29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0101557-32.2014.8.20.0123 Ação: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: LUCIMAR ALVES DE MEDEIROS, LUIZ JUSTINO DE MEDEIROS, LUCILIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, LAERTE JUSTINO DE MEDEIROS, LAERCIO JUSTINO DE MEDEIROS, LUCIO JUSTINO DE MEDEIROS, LUCIANE ALVES MEDEIROS DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO DESPACHO De acordo com o novo CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Assim, intime-se o Ente executado para fins de impugnação no prazo legal, valendo registrar que não se aplica à Fazenda Pública a penalidade prevista no §1º, do art. 523, do CPC. (§2º, do art. 534).

Não sendo impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; (§3º, do art. 535, do CPC) Evolua-se a classe para “Cumprimento de Sentença” e atualize-se o assunto (Código “9149” no PJE), se necessário, a fim de evitar inconsistências.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
04/03/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior
04/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:42

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 15/02/2024 23:59.
07/01/2024 16:36

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 09:16

Conclusos para julgamento
02/12/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:29

Conclusos para despacho
25/09/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:04

Decorrido prazo de HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:59

Decorrido prazo de HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:43

Conclusos para decisão
30/01/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 03:36

Decorrido prazo de HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS em 06/12/2022 23:59.
22/11/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:50

Juntada de Certidão
27/05/2022 11:41

Expedição de Certidão.
27/05/2022 11:12

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
27/05/2022 10:41

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
27/05/2022 10:25

Juntada de Certidão
18/05/2022 16:52

Decorrido prazo de HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 02/05/2022 23:59.
22/04/2022 14:55

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:37

Expedição de Certidão.
08/04/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 31/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:13

Decorrido prazo de HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS em 24/03/2022 23:59.
21/03/2022 06:48

Conclusos para despacho
14/03/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 13:34

Juntada de Certidão
07/12/2021 11:01

Juntada de Certidão
19/11/2021 16:40

Outras Decisões
22/06/2021 14:57

Conclusos para despacho
22/06/2021 14:57

Juntada de Certidão
26/04/2021 14:00

Juntada de Certidão
26/04/2021 13:54

Juntada de Certidão
10/11/2020 11:26

Juntada de Certidão
30/10/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 11:11

Conclusos para despacho
16/10/2020 11:11

Expedição de Certidão.
16/10/2019 12:26

Juntada de Certidão
03/07/2019 12:55

Digitalizado PJE
03/07/2019 11:17

Recebidos os autos
30/05/2019 01:44

Recebimento
30/05/2019 01:44

Recebimento
07/11/2018 10:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
26/10/2018 08:04

Certidão expedida/exarada
18/10/2018 02:26

Relação encaminhada ao DJE
11/12/2017 12:00

Juntada de Ofício
31/10/2017 09:35

Recebimento
31/10/2017 09:35

Recebimento
30/10/2017 08:14

Mero expediente
23/02/2017 12:16

Documento
19/01/2017 09:07

Concluso para despacho
29/11/2016 08:12

Certidão expedida/exarada
28/11/2016 02:38

Relação encaminhada ao DJE
28/11/2016 02:21

Ato ordinatório
17/05/2016 11:33

Documento
11/05/2016 02:37

Ato ordinatório
29/03/2016 11:36

Remetidos os Autos ao Perito
29/03/2016 03:11

Reativação
29/03/2016 03:10

Recebimento
14/03/2016 11:28

Juntada de Ofício
17/12/2015 03:03

Expedição de ofício
23/11/2015 09:18

Recebimento
20/11/2015 03:01

Mero expediente
17/11/2015 01:31

Concluso para despacho
17/11/2015 01:31

Juntada de Réplica à Contestação
17/11/2015 01:30

Recebimento
06/11/2015 11:35

Remetidos os Autos ao Advogado
31/10/2015 09:07

Certidão expedida/exarada
29/10/2015 03:28

Relação encaminhada ao DJE
29/10/2015 02:04

Ato ordinatório
15/09/2015 11:41

Recebimento
15/09/2015 11:36

Concluso para despacho
27/08/2015 10:16

Juntada de Contestação
11/06/2015 10:49

Certidão de Oficial Expedida
29/05/2015 03:10

Expedição de Mandado
23/01/2015 11:08

Certidão expedida/exarada
22/01/2015 11:40

Relação encaminhada ao DJE
13/01/2015 02:49

Recebimento
12/01/2015 04:12

Mero expediente
09/01/2015 10:45

Concluso para despacho
09/01/2015 10:40

Certidão expedida/exarada
08/01/2015 03:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2015

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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