12/08/2025 15:35

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:14

Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:12

Decorrido prazo de POUSADA UNIAO LTDA - ME em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:14

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 27/05/2025 23:59.
11/05/2025 22:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800996-22.2024.8.20.5100 Partes: POUSADA UNIAO LTDA - ME x NEOENERGIA S.A DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pelo HOTEL UNIÃO LTDA (CNPJ: 08.***.***/0001-86), representado pelos seus sócios, em face de NEOENERGIA S.A (CNPJ 01.***.***/0001-18) e COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ/MF 08.***.***/0001-81), em virtude de problemas relacionados a um curto-circuito.

Narra a inicial que a parte acionante utiliza a energia elétrica contratada para o funcionamento de toda a estrutura de seus serviços de hotelaria.

No entanto, em 11/12/2023, um curto-circuito teria causado um incêndio no medidor elétrico da parte autora e interrompido o fornecimento de energia elétrica para suas instalações, o que lhe causou diversos prejuízos, a exemplo da perda de aparelhos elétricos e a necessidade de contratar um gerador particular para manutenção do serviço de hospedagem.

Aduz que o referido acidente atingiu também as instalações elétricas da Drogaria União, vizinha ao Hotel União e pertencente aos mesmos empresários.

O problema teria iniciado em um poste localizado na esquina, que, rapidamente, alastrou-se pelos fios e atingiu o medidor elétrico do Hotel.

Afirma, outrossim, que a Neoenergia/Cosern foi contactada imediatamente a respeito do acidente (protocolos e solicitações registradas sob números 20231211044016930; 8047638266; 202312005062; 1458716252; 1458731169), mas que o fornecimento de energia elétrica somente foi reparado integralmente após mais de 48 horas depois do curto-circuito, momento em que a parte autora iniciou diálogo junto à requerida para garantir a indenização face aos prejuízos suportados, sem, entretanto, obter qualquer resposta, razão pela qual buscou os auxílios do Poder Judiciário.

Pede a condenação dos requeridos no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) a título de lesões extrapatrimoniais e R$ 14.148,49 (catorze mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) de ressarcimento pelos prejuízos materiais.

Custas processuais adimplidas (ID n. 117649297). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu A audiência conciliatória restou infrutífera por ausência de acordo (ID n. 119883202).

A COSERN contestou a lide no ID n. 120017272, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva da litisconsorte (NEOENERGIA) e, no mérito, a inocorrência de conduta ilícita de sua parte.

Subsidiariamente, sustentou o excesso do valor requerido a título de indenização.

A NEOENERGIA apresentou contestação ao ID n. 121425003, deduzindo a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda e, no âmbito meritório, a ocorrência de fato de terceiro e a inexistência de dano indenizável.

Em réplica às contestações, o autor rechaçou todos os termos das alegações defensivas apresentadas, pugnando pela designação de audiência de instrução (ID n. 123360976).

Intimadas as partes acerca da necessidade de eventual dilação probatória, o requerente pugnou pela designação de audiência de instrução (ID n. 128275683), ao passo que as demandadas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs n. 127452229 e 128259371).

Na decisão saneadora de ID n. 136651225, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva da NEOENERGIA, porquanto se confunda com a análise aprofundada do mérito e exija incursão na matéria probatória atinente às excludentes de responsabilidade.

Com fulcro na prerrogativa do art. 6º, inciso VIII, do CDC, atribuiu-se aos réus o ônus de comprovar a origem da falha no sistema que resultou no incêndio, enquanto à parte demandante incumbe a demonstração dos danos sofridos e do liame causal destes com os eventos narrados.

Posteriormente, e de forma contraditória, a COSERN manifestou interesse na produção de prova pericial para dirimir os pontos controvertidos, a ser manejada por profissional de engenharia capacitado (ID n. 137558687).

A NEOENERGIA, por sua vez, deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis (IDs. 136727824 e 142377934).

O autor manifestou oposição ao pleito de prova pericial, arguindo preclusão, e pugnou pela designação de audiência para oitiva de testemunhas (ID n. 137928005).

E os autos retornaram-me conclusos para decisão.

Fundamento e decido. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Verifico que assiste razão à parte demandante a respeito da desídia das promovidas.

Explico.

Devidamente indagados da necessidade de eventual dilação probatória, as demandadas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs n. 127452229 e 128259371).

Foi somente após a decisão de saneamento processual, quando as partes foram intimadas para apresentarem rol das testemunhas a serem ouvidas em juízo, que as rés voltaram atrás e, de forma intempestiva, invocaram a necessidade de designação de perícia.

Contudo, esgotado o prazo concedido para especificação de provas, sem que haja manifestação pertinente do interessado, é imperioso o reconhecimento da preclusão probatória.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL .

MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.

PRECLUSÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

SÚMULA 83/STJ .

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 2.

Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel .

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021).

EMENTA: CIVIL.

COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

AUTOR QUE, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO COMPARECE À PERÍCIA TÉCNICA .

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INVALIDEZ PERMANENTE QUE DEVE SER COMPROVADA.

NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC, QUE DETERMINA AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO .

DECISÃO COM CARÁTER MERITÓRIO.

QUESTIONAMENTO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA PROVA 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PERICIAL.

INÉRCIA DA PARTE NO MOMENTO APROPRIADO.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO .

PRECLUSÃO.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - É obrigação da parte autora fazer a prova do acidente e do nexo causal entre este e a sua invalidez permanente, seja total ou parcial, havendo preclusão da prova pericial quando, intimada pessoalmente para a realização do ato, a parte interessada permanece inerte. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0837526- 12.2016.8.20 .5001, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/08/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2019) Art. 223.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. (CPC/15).

Destarte, com fulcro nos fundamentos alhures, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial deduzido pela COSERN.

Ato contínuo, determino a inclusão do feito em pauta de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas arroladas.

Vale salientar que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, ficando dispensada a intimação judicial, nos termos do art. 455 do CPC, de modo que a intimação judicial somente ocorrerá se houver expresso e justificado requerimento da parte, com a efetiva demonstração das circunstâncias do art. 455, §4º, do CPC, devendo tal solicitação ser feita até o prazo máximo de 15 (quinze) dias antes da data da audiência.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 5
05/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:13

Decisão ou Despacho
02/05/2025 12:13

Indeferido o pedido de COSERN
19/03/2025 00:36

Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:19

Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 18/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:14

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:07

Decorrido prazo de POUSADA UNIAO LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:04

Decorrido prazo de POUSADA UNIAO LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.
10/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 00:25

Conclusos para despacho
23/01/2025 01:02

Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:45

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:36

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:15

Decorrido prazo de CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:13

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:10

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 22/01/2025 23:59.
05/12/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:28

Publicado Intimação em 26/11/2024.
04/12/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
01/12/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:16

Publicado Intimação em 26/11/2024.
28/11/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 18:48

Publicado Intimação em 26/11/2024.
27/11/2024 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 16:20

Publicado Intimação em 26/11/2024.
27/11/2024 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800996-22.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POUSADA UNIAO LTDA - ME REU: NEOENERGIA S.A, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Com fundamento nos arts. 6° e 10° do CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 17:12

Conclusos para decisão
12/08/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
23/07/2024 16:53

Publicado Intimação em 22/07/2024.
23/07/2024 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
23/07/2024 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
23/07/2024 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800996-22.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POUSADA UNIAO LTDA - ME REU: NEOENERGIA S.A, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Com fundamento nos arts. 6° e 10° do CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:37

Conclusos para decisão
11/06/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 08:16

Publicado Intimação em 20/05/2024.
20/05/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
20/05/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Intime-se para apresentar réplica à contestação.
16/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 20:49

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2024 14:08

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 24/04/2024 13:50 1ª Vara da Comarca de Assu.
24/04/2024 14:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2024 13:50, 1ª Vara da Comarca de Assu.
22/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:58

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:05

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2024 12:58

Juntada de Petição de procuração
25/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:19

Audiência conciliação designada para 24/04/2024 13:50 1ª Vara da Comarca de Assu.
25/03/2024 12:50

Recebidos os autos.
25/03/2024 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Assu
25/03/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:35

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 06:35

Publicado Intimação em 21/03/2024.
22/03/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800996-22.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POUSADA UNIAO LTDA - ME REU: NEOENERGIA S.A, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO A gratuidade da justiça é disciplinada pela Lei 1.060/50, a qual não exclui as pessoas jurídicas da isenção das despesas processuais.

A jurisprudência é pacífica neste sentido e também na concepção de que, ao contrário da pessoa física, incumbe ao autor, quando postular o benefício, comprovar que não tem condições de fazer face aos custos do processo, para que lhe seja concedida a gratuidade.

Deve a postulante, portanto, provar, no prazo de 15 dias, a impossibilidade de fazer face às despesas processuais, trazendo demonstrativos financeiros, declaração de imposto de renda e outros documentos que identifiquem a situação econômico-financeira da empresa ou, se preferir, recolher as custas judiciais, mesmo prazo supra.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/03/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 22:40

Conclusos para despacho
18/03/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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