27/11/2024 14:06

Publicado Intimação em 21/03/2024.
27/11/2024 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
06/06/2024 14:35

Juntada de termo
02/05/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:05

Transitado em Julgado em 18/04/2024
02/04/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803792-48.2022.8.20.5102 - USUCAPIÃO (49) Requerente: IRACEMA IASONARA BEZERRA RIBEIRO e outros Requerido(a): Ação sem polo passivo SENTENÇA Versam os autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por IRACEMA IASONARA BEZERRA RIBEIRO e MARCOS YURE DE SOUZA OLIVEIRA, aduzindo, em síntese que: a) são possuidores do imóvel situado na rua Vereador Agenor C.

De Souza, n.º 333, Bairro Centro, Ceará-Mirim/RN desde 07/06/2019 e, somando-se a posse da possuidora precedente, há mais de 22 (vinte e dois) anos, razão pela qual pretendem obter o reconhecimento de sua propriedade; b) o imóvel não tem origem registral, não se encontrando matriculado ou transcrito; c) cuidam do imóvel com animus domini, e consignam a inexistência de qualquer ação quanto ao imóvel, afirmando a ausência de oposição à posse do referido imóvel.

Requereram o julgamento de procedência da ação para declarar, em favor desses, o domínio do imóvel usucapiendo.

Acostou procuração e documentos.

Em despacho de id. 86488301, foi recebida a inicial e determinada as providências cabíveis.

Costa no id. 94387721 a publicação de edital.

Em documento de id. 94447876, o Ministério Público se manifestou pelo desinteressa na intervenção do feito.

Os confinantes Ramon Pablo da Silva Moura e Walace Cavalcante dos Santos, embora devidamente citados (ids. 98881938 e 105532450, respectivamente), não apresentaram contestação (id. 111683307).

A confinante Francisca Lúcia Penha da Silva, citada, se manifestou concordando com os termos da inicial (id. 99995181).

As Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, intimadas para manifestação, declararam o desinteresse no feito, nos termos dos ids. 102264509, 97391625 e 97642941, respectivamente. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de usucapião, em que a lei dispensa prova do justo título e da boa-fé, embasada no artigo 1.238 do Código Civil, em que a parte autora demonstra à saciedade os requisitos necessários ao deferimento do pedido, qual seja a posse mansa e pacífica por mais de quinze anos ininterruptos, sem qualquer oposição ou turbação de terceiros, que segundo a afirmação legal, traduzem-se em continuidade e tranquilidade da posse, e por último, também demonstrado o ânimo de possuir como seu o imóvel.

Senão vejamos: “Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” No presente caso, ao analisar a documentação que acompanha a inaugural e, bem assim, todo o acervo probatório reunido ao caderno processual, restou comprovado que a posse do imóvel objeto da demanda fora exercida mansa e pacificamente, sem qualquer oposição, violência ou clandestinidade, restando, ainda, provada a presença do animus domini (intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade) e pelo prazo mínimo de quinze anos.

Deve-se considerar que não foi suscitada nenhuma controvérsia nos autos, na verdade, a confinante Francisca Lúcia corroborou os fatos trazidos na inicial, declarando que “(…) é vizinha do lado direito do imóvel supracitado, morando em sua casa há 23 anos, conhecendo, inclusive, a autora e sua genitora.

Não sabe dizer há quanto tempo os autores têm a posse do bem, mas não tem nada a opor (…).

Narra, por fim, que no local não reside ninguém, sendo apenas um terreno, mas reconhece os autores como os donos”.

Assim sendo, a parte autora preencheu o requisito temporal, além de haver comprovado, mediante as provas juntadas e corroboradas com a manifestação da confinante Francisca Lúcia, a veracidade de suas alegações, se desincumbindo do ônus de provar suas alegações (art. 373, I, do CPC), devendo proceder a sua pretensão inaugural.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o domínio das partes IRACEMA IASONARA BEZERRA RIBEIRO e MARCOS YURE DE SOUZA OLIVEIRA sobre o imóvel usucapiendo, situado na Rua Vereador Agenor Câmara de Souza, nº 333, Bairro Centro, Ceará-Mirim/RN, medindo aproximadamente 13 metros de frente por 24 de profundidade, confrontando-se ao lado esquerdo, com Francisca Santos da Silva; ao lado direito, com Francisca Lúcia Penha da Silva; aos fundos, com Ramon Pablo da Silva Moura.

Transitada em julgado e cumprida as diligências legais, expeça-se Mandado para o devido registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis respectivo.

Atribuo à presente SENTENÇA força de MANDADO DE REGISTRO, nos termos do art. 121-A, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Custas já pagas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
19/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:32

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 14:37

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:36

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:12

Decorrido prazo de Walace Cavalcante dos Santos em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:12

Decorrido prazo de Walace Cavalcante dos Santos em 26/09/2023 23:59.
21/08/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 15:24

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 11:14

Expedição de Mandado.
23/06/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 03:49

Decorrido prazo de Francisca Lucia Penha da Silva em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 03:49

Decorrido prazo de Ramom Pablo da Silva Moura em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 09:46

Juntada de Certidão
26/04/2023 12:13

Decorrido prazo de INTERESSADOS em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 20:05

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 12:41

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 11:04

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 00:33

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:17

Publicado Citação em 09/02/2023.
15/03/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 11:42

Juntada de Certidão
07/02/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:23

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:49

Expedição de Mandado.
30/01/2023 17:49

Expedição de Mandado.
30/01/2023 17:49

Expedição de Mandado.
13/09/2022 09:24

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
11/09/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 21:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
03/08/2022 20:23

Juntada de custas
03/08/2022 20:20

Conclusos para decisão
03/08/2022 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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