23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803641-54.2023.8.20.5100 SENTENÇA Inicialmente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas.

Após a comprovação do pagamento do débito devido, o alvará de liberação foi confeccionado em favor do exequente. É, em síntese, o relatório.

Os arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

AÇU, na data da assinatura.

JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
22/09/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/09/2025 07:35

Conclusos para julgamento
10/09/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0803641-54.2023.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SUEIDE MAGNA DA SILVA ARAUJO Polo Passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento.

Assú/RN, 4 de setembro de 2025.

JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/09/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:32

Juntada de Certidão
09/08/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez dias), requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
28/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:59

Recebidos os autos
28/07/2025 14:59

Juntada de despacho
29/04/2025 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 04:46

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0803641-54.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) AUTOR: SUEIDE MAGNA DA SILVA ARAUJO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 27 de março de 2025 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria
27/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:09

Juntada de Petição de recurso de apelação
25/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I em 20/03/2025 23:59.
20/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803641-54.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, cujas partes estão devidamente qualificadas, e na qual a autora alega inscrição indevida no SPC/SERASA, cuja origem do débito desconhece e para o qual não foi previamente notificada.

Pleiteia, assim, a declaração de inexistência do débito com a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplente, bem como indenização por danos morais.

Em sede de contestação, a parte ré apresentou preliminar e, no mérito, argumentou a existência de vínculo contratual que deu origem a dívida, a qual não foi adimplida, legitimando a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Em sua réplica, a parte autora destacou que não houve comprovação da dívida, refutou as teses defensivas elencadas pelo demandado e reiterou os termos da inicial.

Foi requerido o julgamento antecipado da lide. É, em síntese, o relatório.

A preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar vez que a negativação foi realizada pelo demandado, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo.

Passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

De antemão, destaco que a apuração da eventual responsabilização dos fatos narrados na peça vestibular será feita de maneira objetiva, porquanto nítida é a conformação do presente caso às relações regidas pelo Estatuto Consumerista, nas quais as prerrogativas processuais inerentes ao consumidor devem ser observadas.

A documentação coligidas aos autos pelo demandante, em especial o comprovante de negativa anexo à exordial, evidencia que, de fato, há a inscrição de uma dívida em seu nome. É possível verificar que a inscrição foi no valor de R$ 130,27 (cento e trinta reais e vinte e sete centavos), com vencimento em 07/12/2022.

Afirma o demandado que a inscrição decorreu de COMPRAS REALIZADAS DENTRO DA SHOPEE TENDO O MODO DE PAGAMENTO O SPARCELADO, este não adimplido pela Autora Porém, observa-se que o demandado não juntou documentos comprobatórios do alegado, pois os contratos juntados nos ID’s 117508942, 117508943, 117508944, 117508945, 117508946, 117508947 não são aptos para comprovar a relação contratual existente entre a autora e o demandado e nem entre a autora e a empresa Shopee posto que destituídos de assinatura.

Desse modo, deve-se concordar que o requerido não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que era seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que não comprovou a origem do débito e nem a suposta inadimplência, de modo a legitimar a inscrição do nome da autora, razão pela qual é possível concluir que ocorreu uma fraude na realização da operação financeira ora impugnada que deu origem à inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Nesse sentido, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, a inscrição é indevida pois o demandado não se incumbiu de demonstrar que a autora realizou as compras através da operação SPARCELADO e, ainda, estava inadimplente junto ao contrato que embasou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

No mais, compreendo que a privação creditícia indevida é elemento que, por si só, transcende o mero dissabor, constituindo dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado no STJ, dispensando, portanto, maiores divagações.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE.

DANO MORAL PRESUMIDO.

IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

VALOR RAZOÁVEL.

SÚMULA 7/STJ.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2.

A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4.

Agravo não provido. (STJ – AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/09/2013).

No caso dos autos, a falha na prestação do serviço é incontroversa, na medida em que a autora teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida não comprovada, conforme destacado alhures, de modo que cabível a indenização por danos morais por ele reclamada.

Por tais fundamentos, fixo o valor da indenização a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ponderando-se, no caso em comento, a reprovabilidade da conduta da demandada, bem como a sua capacidade econômica e a repercussão do dano na esfera pessoal do autor.

DISPOSITIVO: Em face do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para declarar inexistente o débito inscrito, devendo a ré proceder a retirada do nome do autor perante os órgãos restritivos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa.

Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, em favor da parte autora, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, corrigidos desde a data desta decisão, com juros de 1% a.m. e correção monetária, pelo INPC, incidentes a partir da citação.

Condeno o réu nas custas e nos honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Intimem-se.

Publique-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
18/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:48

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 18:04

Conclusos para julgamento
02/12/2024 18:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I em 30/10/2024.
22/11/2024 07:00

Publicado Intimação em 04/10/2024.
22/11/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
31/10/2024 03:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 21:07

Conclusos para decisão
22/04/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/03/2024.
25/03/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
25/03/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 01:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:00

Intimação

Intime-se para apresentar réplica à contestação,.
21/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:24

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 16:50

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2024 16:48

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 11:57

Conclusos para despacho
19/10/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 21:19

Conclusos para decisão
27/09/2023 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842198-34.2014.8.20.5001

Municipio de Natal

Ronaldo Ferreira Duarte

Advogado: Francisco Edeltrudes Duarte Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2020 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0800645-31.2024.8.20.5106

Edilene Morais

Banco Hyundai Capital Brasil S.A

Advogado: Luis Gustavo Nogueira de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0800645-31.2024.8.20.5106

Edilene Morais

Banco Hyundai Capital Brasil S.A

Advogado: Isai Sampaio Moreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/01/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0832373-51.2023.8.20.5001

Maria Auxiliadora Amaral de Freitas

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/06/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0803641-54.2023.8.20.5100

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Sueide Magna da Silva Araujo

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 07:56

Exibir Processo