22/04/2024 08:45

Juntada de documento de comprovação
22/04/2024 08:45

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 10:14

Transitado em Julgado em 15/04/2024
10/04/2024 01:48

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA SOARES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:47

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA SOARES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:43

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA SOARES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:12

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA SOARES em 09/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2024 06:24

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 00:30

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal Habeas Corpus com pedido liminar nº 0801422-08.2024.8.20.0000 Origem: 1ª Vara de Execução Penal.

Impetrante: José Bartolomeu de Medeiros Linhares (OAB/RN 6564).

Paciente: Fernando Pereira Soares.

Aut.

Coatora: MM.

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal.

Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado José Bartolomeu de Medeiros Linhares, em favor de Fernando Pereira Soares, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal.

O impetrante sustenta, em breve síntese, constrangimento ilegal na regressão de regime do paciente.

Conclui pugnando, liminar e meritoriamente, pela concessão da ordem de habeas corpus, ocorrendo o retorno do paciente ao regime semiaberto.

Junta os documentos que entende pertinentes ao PJE.

Determinada a notificação da autoridade coatora, esta prestou as informações pertinentes (ID 23861142 – Págs. 01-02). É o relatório.

A análise do objeto do mandamus restou prejudicada, uma vez que a autoridade coatora informou que revogou a regressão de regime, retornando o apenado ao regime semiaberto harmonizado. (ID 23861142 – Págs. 01-02), ocasionando a perda superveniente do objeto do presente writ, na forma do art. 659 do CPP.

Carecendo o impetrante de interesse de agir, uma vez que não mais subsiste o alegado constrangimento ilegal, a declaração de prejudicialidade da presente ordem é medida que se impõe.

Nesse sentido, consulte-se: a) TJRN, HC Nº 0800599-67.2023.8.20.5400, Câmara Criminal, Rel.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco, julgado em 05/02/2024TJRN; e b) HC Nº 0800241-39.2022.8.20.5400, Câmara Criminal, Rel.

Des.

Glauber Rêgo, julgado em 28/07/2022.

Ante o exposto, ancorado no art. 659 do CPP e no art. 261 do RITJRN[1], declaro prejudicada a presente ordem de habeas corpus com pedido liminar, em razão da perda superveniente do seu objeto.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] Art. 261.

Verificada a cessação de violência ou coação ilegal, o pedido será julgado prejudicado pelo órgão competente ou pelo Relator, que poderá declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.
22/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:25

Prejudicado o recurso
18/03/2024 08:05

Conclusos para decisão
18/03/2024 08:04

Juntada de documento de comprovação
27/02/2024 00:16

Decorrido prazo de JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 09:37

Juntada de documento de comprovação
21/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:53

Juntada de documento de comprovação
15/02/2024 12:57

Expedição de Ofício.
10/02/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:50

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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