02/09/2025 04:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0806963-10.2023.8.20.5124 REQUERENTE: GLEYDSON DO NASCIMENTO PASSOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

Em sequência, verifico que, diante da discordância estabelecida entre as partes quanto aos valores da execução, os autos foram à COJUD.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 1.739,64 (mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e quato centavos), ID n.° 153145232, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor.

Não consta dos autos requerimento para retenção de honorários contratuais.

Não há honorários sucumbenciais a serem reservados.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Defiro as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, mediante a obrigatória juntada de laudo médico oficial.

Obedecidos aos limites máximos para RPV de 30 (trinta) salários-mínimos para o Município de Parnamirim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como GRATIFICAÇÕES - INDENIZAÇÕES e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença extintiva da obrigação com liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores a secretaria movimente o feito concluso para decisão de penhora online, objetivando bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Bloqueado o valor do crédito, DETERMINO, desde já, a transferência do montante para a conta judicial desta unidade, com desbloqueio de eventuais valores excedentes, fazendo-se, em sequência, a conclusão dos autos para Sentença extintiva da obrigação com liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:36

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO em 07/07/2025 23:59.
09/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
04/06/2025 14:37

Juntada de cálculo
07/11/2024 10:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:23

Juntada de Certidão
06/11/2024 06:11

Expedição de Certidão.
06/11/2024 06:11

Decorrido prazo de JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 06:11

Decorrido prazo de JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
30/07/2024 05:32

Decorrido prazo de JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO em 29/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:15

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:00

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:14

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:08

Recebidos os autos
11/06/2024 13:08

Juntada de intimação de pauta
30/01/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/01/2024 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:05

Juntada de ato ordinatório
23/11/2023 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:00

Decorrido prazo de JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:00

Decorrido prazo de JOSE GEOVANIO ALVES DE CARVALHO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 20:28

Juntada de Petição de recurso inominado
14/09/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2023 08:32

Conclusos para julgamento
05/09/2023 08:32

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:16

Juntada de Certidão
08/08/2023 23:36

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 13:17

Conclusos para despacho
07/05/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814237-59.2022.8.20.5124

Carlos Andre Laranjeira Neto

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo Salomao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0801103-57.2021.8.20.5137

Mprn - Promotoria Campo Grande

Izailson Fernandes da Silva

Advogado: Afhonso Gabriel Cunha Pimenta

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/10/2021 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0803389-59.2023.8.20.5162

Debora Raisa da Silva Alves

Municipio de Extremoz

Advogado: Rafael Iorubani Alves Clemente

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/10/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0806671-45.2024.8.20.5106

Maria Bernarda da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/08/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0806671-45.2024.8.20.5106

Maria Bernarda da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2024 14:27

Exibir Processo