06/12/2024 10:15

Publicado Sentença em 22/01/2024.
06/12/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
08/03/2024 07:25

Publicado Sentença em 22/01/2024.
08/03/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
08/03/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
19/02/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 11:19

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 06:51

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 06:45

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 06:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
26/01/2024 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
22/01/2024 10:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800958-08.2023.8.20.5112 AUTOR: ANTONIO BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 15 de janeiro de 2024.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
15/01/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:59

Juntada de termo
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800958-08.2023.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANTONIO BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTONIO BARBOSA DA SILVA ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas.

Apesar de intimada, a parte executada não comprovou o depósito voluntário do débito no prazo legal, motivo pelo qual houve o bloqueio da quantia e da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC por meio do SISBAJUD.

Intimada, a executada apresentou manifestação, informando que houve o depósito voluntário do débito dentro do prazo legal e pugnou pela extinção do feito (ID. 112086374).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

Compulsando os autos, verifico que o prazo para pagamento voluntário da dívida decorreu no dia 01/12/2023, por sua vez o depósito do valor pela parte executada ocorreu no dia 01/12/2023, conforme demonstra comprovante de depósito judicial (ID 112086377).

Em que pese o depósito ter sido informado nos autos apenas em 06/12/2023, verifico que o depósito fora tempestivo, de modo que não deve incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC no presente caso.

Portanto, o valor devido para satisfazer a execução encontra-se vinculado nos autos (R$ 15.435,86 - ID 112086374), nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Outrossim, revogo o SISBAJUD realizado em desfavor da parte exequente (ID. 112072831), eis que o valor apto para satisfazer o débito encontra-se vinculado aos autos.

EXPEÇAM-SE ALVARÁS nos percentuais devidos em favor da parte exequente (ID. 113300765), observando a eventual retenção de honorários contratuais, caso seja juntado contrato de honorários advocatícios.

EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte executada para restituir o valor decorrente do bloqueio dos ativos financeiros (ID. 112178670 e 112072831), eis que foi revogado, ante o depósito voluntário da condenação.

Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

APODI/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
12/01/2024 10:36

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/01/2024 07:39

Conclusos para julgamento
11/01/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800958-08.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

Apodi/RN, 9 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
09/01/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 04:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 12:51

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800958-08.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Considerando a efetivação de Ordem de Bloqueio e de Transferência de valores, realizadas através do sistema SISBAJUD, conforme documento juntado aos autos, INTIMO a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Apodi/RN, 11 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
11/12/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 09:34

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
08/12/2023 09:33

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/12/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:23

Juntada de recibo (sisbajud)
06/12/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 05:14

Expedição de Certidão.
02/12/2023 05:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/12/2023 23:59.
10/11/2023 08:45

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800958-08.2023.8.20.5112 AUTOR: ANTONIO BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

D E S P A C H O Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC).

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do CPC, levantando-se a quantia em favor do credor.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
08/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:09

Processo Reativado
08/11/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 09:48

Conclusos para decisão
08/11/2023 08:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 08:51

Juntada de informação
07/07/2023 07:59

Transitado em Julgado em 06/07/2023
07/07/2023 02:34

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/07/2023 23:59.
15/06/2023 14:12

Publicado Sentença em 14/06/2023.
15/06/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
14/06/2023 16:07

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800958-08.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO BARBOSA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que verificou em sua conta bancária a realização de descontos de uma tarifa denominada “CESTA B.

EXPRESSO” que alega não ter contratado.

Requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além da condenação ao pagamento por dano moral.

Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito, incluindo extrato bancário com os referidos descontos.

O pleito formulado em sede de tutela de urgência antecipada fora indeferido por este Juízo, ante a ausência de probabilidade de direito.

Citado, o réu apresentou contestação defendendo a validade da contratação do serviço, requerendo o julgamento improcedente da demanda.

Impugnação à contestação apresentada no prazo legal pela parte autora, tendo a mesma pugnado pelo julgamento antecipado da lide.

Intimado para se manifestar acerca de provas a serem produzidas, o réu não se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor.

Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do pacote do serviço hostilizado pela parte autora.

Contudo, limitou-se em sua defesa a asseverar a anuência da parte autora em aderir ao serviço, não comprovando por meio de prova documental a regularidade da contratação – sequer foi apresentada cópia do contrato supostamente firmado com a parte autora. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela.

Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado os serviços, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado.

Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, certo que dele não se desincumbiu.

Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos na conta bancária do demandante.

Nessa esteira, acompanham a inicial extrato bancário em que vislumbro os sucessivos débitos impugnados.

Assim, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020.

Confiram-se os termos da tese fixada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ.

EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Considerando que foram realizados descontos que totalizam o importe de R$ 1.958,80 (um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), a parte autora deverá ser ressarcida em R$ 3.917,60 (três mil, novecentos e dezessete reais e sessenta centavos).

Acerca da indenização por danos morais, há que se submeter o caso concreto à verificação da existência dos requisitos necessários ao dever de indenizar, a partir, evidentemente, do acervo probatório que compõe os autos.

No caso concreto, verifico que a atitude da instituição financeira privou a parte autora de parte de seus recursos financeiros, situação esta que ultrapassa o mero dissabor, notadamente quando empreendida por vários meses.

Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vem reconhecendo a responsabilidade civil das instituições financeiras para condená-las ao pagamento de indenização moral em casos análogos ao presente, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTO DE VALORES REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B.

EXPRESSO”, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGALIDADE RECONHECIDA.

RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS DESCONTOS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PRECEDENTE STJ.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.

ACOLHIMENTO.

DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS.

DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM A SER FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0800324-96.2022.8.20.5160, Dr.

Diego de Almeida Cabral substituindo Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 06/10/2022 – Destacado).

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS.

COBRANÇA DE TARIFA SOBRE CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA “CESTA B EXPRESSO 2”.

CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS, COM A DETERMINAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0800060-76.2022.8.20.5161, Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 06/10/2022 – Destacado).

Assim, consagrando o instituto da uniformização de jurisprudência, quem tem por corolário a segurança jurídica e fuga às decisões conflitantes, aplico o entendimento adotado pela Corte do TJRN e compreendo como devida a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral.

Nessa perspectiva, observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como quantum indenizatório.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de CONDENAR o BANCO DO BRADESCO S/A: a) ao pagamento em dobro do montante descontado na conta bancária da parte autora, no importe de R$ 3.917,60 (três mil, novecentos e dezessete reais e sessenta centavos), a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362 do STJ); c) ademais, declaro a inexistência de débito a título de tarifa bancária denominada “CESTA B.

EXPRESSO” junto à conta bancária da parte autora, ao passo que determino a imediata abstenção dos descontos relativos a tal tarifa, sob pena de multa diária a ser fixada.

Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência total, condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
12/06/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 22:29

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 13:16

Conclusos para julgamento
27/05/2023 01:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/05/2023 23:59.
13/05/2023 02:36

Publicado Intimação em 08/05/2023.
13/05/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 20:37

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:52

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO BARBOSA DA SILVA.
13/03/2023 08:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 17:13

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815028-74.2022.8.20.0000

Edson de Jesus Dias

Laura Almeida de Morais

Advogado: Erico Emanuel Dantas Cruz

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/12/2022 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0807105-63.2021.8.20.5001

Thiago Cesar Tinoco Oliveira de Vasconce...

Wander Tomaz dos Santos

Advogado: Thiago Cesar Tinoco Oliveira de Vasconce...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/02/2021 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0816206-13.2015.8.20.5106

Jose Nicodemus Holanda Montenegro

Nic do Brasil, Servicos e Locacao de Maq...

Advogado: Jussymara de Oliveira Lobato Nunes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0873210-85.2022.8.20.5001

Josivan Silveira de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Bruno Santos de Arruda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0893455-20.2022.8.20.5001

Rogerio Pessoa da Cunha Lima

Supergasbras Energia LTDA

Advogado: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/09/2022 17:01

Exibir Processo