27/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:52

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0804634-91.2023.8.20.5102 AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi anexado o extrato bancário ID 143763293, INTIMO as partes para se pronunciarem a seu respeito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme determinado em Despacho ID 140277245.

Ceará-Mirim/RN, 24 de fevereiro de 2025.

MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
06/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:35

Determinada Requisição de Informações
17/01/2025 13:10

Determinada Requisição de Informações
06/12/2024 08:47

Publicado Intimação em 21/03/2024.
06/12/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
06/12/2024 05:22

Publicado Intimação em 21/03/2024.
06/12/2024 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
27/11/2024 19:57

Publicado Intimação em 24/09/2024.
27/11/2024 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
26/11/2024 10:42

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 01:49

Publicado Intimação em 24/09/2024.
25/11/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
14/11/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:07

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:22

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:05

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:29

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 20:06

Juntada de Petição de laudo pericial
23/10/2024 03:01

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:42

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:09

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:13

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:27

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2024 10:45

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:50

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:11

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:00

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804634-91.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido(a): Banco Mercantil do Brasil SA DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora alega, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário referente a um cartão de crédito com margem consignável junto à instituição ré, o qual não contratou.

Considerando a necessidade de melhor instrução do feito, este Juízo determinou a realização de prova pericial (ID n.º 117278680).

Notificada, a perita nomeada apresentou proposta de honorários periciais (ID n.º 126296904), a qual foi rejeitada pelo requerido (ID n.º 130789108). É o relatório.

Decido.

Considerando que a perita ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES LARA NAGIB manifestou desinteresse na realização da perícia, há necessidade de sua destituição e nomeação de outro profissional.

Diante do exposto, DESTITUO a perita Ana Carolina de Oliveira Moraes Lara Nagib, bem como NOMEIO para o encargo de perito(a) Amanda Soares Porto, inscrita no CPF n.º *91.***.*90-58, com endereço a Rua Comandante Monteiro Chaves, 2034 (complemento: casa), Pitimbu, Natal – RN CEP: 59066380, telefone (84) 99606-9397, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo.

Tendo em conta que a Portaria n.º 504/2024 – TJRN reajustou o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida já realizou o depósito de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) a título de honorários periciais, conforme extrato de ID n.º 119919094 e 121939064.

Em consulta ao sistema SISCONDJ, observa-se que a quantia atualizada constante na conta judicial é suficiente para o pagamento do valor atualizado dos honorários periciais, não necessitando de complementação.

Determino o cumprimento da decisão de ID n.º 117278680, com uma ressalva referente ao pagamento da perícia a ser realizada pelo requerido.

Na oportunidade, levando em consideração que houve atualização dos honorários periciais a partir da Portaria n.º 504/2024 – TJRN, ALTERO a decisão de ID n.º 117278680 apenas para fixar os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

Notifique-se o(a) perito(a) nomeado (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

Após, determino que a Secretaria apraze a realização do exame pericial de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo.

No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem.

Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial.

Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo.

Por fim, compulsando os autos, percebe-se que o réu realizou o pagamento dos honorários periciais de forma dúplice, razão pela qual determino o levantamento de R$ 332,04 (trezentos e trinta e dois reais e quatro centavos), por meio de alvará, tendo em vista que é necessário garantir o pagamento do valor atualizado dos honorários periciais no montante de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos).

Cumpra-se com PRIORIDADE (PESSOA IDOSA).

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
20/09/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 07:50

Nomeado perito
10/09/2024 21:48

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:39

Determinada Requisição de Informações
21/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
20/08/2024 01:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 01:12

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 16/08/2024 23:59.
07/08/2024 07:36

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES LARA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 07:36

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES LARA em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:35

Determinada Requisição de Informações
19/07/2024 09:33

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 07:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 07:25

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:25

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 22/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:08

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:49

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:49

Decorrido prazo de BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 05:40

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804634-91.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido(a): Banco Mercantil do Brasil SA DECISÃO Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora alega, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário referente a um cartão de crédito com margem consignável junto à instituição ré, o qual não contratou.

Por meio da decisão ID n.º 104731896 foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

Citado, o requerido apresentou contestação (ID n.º 106773887), argumentando no mérito, em resumo, a validade do contrato, informando que este foi assinado pela autora e não contem cláusulas abusivas ou com onerosidade excessiva, além de a requerente ter efetuado saque, já que foram geradas diversas faturas que não foram pagas em sua integralidade.

Afirmou o não cabimento da restituição de valores e repetição do indébito e inexistência de danos morais.

Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Anexou documentos.

A parte autora ofereceu réplica à contestação (ID n.º 108121327), refutando a argumentação da parte ré.

Instadas a se manifestarem sobre a produção de outras provas, apenas a requerente ofereceu manifestação, pugnando pela produção de prova grafotécnica (ID n.º 111096971). É o relatório.

Decido.

Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

Como questões controvertidas temos: a) a validade ou não do cartão de crédito com margem consignável.

Não foi aduzida controvérsia sobre questões de direito.

Conforme consta nos autos, a requerente alega que não firmou negócio jurídico que originou os descontos com o réu, bem como não reconhece como sendo suas as assinaturas constantes do contrato.

Já o requerido assevera que o cartão de crédito com margem consignável foi contratado pelo autor e anexou cópia do documento, havendo necessidade de exame grafotécnico.

Assim sendo, considerando a existência da referida questão controvertida, DEFIRO o pedido e determino a realização de perícia grafotécnica no contrato questionado, a fim de aferir se as assinaturas apostas no referido documento foram firmadas pela autora.

Considerando que as perícias pagas não mais serão realizadas pelo NUPEJ, conforme ofício circular nº 001/203-NP, NOMEIO para o encargo de perito(a) Ana Carolina de Oliveira Moraes Lara, inscrita no CPF nº *88.***.*32-48, com endereço a Rua Lúcia Viveiros, 255 (complemento: torre 04 apt 1604), Neópolis, Natal/RN, CEP 59086005, telefone (84) 991019105, e-mail [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo.

Fixo os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme Portaria nº 387/2022, a serem custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito.

No mesmo prazo, deverá o requerido depositar o valor dos honorários periciais, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD.

Comprovado o depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários.

No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, da contestação, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem.

Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intime-se a parte ré, por meio e seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial.

Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo.

DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça).

Cumpra-se com PRIORIDADE (IDOSO).

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
19/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 12:42

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:42

Expedição de Certidão.
20/12/2023 02:27

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:14

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 19/12/2023 23:59.
22/11/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:44

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:01

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DOS SANTOS.
07/08/2023 12:09

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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