18/09/2025 00:19

Decorrido prazo de RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:19

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:06

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 01:41

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0838154-54.2023.8.20.5001 REQUERENTE: HEITOR LIMA CABRAL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO A ação versa sobre restituição de desconto previdenciário no momento do recebimento de precatório.

Oportunizada a impugnação dos cálculos ao executado, disse em suas razões: A parte autora, ora exequente, obteve pronunciamento judicial que garantiu a restituição dos valores descontados em precatório a título de contribuição previdenciária, que excederem a forma de apuração consubstanciada no art. 3º, caput, da Lei revogada n.º 8.633/2005.

Com base no provimento jurisdicional transitado em julgado, o autor, ora exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, acostando planilha na qual entende devido o montante de R$ 7.526,08, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar. [...] Ocorre que, no caso em epígrafe, a parte exequente cobra valores que se dissociam do terceiro requisito elencado, fazendo com que o título seja inexigível. É porque, da leitura da inicial, depreende-se que o precatório judicial recebido era referente a verbas remuneratórias de 2009 a 2016, parte do período no qual a parte exequente estava na ativa (conforme Diário Oficial Id 103364363), vez que somente gozou da aposentadoria em 28 de dezembro de 2012.

E pediu: [...] requer que a presente impugnação seja conhecida e provida para, no mérito, ser declarada a inexigibilidade do título executivo, na medida em que a verba pleiteada pela parte contrária é referente a período no qual encontrava-se na ativa, bem como pela ausência do somatório dos proventos historicamente recebidos mês a mês pela autora, acrescidos do valor já restituído por meio do precatório, de forma que deveria ter sido constatado se a quantia total supera ou não o teto de isenção da contribuição previdenciária então vigente.

Em resposta, disse a parte autora/exequente: [...] ocorre que, conforme o próprio executado mencionou, o exequente se encontra aposentado desde 28 de dezembro de 2012.

No entanto, o período englobado nas parcelas no processo de origem abrange de 2009 a 2016, e, por questão óbvia, nem todo o valor pleiteado se refere ao período em que o exequente esteve na ativa.

Em relação aos valores relativos ao período posterior à aposentadoria, não há como questionar sua pertinência, uma vez que a restituição das contribuições previdenciárias sobre o precatório deve ser apurada de acordo com os proventos do exequente, considerando os limites da legislação vigente à época [ ... ] Outrossim, em que pese a alegação do executado de que as parcelas pleiteadas seriam referentes ao período de atividade do exequente, o que deve ser destacado é que o próprio executado não apresentou planilha de cálculo ou qualquer demonstração consistente da sua alegação, como seria esperado em um procedimento de impugnação.

O executado sequer apresentou os valores que, por sua própria análise, entenderia como corretos, em relação ao período em que o exequente já estava aposentado, o que demonstra a falta de diligência e boa-fé na impugnação apresentada.

E pediu: Pelo exposto, resta evidente que a impugnação não possui alicerce jurídico e não pode prosperar.

Assim, requer-se a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, conforme documento de ID 149431884, por medida de justiça.

Decido.

O dispositivo sentencial consignou: [...] julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o IPERN a restituir à autora as diferenças dos descontos previdenciários que não ultrapassassem à época, o dobro do limite das contribuições previdenciárias, com base no § 21 do art. 40 da Constituição Federal, exegese conferida à luz do art. 3º da Lei nº 8.633/05, a ser calculado na forma simples em fase de cumprimento de sentença.

Sobre os valores da condenação deverá incidir apenas a Selic, por se tratar de débito de natureza tributária, desde a data do desconto indevido, excluindo-se, em todo caso, os valores restituídos administrativamente.

O título judicial foi fixado no sentido de que as parcelas deveriam ser apuradas mês a mês no momento da execução, o que não foi realizado pelo exequente/autor no momento da execução.

Portanto, se não houve a apuração nos moldes determinados para se comprovar a ilegalidade da cobrança, não há o que se pagar, uma vez que a autora somente contabilizou o valor abatido a título de previdência e atualizou como o valor para oferecimento no momento do cumprimento de sentença, sem demonstrar mês a mês que a incidência da contribuição foi indevida.

Além disso, admitiu em resposta que as verbas descontadas a título de previdência no ato do recebimento do precatório se referem a valores em atividade, o que gerou dúvida no Juízo e em face da discordância das partes e inconsistência no cálculo do autor que não se deu em conformidade com o dispositivo sentencial no que se refere à demonstração mês a mês dos valores que excederam o dobro do limite, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos.

Com o retorno dos autos, vista comum pelo prazo de QUIZE dias para pronunciamentos, cientes de que o silêncio implicará em anuência tácita.

Intimem-se.

Remetam-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:28

Outras Decisões
15/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
15/08/2025 15:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0838154-54.2023.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à execução apresentada pelo executado, no prazo de 30 (TRINTA) dias.

Natal, 01/07/2025 LUCIANO ALFREDO DA CRUZ Serventuário
01/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição incidental
21/05/2025 00:21

Decorrido prazo de RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:18

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA em 20/05/2025 23:59.
11/05/2025 05:53

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
09/05/2025 18:45

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0838154-54.2023.8.20.5001 REQUERENTE: HEITOR LIMA CABRAL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2025 17:02

Processo Reativado
24/04/2025 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 12:08

Recebidos os autos
24/04/2025 12:08

Juntada de intimação de pauta
05/12/2023 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/12/2023 04:17

Decorrido prazo de RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 16:06

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2023 12:34

Conclusos para julgamento
06/09/2023 16:22

Juntada de Petição de alegações finais
06/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:44

Juntada de ato ordinatório
30/08/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 18:19

Conclusos para despacho
13/07/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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