29/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0828588-81.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JOSILENE HOSTIO PINTO Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 09:20

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:15

Conclusos para decisão
16/04/2025 01:57

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 06:33

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0828588-81.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JOSILENE HOSTIO PINTO Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários dos beneficiários do crédito, sob pena de arquivamento do feito.

Cumprida a diligência, remetam-se os autos conclusos para Decisão de Penhora Online.

Em caso de descumprimento, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
22/03/2025 01:38

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:17

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SILVA JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0828588-81.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: JOSILENE HOSTIO PINTO Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Tendo em vista a Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN, alterada pela Portaria Conjunta nº 50, de 10 de outubro de 2023, que determinou a utilização exclusiva do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ - para o levantamento dos valores dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil, determino a intimação da parte Autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários dos beneficiários do crédito, caso contrário o alvará será cadastrado para que a parte autora compareça ao Banco do Brasil para levantamento da quantia.

Destaco que esta última opção não está disponível para o beneficiário que seja Pessoa Jurídica.

Outrossim, destaco que caso o dígito verificar da conta seja a letra "X", deverá ela ser informada.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para decisão de penhora online.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 23:12

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:19

Recebidos os autos
06/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/02/2025 23:59.
24/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 08:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
22/10/2024 15:21

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
22/10/2024 07:09

Decorrido prazo de JOSILENE HOSTIO PINTO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 07:09

Decorrido prazo de JOSILENE HOSTIO PINTO em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:10

Juntada de ato ordinatório
26/09/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
17/09/2024 06:59

Decorrido prazo de JOSILENE HOSTIO PINTO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:46

Decorrido prazo de JOSILENE HOSTIO PINTO em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:21

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2024 17:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/08/2024 11:45

Conclusos para despacho
03/08/2024 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:33

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:14

Expedição de Certidão.
03/08/2024 00:14

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/08/2024 23:59.
13/06/2024 23:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:44

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2024 08:56

Recebidos os autos
04/06/2024 08:56

Juntada de intimação de pauta
05/12/2023 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2023 05:51

Expedição de Certidão.
24/11/2023 05:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 05:23

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/11/2023 23:59.
26/10/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:42

Juntada de ato ordinatório
25/10/2023 15:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 06:12

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 06:12

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:34

Declarada decadência ou prescrição
21/08/2023 18:09

Conclusos para julgamento
11/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/08/2023 23:59.
11/07/2023 10:09

Juntada de Petição de alegações finais
06/07/2023 14:14

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:31

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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