16/05/2024 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2024 04:22

Decorrido prazo de PMRN / DJD - Diretoria de Justiça e Disciplina da Polícia Militar do RN em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:19

Decorrido prazo de PMRN / DJD - Diretoria de Justiça e Disciplina da Polícia Militar do RN em 15/05/2024 23:59.
03/04/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 11:14

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:05

Juntada de ato ordinatório
03/04/2024 11:02

Transitado em Julgado em 12/03/2024
27/03/2024 15:58

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2024 09:53

Juntada de Certidão
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0114102-15.2014.8.20.0001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Josenildo Lourenço da Silva SENTENÇA Em correição ordinária.

Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 12/03/2024, nos seguintes termos (termo Id. 116852077, mídia Id. 117193470): "Em seguida, foi dada a palavra ao representante do Ministério Público, que requereu o seguinte: "MM Juiz: Trata-se de fato criminoso que descreve conduta tipificada no art. 202 do Código Penal Militar.

A pena para o delito em análise é de detenção de 6 meses a 2 anos.

Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu no dia 06.03.2015.

Portanto, já transcorreram mais de 9 anos do recebimento da denúncia.

Assim sendo, observa-se a ocorrência da prescrição em abstrato, a teor do art. 125, inc.

VI, do Código Penal Militar.

Diante do exposto, requer o Ministério Público a extinção da punibilidade em virtude da prescrição, com a consequente extinção do feito.” Na sequência, foi a palavra a Defesa, que requereu a extinção da punibilidade do acusado, nos mesmos termos apresentados pelo Ministério Público.

O Conselho de Justiça reuniu-se prolatando o seguinte resultado: O Conselho Permanente de Justiça, à unanimidade de votos, acatou a prescrição, com a consequente extinção da punibilidade do acusado Josenildo Lourenço da Silva, com fundamento no art. 125, Inc.

VI, do Código Penal Militar.

O Juiz passou a proferir sentença em audiência: Vistos etc.

Sentença proferida em audiência.

Dispensado o relatório.

Assistem razão o representante do Ministério Público e o advogado de defesa.

O caso desmerece maiores comentários.

Verifica-se que a prescrição alcançou o fato.

O Conselho Permanente de Justiça, à unanimidade de votos, acatou a prescrição, com a consequente extinção da punibilidade do acusado JOSENILDO LOURENÇO DA SILVA, com fundamento no art. 125, Inc.

VI, do Código Penal Militar.

Em consequência, determino o arquivamento dos autos e a baixa das partes, com o trânsito em julgado.

As partes se manifestaram no sentido de não recorrerem da sentença, abrindo mão do prazo recursal, tendo esta sentença transitada em julgado nesta data.

Dou esta sentença por publicada em audiência, saindo todos intimados.

Oficie-se ao Comando Geral da PM/RN comunicando sentença e arquivamento".

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:17

Extinta a punibilidade por prescrição
15/03/2024 19:58

Conclusos para julgamento
15/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:13

Audiência instrução e julgamento realizada para 12/03/2024 09:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
13/03/2024 14:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 09:00, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
22/01/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 20:33

Juntada de Petição de comunicações
18/01/2024 17:53

Expedição de Ofício.
17/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:29

Juntada de ato ordinatório
22/11/2023 16:03

Audiência instrução e julgamento designada para 12/03/2024 09:00 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
06/10/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 08:59

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
01/08/2023 14:07

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:06

Juntada de Certidão
28/03/2023 15:21

Juntada de ato ordinatório
13/01/2022 11:56

Juntada de petição
29/11/2021 11:02

Recebidos os autos
29/11/2021 11:02

Digitalizado PJE
26/10/2021 03:27

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
05/06/2018 04:55

Despacho Proferido em Correição
05/12/2017 10:31

Redistribuição por direcionamento
26/09/2017 07:46

Despacho Proferido em Correição
03/08/2017 10:27

Juntada de Ofício
21/07/2017 01:49

Certidão expedida/exarada
11/07/2017 02:28

Recebimento
16/05/2017 01:08

Concluso para despacho
16/05/2017 01:04

Certidão expedida/exarada
16/05/2017 01:03

Recebimento
04/05/2017 12:26

Concluso para despacho
04/05/2017 12:21

Recebimento
04/04/2017 04:03

Processo Suspenso
28/03/2017 02:24

Recebimento
22/03/2017 03:17

Mero expediente
21/03/2017 10:41

Concluso para despacho
20/03/2017 11:04

Recebimento
20/03/2017 03:11

Petição
10/03/2017 11:16

Remetidos os Autos ao Advogado
07/03/2017 07:34

Certidão expedida/exarada
06/03/2017 10:49

Relação encaminhada ao DJE
06/03/2017 10:04

Ato ordinatório
03/03/2017 03:43

Recebidos os autos do Ministério Público
03/03/2017 03:43

Recebimento
14/11/2016 12:35

Remetidos os Autos ao Promotor
11/11/2016 01:49

Recebimento
07/11/2016 04:19

Mero expediente
04/11/2016 03:04

Concluso para despacho
01/11/2016 03:39

Apensamento
18/10/2016 04:06

Incidente Processual Iniciado
27/09/2016 08:01

Audiência de instrução e julgamento
21/09/2016 11:20

Juntada de AR
21/09/2016 11:19

Juntada de mandado
19/08/2016 11:29

Certidão expedida/exarada
18/08/2016 12:12

Relação encaminhada ao DJE
17/08/2016 03:54

Ato ordinatório
09/08/2016 02:02

Mudança de Classe Processual
11/07/2016 02:48

Audiência
01/07/2016 07:42

Certidão expedida/exarada
30/06/2016 01:23

Relação encaminhada ao DJE
27/06/2016 11:13

Mero expediente
27/06/2016 10:39

Documento
22/06/2016 03:36

Juntada de AR
14/06/2016 02:11

Juntada de mandado
24/05/2016 02:36

Certidão expedida/exarada
23/05/2016 12:45

Relação encaminhada ao DJE
23/05/2016 12:12

Ato ordinatório
20/05/2016 08:53

Juntada de Ofício
16/05/2016 10:43

Juntada de mandado
09/05/2016 08:15

Certidão expedida/exarada
06/05/2016 02:25

Relação encaminhada ao DJE
05/05/2016 12:44

Audiência
02/05/2016 03:05

Mero expediente
01/04/2016 02:53

Juntada de AR
04/03/2016 08:01

Certidão expedida/exarada
03/03/2016 02:16

Relação encaminhada ao DJE
02/03/2016 07:44

Certidão expedida/exarada
02/03/2016 05:16

Ato ordinatório
01/03/2016 11:09

Relação encaminhada ao DJE
01/03/2016 09:07

Audiência
25/02/2016 05:09

Mero expediente
14/12/2015 07:43

Certidão expedida/exarada
11/12/2015 05:42

Relação encaminhada ao DJE
11/12/2015 04:35

Ato ordinatório
11/12/2015 01:44

Audiência
23/10/2015 04:17

Despacho Proferido em Correição
23/09/2015 12:53

Certidão expedida/exarada
22/09/2015 04:11

Relação encaminhada ao DJE
22/09/2015 02:26

Recebimento
17/09/2015 03:46

Decisão Proferida
15/09/2015 10:09

Concluso para decisão
14/09/2015 11:37

Juntada de Resposta à Acusação
02/09/2015 03:48

Juntada de mandado
24/08/2015 02:08

Juntada de Ofício
28/07/2015 04:05

Expedição de Mandado
10/03/2015 08:33

Publicação
10/03/2015 02:36

Mudança de Classe Processual
09/03/2015 03:04

Certidão expedida/exarada
09/03/2015 02:34

Recebimento
05/03/2015 06:58

Denúncia
05/03/2015 05:36

Concluso para decisão
05/03/2015 05:34

Recebimento
05/03/2015 05:34

Reativação do Processo Cancelado
02/03/2015 06:47

Recebimento
09/10/2014 10:52

Remetidos os Autos ao Promotor
09/10/2014 10:50

Inquérito com Tramitação direta no MP
09/10/2014 10:48

Recebimento
06/10/2014 04:38

Mero expediente
30/09/2014 11:07

Concluso para despacho
29/09/2014 10:28

Documento
29/09/2014 10:08

Juntada de AR
23/09/2014 02:18

Despacho Proferido em Correição
19/09/2014 01:34

Mudança de Classe Processual
09/09/2014 09:06

Expedição de ofício
09/09/2014 09:00

Juntada de AR
03/09/2014 03:41

Recebimento
01/09/2014 04:31

Mero expediente
20/08/2014 11:33

Concluso para despacho
15/08/2014 11:56

Juntada de Ofício
14/07/2014 01:58

Expedição de ofício
10/07/2014 02:28

Recebimento
04/07/2014 11:44

Mero expediente
04/07/2014 10:10

Concluso para despacho
16/04/2014 10:39

Juntada de Ofício
11/04/2014 02:39

Documento
11/04/2014 02:36

Mero expediente
11/04/2014 02:33

Recebimento
07/04/2014 05:17

Concluso para despacho
07/04/2014 05:15

Recebimento
07/04/2014 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2014

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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