TJRN - 0801372-79.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801372-79.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo JOAO BOSCO NUNES DA SILVA e outros Advogado(s): DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS, THACIO FORTUNATO MOREIRA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA.

TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO JUNTOU PROVAS DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por JOAO BOSCO NUNES DA SILVA em desfavor do ora Agravante, deferiu a tutela de urgência, “para ordenar que a parte ré exclua ou se abstenha de incluir os descontos efetuados na conta e/ou benefício do autor a título de desconto denominado de ‘CLUBE SEBRASEG’”.

Nas razões recursais (Id 23260344), o agravante alega, em síntese, a legalidade do desconto questionado e a excessividade da multa cominatória.

Acrescenta que “o Agravado tomou ciência de todas as cláusulas no momento da aludida contratação.

Bem como é evidente na documentação acostada em anexo que a contratação fora solicitada e realizada pela parte Agravada, não restando dúvidas quanto a sua documentação ou legitimidade de tal transação”.

Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer o provimento do recurso.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (decisão – ID 23287311).

Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões (certidão - ID 24635970).

A Procuradoria de Justiça entendeu que o feito prescinde da intervenção do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, entendi pela ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento.

Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso.

Transcrevo-as: ...

A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito.

Discute-se nos autos a legalidade dos débitos realizados na conta corrente da parte autora/agravada, a título de tarifa bancária denominada “CLUBE SEBRASEG”, sob a alegação deste de que jamais autorizou a transação questionada.

Conforme relatado, o Juízo a quo determinou a suspensão dos descontos realizados.

Na hipótese, quando da manifestação nos autos de origem, e até mesmo no presente recurso, o Banco Bradesco, apesar de sustentar a existência de cobrança válida, não produziu prova suficiente a demonstrar a relação jurídica questionada.

Não juntou aos autos, aliás, nenhum documento referente à contratação em debate.

Nesse passo, ressalto que o Banco réu não logrou êxito, até o presente momento, em refutar a alegação da parte autora/consumidora de que jamais solicitou a contratação questionada nos autos, nem que a cobrança tenha se dado de forma legítima, visto que, caberia ao Demandado a comprovação da existência da relação negocial.

De igual modo, também é notório o perigo de dano com a demora pela prestação jurisdicional definitiva, diante dos deletérios de uma dívida que a parte recorrida terá que pagar, mesmo não reconhecendo a sua validade.

Da mesma forma, verifico que não se vislumbra risco de dano grave ou irreversibilidade da medida determinada na decisão recorrida, porquanto haverá apenas a sustação provisória dos descontos até o julgamento definitivo da ação.

Caso, ao final, o pedido seja julgado improcedente, os efeitos do contrato tornam a subsistir.

Nesse sentido, em situação bastante semelhante a dos autos, envolvendo o mesmo tipo de tarifa ora questionada, recentemente decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA, ATÉ O MOMENTO, PELO BANCO RÉU NOS AUTOS DE ORIGEM.

TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS DENOMINADAS “PAGAMENTO COBRANÇA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” E PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS” RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813050-62.2022.8.20.0000, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023) Por fim, no tocante ao pedido de redução da multa cominatória, vejo que carece de interesse recursal o agravante, uma vez que a decisão recorrida não fixou tal sanção.

Portanto, em sede de juízo sumário, constato que não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte agravante.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.

Natal, data da sessão.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801372-79.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-06-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0801372-79.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de Mossoró (0801274-05.2024.8.20.5106) Agravante: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Agravado: JOAO BOSCO NUNES DA SILVA Advogado: DIEGO FRANCO SANTANA DE ASSIS Agravado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado: THACIO FORTUNATO MOREIRA Agravados: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (CLUBE SEBRASEG) e OUTROS Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por JOAO BOSCO NUNES DA SILVA em desfavor do ora Agravante, deferiu a tutela de urgência, “para ordenar que a parte ré exclua ou se abstenha de incluir os descontos efetuados na conta e/ou benefício do autor a título de desconto denominado de ‘CLUBE SEBRASEG’”.

Nas razões recursais (Id 23260344), o agravante alega, em síntese, a legalidade do desconto questionado e a excessividade da multa cominatória.

Acrescenta que “o Agravado tomou ciência de todas as cláusulas no momento da aludida contratação.

Bem como é evidente na documentação acostada em anexo que a contratação fora solicitada e realizada pela parte Agravada, não restando dúvidas quanto a sua documentação ou legitimidade de tal transação”.

Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requer o provimento do recurso. É o relatório.

A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito.

Discute-se nos autos a legalidade dos débitos realizados na conta corrente da parte autora/agravada, a título de tarifa bancária denominada “CLUBE SEBRASEG”, sob a alegação deste de que jamais autorizou a transação questionada.

Conforme relatado, o Juízo a quo determinou a suspensão dos descontos realizados.

Na hipótese, quando da manifestação nos autos de origem, e até mesmo no presente recurso, o Banco Bradesco, apesar de sustentar a existência de cobrança válida, não produziu prova suficiente a demonstrar a relação jurídica questionada.

Não juntou aos autos, aliás, nenhum documento referente à contratação em debate.

Nesse passo, ressalto que o Banco réu não logrou êxito, até o presente momento, em refutar a alegação da parte autora/consumidora de que jamais solicitou a contratação questionada nos autos, nem que a cobrança tenha se dado de forma legítima, visto que, caberia ao Demandado a comprovação da existência da relação negocial.

De igual modo, também é notório o perigo de dano com a demora pela prestação jurisdicional definitiva, diante dos deletérios de uma dívida que a parte recorrida terá que pagar, mesmo não reconhecendo a sua validade.

Da mesma forma, verifico que não se vislumbra risco de dano grave ou irreversibilidade da medida determinada na decisão recorrida, porquanto haverá apenas a sustação provisória dos descontos até o julgamento definitivo da ação.

Caso, ao final, o pedido seja julgado improcedente, os efeitos do contrato tornam a subsistir.

Nesse sentido, em situação bastante semelhante a dos autos, envolvendo o mesmo tipo de tarifa ora questionada, recentemente decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA, ATÉ O MOMENTO, PELO BANCO RÉU NOS AUTOS DE ORIGEM.

TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS DENOMINADAS “PAGAMENTO COBRANÇA SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS” E PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS” RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813050-62.2022.8.20.0000, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023) Por fim, no tocante ao pedido de redução da multa cominatória, vejo que carece de interesse recursal o agravante, uma vez que a decisão recorrida não fixou tal sanção.

Portanto, em sede de juízo sumário, constato que não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte agravante.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Intime-se a parte agravada, por seu advogado, para que responda o agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015).

Após, ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3