21/05/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
15/04/2025 00:59

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:58

Decorrido prazo de ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:35

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:34

Decorrido prazo de ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 03:26

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:18

Recebidos os autos
19/03/2025 12:18

Juntada de renúncia de mandato
07/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 26/03/2024.
07/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
05/12/2024 03:57

Publicado Intimação em 18/03/2024.
05/12/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
26/11/2024 12:25

Publicado Intimação em 15/08/2024.
26/11/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
24/11/2024 12:49

Publicado Intimação em 01/08/2024.
24/11/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
05/09/2024 07:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/09/2024 03:14

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:37

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 03:44

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:29

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:00

Intimação

Processo: 0800278-93.2024.8.20.5142 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMA-SE a parte ré, na pessoa do (a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 13 de agosto de 2024.

Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
13/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:40

Juntada de Certidão
13/08/2024 05:43

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 15:59

Embargos de declaração não acolhidos
08/08/2024 10:51

Conclusos para julgamento
08/08/2024 07:35

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 07:30

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:37

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Processo: 0800278-93.2024.8.20.5142 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º).

Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 30 de julho de 2024.

Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
30/07/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:06

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:00

Intimação

Processo: 0800278-93.2024.8.20.5142 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte acerca da Sentença constante nos autos, a qual cópia segue anexa a presente intimação.

Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 29 de julho de 2024.

Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
29/07/2024 22:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:49

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 00:24

Decorrido prazo de ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
07/06/2024 08:26

Conclusos para decisão
06/06/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:28

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Processo: 0800278-93.2024.8.20.5142 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se a parte Autora para no prazo legal de 15 (quinze) dias oferecer Impugnação à Contestação.

Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 4 de junho de 2024.

Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
04/06/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 10:24

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 16/05/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
16/05/2024 10:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
14/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:27

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:27

Decorrido prazo de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 05:29

Decorrido prazo de ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 05:29

Decorrido prazo de ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 18:35

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 18:19

Publicado Citação em 09/04/2024.
09/04/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
09/04/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0800278-93.2024.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo nos artigos 334, § 3º, e 455, caput, do Novo Código de Processo Civil, intima(m)-se, para comparecer à audiência de Conciliação - Justiça Comum, o advogado da parte autora , cabendo àquele(a)(s) informar(em) seu(s) constituinte, ressaltando-se que a referida audiência fora designada para o dia 16/05/2024,às 09:00, a se realizar no fórum local, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 100, bairro Vila do Rio, nesta cidade.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado do fórum, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/83ab0.

RAIANE DUTRA SOARES Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
05/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:55

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada para 16/05/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
02/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800278-93.2024.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Polo passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A DESPACHO Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por Ardenes Rodrigues Gomes da Silva, em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras Ltda.

Razões iniciais acostadas, seguidas de documentos. - Da concessão da gratuidade judiciária Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial.

O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual.

A parte autora recebe renda mensal, de um pouco mais de 01 (um) salário-mínimo, conforme contracheque anexado aos autos.

Logo, inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. - Da inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo.

Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C.

STJ.

Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos.

Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova.

Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob de presunção de verdade, devendo a parte requerida fazer prova da regularidade de contratação objeto da controvérsia.

Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais.

Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na exordial, nos termos dos arts. 98, § 3º e 99, § 3º, ambos do CPC e prioridade de tramitação processual.

Embora o autor não tenha manifestado interesse na audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, diz que esta não se realizará se ambas as partes manifestarem desinteresse.

Assim, ante a ausência de manifestação da parte requerida, remetam-se o feito ao CEJUSC desta Comarca para que se inclua o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link será disponibilizado no ato de aprazamento.

Cite-se e intime-se a parte ré, bem como intime-se a autora para comparecerem à audiência aprazada.

As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados.

Não realizado acordo em audiência, o prazo para o recebimento da contestação observará o disposto no art. 335, I do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, se arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e/ou apresentados documentos novos, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC.

Após, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, salientando que o silêncio será compreendido como pedido de julgamento antecipado do mérito.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/03/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800278-93.2024.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Polo passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A DESPACHO Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por Ardenes Rodrigues Gomes da Silva, em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras Ltda.

Razões iniciais acostadas, seguidas de documentos. - Da concessão da gratuidade judiciária Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial.

O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual.

A parte autora recebe renda mensal, de um pouco mais de 01 (um) salário-mínimo, conforme contracheque anexado aos autos.

Logo, inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. - Da inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo.

Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C.

STJ.

Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos.

Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova.

Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob de presunção de verdade, devendo a parte requerida fazer prova da regularidade de contratação objeto da controvérsia.

Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais.

Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na exordial, nos termos dos arts. 98, § 3º e 99, § 3º, ambos do CPC e prioridade de tramitação processual.

Embora o autor não tenha manifestado interesse na audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, diz que esta não se realizará se ambas as partes manifestarem desinteresse.

Assim, ante a ausência de manifestação da parte requerida, remetam-se o feito ao CEJUSC desta Comarca para que se inclua o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link será disponibilizado no ato de aprazamento.

Cite-se e intime-se a parte ré, bem como intime-se a autora para comparecerem à audiência aprazada.

As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados.

Não realizado acordo em audiência, o prazo para o recebimento da contestação observará o disposto no art. 335, I do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, se arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e/ou apresentados documentos novos, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC.

Após, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, salientando que o silêncio será compreendido como pedido de julgamento antecipado do mérito.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/03/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:26

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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