20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0100655-11.2015.8.20.0102 AUTOR: SEVERINO PEREIRA DE GOIS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada por Severino Pereira De Góis em desfavor da Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro DPVAT S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que: a) em 13 de novembro de 2014 pilotava uma motocicleta, momento em que foi atingido por um veículo não identificado vindo a cair, sendo socorrido, conforme descreve o boletim de ocorrência em anexo; b) diante a colisão sofreu lesões e encontra-se acometido por debilidade permanente, encaminhando pedido de indenização por invalidez perante a parte ré, que deveria ser pautado pelo teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); c) foi pago pela requerida apenas o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), restando receber o valor de R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais).

Diante disso, requereu, o pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais) devidamente corrigidos e atualizados desde a citação.

Anexou documentação.

A parte ré apresentou defesa (Id. 77649977 – Pág. 24-40), suscitando preliminarmente ausência de documentação imprescindível ao exame da questão, falta de interesse de agir ante a existência de quitação em sede de regulação administrativa.

No mérito, sustentou que, a demanda deve ser julgada com extinção do feito com julgamento do mérito por ter ocorrido a quitação total na via administrativa, o interesse na produção de prova pericial.

Ao final, pugnou, pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente a total improcedência do pleito autoral.

Não entendendo o Juízo pela improcedência, requereu a determinação da produção de prova pericial.

Decorrido o prazo da parte autora para apresentação de impugnação a contestação (Id. 77649977 – Pág. 78).

A decisão de id. 100881335 determinou a realização de perícia médica.

Laudo Médico Pericial (Id. 116233974).

Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação pugnando pela improcedência da presente ação (Id. 117707718).

Manifestação da parte requerida (Id. 120836962).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual.

Nessa senda, cumpre homologar o laudo pericial (Id. 116233974), por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos, ademais nenhuma das partes pugnaram pela realização de uma nova perícia.

Ademais, cumpre asseverar ser o perito um profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública.

Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem com o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção.

Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não ter as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert.

Isto posto, homologo o laudo pericial e declaro encerrada a fase de instrução processual (Id. 116233974).

Pois bem.

O pagamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre é regulamentado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e suas alterações.

A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, alterou a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelecendo novas regras para a indenização por seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, conforme seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada: Art. 31 - Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3° - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) §1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Assim, para os sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 (18/12/08), convertida na Lei n.º 11.945, (04/06/09), a regra da gradação de valores será a adotada para a indenização, considerando a natureza dos danos permanentes, consoante tabela que foi acrescentada à Lei 6.194/74.

Os percentuais supra devem ser calculados sobre o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), vez que o sinistro é posterior à MP n.º 340, de 29/12/2006, que foi transformada na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07), que previu que a indenização deveria ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), revogando nesta parte a Lei anterior que fixava a indenização em até 40 (quarenta) salários mínimos.

Mediante laudo emitido pelo perito deste juízo (Id. 116233974), não restou comprovada que o autor fora acometido por incapacidade em qualquer membro do seu corpo, não havendo o que se falar em seguro DPVAT.

Ademais, o próprio requerente pugnou pela improcedência da demanda após o laudo pericial (Id. 117707718).

Com efeito, a perícia técnica realizada por perito nomeado pelo juiz tem natureza de prova judicial, porquanto efetuada sob o crivo do contraditório.

Nela, constam todos os dados necessários à formação do convencimento do magistrado.

Considerando que restou comprovado que o autor não possui nenhuma lesão, não faz jus a indenização do seguro DPVAT, ora pleiteado.

A improcedência da lide é medida de rigor.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC.

P.R.I.

Ceará-Mirim/RN, 19 de novembro de 2024.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
08/05/2024 11:23

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0100655-11.2015.8.20.0102 AUTOR: SEVERINO PEREIRA DE GOIS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial no ID 116233974, e conforme decisão de ID 100881335, INTIMO as partes, por meio dos(a) advogados(a), para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestarem.

Ceará-Mirim/RN, 13 de março de 2024.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
13/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 05:31

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 18:06

Juntada de Petição de laudo pericial
29/02/2024 12:47

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 10:50

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 07:20

Juntada de diligência
19/02/2024 09:57

Expedição de Mandado.
19/02/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 06:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2023 14:25

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:03

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2023 05:16

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:03

Conclusos para decisão
10/11/2023 10:03

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2023 14:39

Juntada de termo
26/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:18

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DE GOIS e Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro em 19/06/2023.
20/06/2023 12:51

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:59

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
01/06/2023 16:29

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:07

Outras Decisões
03/02/2023 08:27

Conclusos para despacho
03/02/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:55

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 12:20

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DE GOIS em 11/05/2022 23:59.
15/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:12

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 18:47

Outras Decisões
15/03/2022 09:07

Conclusos para despacho
20/01/2022 14:41

Recebidos os autos
20/01/2022 02:41

Digitalizado PJE
15/12/2021 03:09

Remessa para Setor de Digitalização PJE
15/12/2021 03:05

Recebidos os autos do Magistrado
19/04/2021 10:16

Concluso para despacho
19/04/2021 09:02

Certidão expedida/exarada
19/04/2021 08:33

Recebimento
21/10/2020 10:42

Remessa para Setor de Digitalização PJE
21/10/2020 10:39

Recebidos os autos do Magistrado
21/10/2020 09:47

Expedição de termo
07/10/2020 10:23

Concluso para despacho
08/06/2020 11:43

Certidão expedida/exarada
02/04/2019 11:50

Petição
11/01/2019 10:57

Publicação
11/01/2019 07:50

Certidão expedida/exarada
10/01/2019 11:57

Certidão expedida/exarada
10/01/2019 04:02

Relação encaminhada ao DJE
10/01/2019 03:03

Certidão expedida/exarada
13/12/2017 11:39

Petição
30/10/2017 02:08

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:40

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:22

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 03:17

Certidão expedida/exarada
20/10/2017 09:56

Recebimento
20/10/2017 03:42

Relação encaminhada ao DJE
11/10/2017 04:14

Antecipação de tutela
31/05/2017 10:27

Concluso para despacho
30/05/2017 02:49

Juntada de AR
10/05/2017 05:20

Petição
10/05/2017 05:20

Petição
04/11/2016 09:48

Expedição de carta de citação
31/07/2015 11:11

Mero expediente
04/05/2015 02:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2015

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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