TJRN - 0804053-53.2022.8.20.5121

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804053-53.2022.8.20.5121 Polo ativo SEBASTIAO MARCELINO GOMES Advogado(s): DANIEL PASCOAL LACORTE Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO POR CONSIGNAÇÃO.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

CONTRATO CELEBRADO.

BIOMETRIA FACIAL CIÊNCIA EXPRESSA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR.

PAGAMENTO DE FATURAS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES.

ANUÊNCIA COM A FORMA DE PAGAMENTO.

DURAÇÃO RELATIVAMENTE SIGNIFICATIVA DA RELAÇÃO.

IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Sebastião Marcelino Gomes em face de sentença proferida no ID 23448335, pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a tutela de urgência anteriormente deferida e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a cobrança em face da concessão da gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais de ID 23448337, alega a apelante que não há comprovação da relação jurídica, pois não existe contrato assinado nos autos.

Assevera se tratar de cobrança perpétua.

Destaca que deve a parte apelada ser condenada ao ressarcimento dos danos sofridos.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo.

Devidamente intimada, a parte recorrida ofertou contrarrazões (ID 23448344), nas quais aduz que o contrato firmado entre as partes é válido, em face da assinatura eletrônica por meio do envio de selfie, não sendo cabível qualquer indenização por dano material ou moral, tendo agido em exercício regular de direito.

Afirma que a transferência bancária dos valores restou comprovada nos autos.

Termina postulando pelo desprovimento do recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, no ID 23557944, através da 10ª Procuradoria de Justiça, afirmou inexistir interesse público hábil a justificar sua intervenção no feito. É o que importa relatar.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da apelação cível.

Cinge-se o mérito recursal à análise acerca da possibilidade da ocorrência de possíveis danos materiais e morais reclamados pelo autor, em face de suposta cobrança indevida de contrato.

A pretensão recursal não merece acolhimento. É que, considerando os elementos probantes cotejados aos autos, verifica-se que a parte apelante, de fato, firmou contrato com a apelada.

Com efeito, conforme se depreende pelo estudo do caderno processual, diferentemente do alegado na inicial, há contrato entre as partes que prevê a cobrança de empréstimo, estando o documento devidamente assinado na forma eletrônica permitida pelo ordenamento jurídico com a apresentação de documento pessoa e foto selfie da parte autora (23448302 - Pág. 1).

Sobre a validade da assinatura eletrônica por meio da biometria facial, esta Corte de Justiça vem assim entendendo: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ.

DESCABIMENTO.

CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL.

FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE).

DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA.

PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANOS MORAIS INEXISTENTES.

RECURSO DESPROVIDO (APELAÇÃO 0801243-66.2021.8.20.5113, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 25/11/2022 – Destaque acrescido).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES.

CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR BIOMETRIA FACIAL.

VALIDADE.

DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE APELADA QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL 0805162-66.2021.8.20.5112, Dr.

Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 19/07/2022 – Realce proposital).

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ.

DESCABIMENTO.

CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL.

BIOMETRIA FACIAL.

SELFIE DA PARTE AUTORA.

TRANSFERÊNCIA DE VALOR FEITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR.

GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA POR LAUDO.

RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANOS MORAIS INEXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0805653-57.2022.8.20.5106, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 02/03/2023 – Grifo nosso).

Registre-se, por oportuno, que a parte apelante impugna genericamente o IP que fez a assinatura eletrônica, porém não anexou aos autos qualquer prova capaz de comprovar suas alegações.

Em que pese a alegação de que trata-se de dívida impagável, registre-se que ao celebrar a contratação o autor anuiu com a sistemática de cobrança do cartão de crédito consignado, sendo oportunizado à parte recorrente efetuar pagamento em valores superiores àqueles diretamente descontados em seus rendimentos com o fito de quitação do saldo devedor.

Assim, devidamente comprovado o vínculo jurídico entre as partes, atestada a validade dos descontos efetivados, inexistindo ato ilícito da parte demandada,resta impossível impor condenação por dano material ou moral no caso concreto, sendo a manutenção da sentença a quo medida que se impõe.

Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto.

Natal/RN, 1 de Abril de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804053-53.2022.8.20.5121, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 01-04-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de março de 2024.