu pelo número (84) 3673-9553.

AÇU, 9 de abril de 2024 GEORGIA KARINA DE SA LEITAO MACEDO Chefe de Secretaria
09/04/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 22:49

Juntada de Certidão
09/04/2024 22:47

Audiência Preliminar redesignada para 29/05/2024 11:15 2ª Vara da Comarca de Assu.
08/04/2024 11:00

Juntada de Certidão
17/03/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2024 10:12

Juntada de devolução de mandado
09/03/2024 02:04

Publicado Intimação em 05/03/2024.
09/03/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
07/03/2024 10:30

Juntada de Certidão
04/03/2024 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804487-87.2022.8.20.5300 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: 97ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ASSÚ/RNFLAGRANTEADO: JEFFERSON KLEBER LIRA DA SILVA DESPACHO Em atenção aos preceitos norteadores para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dos arts. 1º ao 4º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) c/c o art. 226, § 8º da Constituição Federal c/c as disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, e considerando o previsto no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, sendo que o crime imputado ao acusado procede-se mediante ação penal pública condicionada (ameaça - art. 147 do CP), aprazo audiência preliminar para o dia 09/07/2024 às 11h30, a ser realizada de forma híbrida (presencial ou virtual), este último por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, através do link https://lnk.tjrn.jus.br/ljwdb.

Ainda, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Jefferson Kleber Lira da Silva, no tocante ao crime de descumprimento de medidas protetivas, considerando que nos autos de n° 0801565-73.2022.8.20.5300 o suposto autor só foi cientificado das medidas cautelares após o dia 01/10/2022, não havendo descumprimento nos autos.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/03/2024 15:31

Expedição de Mandado.
01/03/2024 15:29

Audiência preliminar designada para 09/07/2024 11:30 2ª Vara da Comarca de Assu.
01/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:15

Conclusos para julgamento
29/02/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 14:43

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:23

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:22

Desentranhado o documento
01/02/2024 11:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
29/01/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:20

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:29

Juntada de Ofício
04/12/2023 11:45

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:04

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:15

Juntada de Certidão
29/09/2023 09:37

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023.
28/09/2023 13:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 07:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023.
09/08/2023 14:12

Juntada de Certidão
09/08/2023 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 07:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 09:21

Expedição de Mandado.
02/08/2023 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 10:34

Expedição de Mandado.
27/07/2023 10:32

Expedição de Ofício.
26/07/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:02

Outras Decisões
04/07/2023 16:32

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 17:07

Juntada de Certidão
08/05/2023 08:45

Juntada de Certidão
11/04/2023 08:18

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 11:38

Juntada de Certidão
28/03/2023 09:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:10

Juntada de Certidão
18/03/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 07:29

Expedição de Mandado.
10/03/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:56

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 11:16

Juntada de Certidão
17/02/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 17:40

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 10:28

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:02

Juntada de Certidão
16/01/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 08:58

Juntada de Certidão
12/12/2022 09:30

Juntada de Certidão
23/11/2022 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 16:50

Juntada de Certidão
05/11/2022 02:31

Publicado Intimação em 03/11/2022.
05/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
04/11/2022 09:09

Conclusos para despacho
02/11/2022 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2022 10:26

Juntada de Certidão
31/10/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:56

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/10/2022 09:25

Conclusos para decisão
25/10/2022 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2022 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 08:32

Juntada de Certidão
14/10/2022 08:16

Juntada de Certidão
04/10/2022 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2022 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2022 15:46

Juntada de Certidão
02/10/2022 15:16

Audiência de custódia realizada para 02/10/2022 14:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII.
02/10/2022 15:16

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/10/2022 15:11

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
02/10/2022 15:07

Conclusos para decisão
02/10/2022 15:07

Audiência de custódia designada para 02/10/2022 14:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII.
02/10/2022 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2022 12:59

Expedição de Certidão.
02/10/2022 11:09

Juntada de Certidão
02/10/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 10:10

Juntada de Certidão
02/10/2022 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2022 08:00

Conclusos para decisão
01/10/2022 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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