TJRN - 0800649-37.2023.8.20.5160

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800649-37.2023.8.20.5160 Polo ativo UBIRATAN ROCHA FERNANDES e outros Advogado(s): JOSE INACIO DA COSTA SOBRINHO, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, JOSE INACIO DA COSTA SOBRINHO EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REPARATÓRIA.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE.

REJEIÇÃO.

FINANCEIRA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

MÉRITO.

ALEGADA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, SENDO DESCABIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

INSTITUIÇÃO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE O AUTOR REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE LHE CABIA.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE ENSEJA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO DO CONSUMIDOR.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE O DO BANCO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer de ambos os recursos, mas dar provimento parcial apenas ao da financeira para minorar os danos morais em R$2.000,00, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Banco do Brasil S/A interpôs apelação cível (Id. 21792263) em face da sentença (Id. 21792259) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipanema/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0800627-13.2022.8.20.5160 movida em seu desfavor por Ubiratan Rocha Fernandes, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de produção de prova oral, REJEITO a preliminares suscitadas pelo Réu; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao contrato de seguro intitulo “SEGURO DE VIDA” e determinar a cessação de eventuais descontos vindouros na conta bancária da parte autora no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, à parte autora a quantia cobrada indevidamente, “SEGURO DE VIDA” perfectibilizados no período de Janeiro de 2023, no valor mensal de R$ 194,37 (cento e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme extratos bancários de ID nº 100354481.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); e, c) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte autora, tendo em vista que houve apenas UM ÚNICO desconto indevido, intitulo “SEGURO DE VIDA”, perfectibilizados no mês de Janeiro de 2023, no valor de R$ 194,37 (cento e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme extratos bancários de ID nº 100354481, não tendo havido maiores transtornos à parte autora.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e RESP nº 903.258/RS.

Condeno o banco demandado, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração a prestação do serviço executado pelo advogado da parte autora, a simplicidade da causa, a inocorrência de audiência de instrução ou perícia; e o lugar da prestação do serviço, tudo de conformidade com a redação do §2º do art. 85 do CPC.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC).

APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).

COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E.

TJRN.

CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Em suas razões recursais, instituição financeira argui teses preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide.

No mérito, sustentou a validade do contrato firmado entre as partes e, portanto, ausente ato ilício ensejador de danos (material e imaterial).

Subsidiariamente, requereu a minoração dos danos morais.

Preparo pago (Id. 21792265).

Também irresignada, a parte autora interpôs apelação (Id. 21792266) pugnando pela majoração do quantum indenizatório.

Intimados para apresentação de contrarrazões, somente o banco requerido se pronunciou (Id. 18170133), requerendo o desprovimento do recurso autoral.

Não foi necessária a concessão de vista ao Ministério Público, considerando a ausência de interesse de incapaz e que a matéria não conflita a ordem pública. É o que importa relatar.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

Sustenta a instituição financeira ser mera intermediária do negócio em objeto, não devendo figurar no polo passivo da demanda, todavia, é sabido que A CIA de Seguros Aliança do Brasil S/A e o Banco do Brasil S/A, pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo o negócio realizado por intermediação deste último, o que garante, nos termos da legislação consumerista o direito do contratante demandar igualmente contra as entidades.

Nesse sentir o precedente do Superior Tribunal de Justiça que colaciono: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

DIREITO SECURITÁRIO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

APÓLICE COLETIVA.

ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

GRUPO ECONÔMICO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO.

SÚMULA Nº 7/STJ.

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

MORTE DO SEGURADO.

CHOQUE SÉPTICO PÓS-OPERATÓRIO.

CIRURGIA BARIÁTRICA.

ACIDENTE PESSOAL.

CARACTERIZAÇÃO.

INFECÇÃO DECORRENTE DE TRAUMA FÍSICO.

MORTE NATURAL POR DOENÇA.

AFASTAMENTO.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.

QUESTIONÁRIO DE RISCO.

OMISSÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE.

IRRELEVÂNCIA.

MORTE ACIDENTAL.

FALTA DE CORRELAÇÃO COM O SINISTRO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

MULTA PROTELATÓRIA.

NÃO APLICAÇÃO.

SÚMULA Nº 98/STJ. 1.

Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico e falência múltipla dos órgãos. 2.

Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. 3. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico. 4.

Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento.

Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna, feitas exceções às infecções, aos estados septicêmicos e às embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto, os quais serão também considerados, nessas situações, morte acidental (Resolução CNSP nº 117/2004). 5.

Constatada a morte acidental do segurado, ocasionada por infecção, septicemia ou embolia, resultante de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto (evento externo, súbito, involuntário, violento e lesionante), é de ser reconhecido o direito à indenização securitária decorrente da garantia morte por acidente. 6.

Quando se tratar de morte acidental e não de morte natural por doença, o silêncio do segurado acerca da enfermidade preexistente no questionário de risco não enseja a aplicação da pena do art. 766 do CC, já que a informação sonegada em nada concorreu para a ocorrência do dano, não guardando relação com o sinistro gerado.

Inteligência do enunciado nº 585 da VII Jornada de Direito Civil. 7.

A matéria relativa à correção monetária é de ordem pública, de modo que a alteração do termo inicial de ofício pelo tribunal não configura reformatio in pejus.

Precedentes. 8.

O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. 9.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula nº 98/STJ. 10.

Recurso especial do BANCO CITIBANK S.A. e da CITIBANK CORRETORA SEGUROS S.A. não provido.

Recurso especial da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. parcialmente provido, apenas para afastar a multa processual. (REsp 1673368/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017) Ademais, em se tratando de relação contratual de natureza consumerista é aplicável à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 88[1] veda à denunciação à lide.

Assim, não merece guarida o pedido de denunciação à lide.

O banco apelante defende a tese de que a contratação bancária é devida, inexistindo, por consequência, qualquer ato ilícito a ensejar uma reparação por dano, tampouco devolução de valores.

Quanto ao recurso da autora, esta requereu a reforma da sentença para que seja majorada a condenação por danos morais.

No caso em estudo, Ubiratan Rocha Fernandes, aposentado, ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização em face do Banco do Brasil S/A alegando que foi descontado indevidamente de seu benefício, tarifa bancária de “Seguro de Vida” no valor de R$ 194,37 (cento e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos).

O réu, por sua vez, não obstante asseverar a legalidade da cobrança, não demonstrou esta tese, eis não ter trazido nenhum documento comprobatório da pactuação, o que era de sua incumbência por se tratar de fato impeditivo ao direito autoral (art. 373, II do CPC), limitando-se a juntar a apólice do seguro, qual não consta qualquer assinatura do requerente.

Neste desiderato, tratando-se de relação consumerista, o ônus de provar que a parte autora realmente contraiu o seguro é da instituição bancária e, se não se desincumbiu desta simples obrigação, deve prevalecer o argumento de inexistência de contratação ventilada na exordial, reconhecida na sentença.

Registro que o dano pela ação ou omissão da instituição financeira que causa prejuízo ao consumidor hipossuficiente deve ser absorvido pela exploradora da atividade econômica, independentemente de culpa, diante da consagrada responsabilidade objetiva.

Dessa maneira, não demonstrada a relação negocial lastreadora dos descontos, é inafastável sua nulidade, bem assim a obrigação de devolver as quantias ilegalmente debitadas da conta do consumidor, inclusive, na forma dobrada nos termos do artigo 42 do CDC, consoante entendimento do STJ (EAREsp 600663/RS).

Nesse sentir, os precedentes desta Corte Potiguar: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELO RELATOR.

ACOLHIMENTO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE SE APLICA AO CASO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL.

IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA APOSTA NO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TEMA 1061.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RESTOU FRUSTRADA ANTE A INÉRCIA DO BANCO DEMANDADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.

DESCONTOS ILEGÍTIMOS.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS INDEVIDAMENTE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APENAS PARA OS DESCONTOS EFETUADOS DEPOIS DE 30.03.2021 (EREsp n. 1.413.542/RS).

VIOLAÇÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO.

INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE IMPÕE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800456-96.2023.8.20.5103, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/11/2023, PUBLICADO em 14/11/2023 g.n) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO APRESENTADO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO.

INOBSERVÂNCIA PELO RÉU DO ART. 429, II DO CPC.

TEMA Nº 1.061 DO STJ.

DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS OCASIONADOS.

RESTITUIÇÃO DO DÉBITO DEVIDA NA FORMA DOBRADA, MAS FIXADA NA FORMA SIMPLES.

DESCABIMENTO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR INFERIOR AOS PARÂMETROS DA CORTE.

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.

JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO.

ENUNCIADO Nº 362 DA SÚMULA DO STJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800580-05.2022.8.20.5139, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 15/05/2023 g.n) Quanto à indenização por dano moral, de igual modo, entendo devida, eis que a conduta ilícita da ré em descontar valores sem prévia autorização do beneficiário gera constrangimento, incômodo e até angústia, notadamente por se tratar de uma pessoa que subsiste, praticamente, do valor recebido a título de benefício previdenciário, de modo que o desconto gera um prejuízo e desfalque nos rendimentos do aposentado.

Assim, consubstanciando meu pensar, colaciono precedente desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO.

COBRANÇA DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.

SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DA COBRANÇA.

CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA.

ABUSIVIDADE COMETIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800886-20.2021.8.20.5135, Des.

Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2023, PUBLICADO em 19/04/2023 g.n) EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATO DE SEGURO NÃO AUTORIZADO PELA CONSUMIDORA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA.

NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REFORMA EM PARTE DO VEREDICTO SINGULAR.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819673-24.2020.8.20.5106, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/10/2021, PUBLICADO em 29/10/2021 g.n) Por fim, no momento da fixação do dano moral deve o julgador, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o quantum arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo.

Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Neste sentido, quanto ao valor indenizatório definido na sentença (R$ 3.000,00), este, a meu sentir, merece, de fato, minoração, eis que em situações similares, esta Câmara, em consonância com tais diretrizes e com os novos parâmetros, tem entendido razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vejamos: APELAÇÃO CÍVEL, 0800350-83.2023.8.20.5120, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0800631-63.2023.8.20.5112, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL, 0800643-83.2023.8.20.5110, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 15/12/2023.

Ante o exposto, conheço dos recursos e dou provimento parcial apenas ao interposto pelo Banco do Brasil, reformando a sentença de primeiro grau para minorar o valor indenizatório a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento (Súmula 362 STJ), acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do desconto (Súmula 54 STJ).

Deixo de aplicar a previsão do artigo 85, §11, CPC, porque parcialmente provido o apelo do réu e ausente de fixação da verba honorária em desfavor do autor desde a origem. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora [1]Art. 88.

Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Natal/RN, 4 de Março de 2024.