28/07/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 12:46

Recebidos os autos
28/07/2025 12:46

Juntada de petição
11/04/2025 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2025 10:49

Juntada de ato ordinatório
09/04/2025 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0804214-92.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Direito de Imagem (10437) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PAULA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 01 de abril de 2025 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria
01/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:35

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:18

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 03:54

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 03:08

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 01:44

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804214-92.2023.8.20.5100 Partes: FRANCISCO DE ASSIS PAULA x BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e condenação em danos morais, ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS PAULA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., e BANCO BRADESCO S/A., também qualificados.

O autor objetiva a suspensão de um desconto referente a um contrato existente em seu benefício previdenciário, a saber: benefício nº 139.535.360-0, contrato nº 636281433, com averbação em 01/04/2022, primeiro desconto em 04/2022, no valor de R$ 1.866,37 (um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), dividido em 84 parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais), perdurando até o presente momento.

Procurou uma Agência do INSS para extrair um HISCNS (Histórico de Consignações) e constatou que os referidos valores se referiam a um contrato de empréstimo consignado efetuado perante o réu.

Sustentou que não celebrou o referido contrato de empréstimo de valores com a pessoa jurídica demandada, de modo que o desconto referido é ilícito. Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Anexou documentos correlatos. Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Determinada a emenda da inicial, por três vezes.    Diligências cumpridas a contento nos (IDs: 112732432, 115160989, 117311716).   Não houve depósito judicial da quantia respectiva ao empréstimo pela parte autora. Recebida a inicial, houve o deferimento da Justiça Gratuita e determinação da oitiva da parte contrária antes da análise do pedido de urgência. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Regularmente citado, de forma tempestiva, o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., ofertou contestação, acompanhada de documentos constitutivos da pessoa jurídica, anexando liame contratual objeto da lide (ID:119152490), cópia da TED e documentação correlata.

Preliminarmente, alegou a existência de conexão com os processos nº 0804214-92.2023.8.20.5100, 0804216-62.2023.8.20.5100, 0804165-51.2023.8.20.5100, 0804168-06.2023.8.20.5100, 0804167- 21.2023.8.20.5100.

Impugnou a concessão da Justiça gratuita concedida à parte autora.

Suscitou preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte demandante não questionou o contrato administrativamente.

Além disso, ressaltou a demora na propositura da ação, considerando que os descontos começaram em 05/2022, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2023.

Apontou a inexistência de extratos bancários juntados pelo requerente.

No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, celebrado de forma livre e espontânea pelas partes, tendo a parte autora plena ciência de todas as cláusulas contratuais.

Afirmou que os descontos são lícitos e provenientes do exercício legal de um direito convencionado pelas partes.

Pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentada contestação pelo BANCO BRADESCO S/A., na qual suscitou preliminar de ilegitimidade ad causam, uma vez que não celebrou junto ao requerido o contrato objeto da lide, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV c/ c com art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil.   Apresentada réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos formulados na exordial e impugnou as alegações constantes da contestação.

Ademais, pleiteou pela realização de perícia digital (ID: 123462042). Intimadas as partes sobre a eventual necessidade de dilação probatória, a parte autora permaneceu inerte.

Por sua vez, o Banco Itau Consignado requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco, agência 1044, conta nº 510706-7, para que apresente os extratos bancários referentes ao período de 04/2022 a 05/2022, com o objetivo de demonstrar a disponibilização dos valores contratados em favor da parte autora.

Além disso, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva do depoimento pessoal da parte demandada. O Banco Bradesco reiterou os termos da contestação, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e pugnando pela extinção do processo. Foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução, bem como o de realização de perícia digital, conforme certidão no (ID: 136095967).   Após, vieram-me conclusos para sentença.    2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú É o que pertine relatar. Fundamento e decido. A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação. Acerca da preliminar de conexão com os processos nº 0804214-92.2023.8.20.5100, 0804216- 62.2023.8.20.5100, 0804165-51.2023.8.20.5100, 0804168-06.2023.8.20.5100 e 0804167- 21.2023.8.20.5100, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, rejeito-a igualmente, uma vez que tais feitos se baseiam em contratos distintos daquele descrito na inicial e ora objeto da lide. O BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., impugnou a Justiça Gratuita concedida por este Juízo quando do recebimento da inicial, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e subsequentes.

Todavia, a irresignação fora realizada de maneira genérica, deixando a parte de demonstrar, no caso concreto, a comprovação documental, ou ao menos fática, de que a parte requerente reúne condições satisfatórias de suportar o ônus decorrente do ajuizamento da presente ação sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.

Não merece acolhimento a impugnação formulada, tendo em vista que este Juízo analisou a documentação que acompanha a inicial especificamente no que atine à situação de pobreza alegada, de modo que mantenho o convencimento outrora firmado e rejeito a impugnação oferecida. No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, rejeito-a, porquanto instar a via administrativa a fim de resolver a querela não é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão.

Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação. No que concerne na demora no ajuizamento da ação suscitada pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, rejeito-a, por entender não ser fato impeditivo o acesso à justiça pelo cidadão.

Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação. Quanto à inépcia da petição inicial, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o contrato objeto da lide/extratos bancários, observo que a necessidade de fornecimento da prova aludida deve ser analisada à luz da distribuição do ônus probandi no caso específico e em observância às determinações contidas no art. 373 do CPC, pelo que passo, doravante, ao seu desate.    Por fim, no que concerne à ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A, com efeito, assiste razão à instituição financeira, eis que o contrato ora em debate foi celebrado junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, de modo que não existe qualquer relação jurídica entre as partes.

Analisando-se a documentação anexada e as próprias razões sustentadas, vislumbro que houve erro grosseiro pelo causídico ao alocar o Banco Bradesco no polo passivo desta lide, razão pela qual deve a ação ser extinta sem resolução de mérito com relação ao mesmo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Ultrapassados tais aspectos, ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide. De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido. Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro. A priori, imprescindível salientar que houve a juntada do contrato objeto da lide pela instituição financeira, conforme (ID. 119152490, 119152492) celebrado de forma digital pelas partes e acompanhado dos dispositivos de segurança necessários à comprovação de sua autenticidade. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial.

No caso em análise, tais requisitos foram cumpridos pelo demandado, além de estar o liame acompanhado de documento oficial de identificação pessoal, razão pela qual há de considerar válido o contrato juntado. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas.   Dessa forma, o convencimento que ora se firma é que a exordial narra a inexistência do contrato, ao passo que a defesa realizou juntada da referida contratação do serviço bancário.

Não trouxe a parte autora impugnação relevante e suficiente para fulminar os documentos que atestam a legalidade do contrato, a fim de pleitear o seu direito e comprovar o que houvera alegado quando do ajuizamento da demanda. Em réplica, a parte autora apresentou fundamentos genéricos, deixando de rebater especificamente as informações trazidas pelo banco que demonstram a efetiva e válida contratação havida entre as partes (registro do endereço de IP, geolocalização, senha pessoal do usuário, data e hora da transação, entre outras.).

Não pode a parte sustentar a invalidade do contrato sem, ao menos, apontar exatamente onde ela está. Ressalte-se, ainda, que nesse contrato eletrônico em específico, o processo de assinatura para validação do negócio jurídico ocorre em etapas que exigem informações como nome completo, CPF, data de nascimento e número de telefone celular da parte autora que, ao serem de caráter individual, presumem-se ser de conhecimento apenas da requerente, assim como, é de se acreditar que o documento pessoal que aparece em foto no contrato é de posse apenas da parte. Nesse sentido, dispõe o art. 411, inc.

II do CPC/2015: "O documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei." Sob essa ótica, a parte esclareceu que não assinou o instrumento contratual, bem como não autorizou a terceiros celebrar qualquer liame, embora exista um contrato eletrônico com documento e informações pessoais que é de se entender que apenas a parte tem acesso. Como dito, após o fornecimento do referido documento pela instituição financeira, a parte não impugnou efetivamente a prova referida, atribuição que lhe compete por força do art. 437 do CPC. Sobre tal questão processual, veja-se: Art. 436. À parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - Impugnar a admissibilidade da prova documental; 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú    II - Impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - Manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.    Art. 437.

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. Acerca do tema, Humberto Theodoro ensina que: "Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente serão havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito." (Curso de direito processual civil: teoria geral do Direito processual civil e processo de conhecimento. 47ªEd. - Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 431-432). "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO FÁTICA INVOCADA NA DEFESA E NA RECONVENÇÃO.

PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO NA VIA RECURSAL.

INOVAÇÃO INADMISSÍVEL.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

CONSIDERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DÍVIDA EXISTENTE.

CESSÃO CRÉDITO.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

IRRELEVÂNCIA.

FINALIDADE NORMA.

RECURSO DESPROVIDO. I - Cabe ao autor da demanda, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pelo réu, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão.    II - Considerando que o autor/reconvindo/apelante não refutou, nem na impugnação à contestação, nem na contestação à reconvenção, a tese de defesa e de ação apresentadas pela 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú ré/reconvinte, consubstanciada na existência da dívida que ocasionou a negativação do nome debatida na demanda principal, não merece apreciação a tese preclusa e os pedidos recursais que envolvem tal discussão, sob pena de se permitir inovação recursal inadmissível. III - Os documentos, cuja apresentação extemporânea é impugnada pelo recorrente, foram juntados aos autos após a prolação da sentença pelo douto magistrado singular.

Assim, justamente por isso, eles não foram submetidos ao contraditório em momento anterior ao qual proferido o decisum, julgado este que também não se fundamentou nos aludidos documentos, é inviável a sua consideração na apreciar o mérito deste apelo, sob pena de supressão de instância e violação à garantia constitucional conferida ao apelante." (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0313.10.015787-1/001 0157871-44.2010.8.13.0313 (1) - Relator(a) Des.(a) Leite Praça - Data de Julgamento: 19/09/2013 - Data da publicação da súmula: 01/10/2013). EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.251618-0/001, DJE 07/05/2015). Diante de tais circunstâncias, cuidou o requerido de acostar aos autos documento que comprova fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC/2015, afastando-se a veracidade das arguições apresentadas na exordial. Urge considerar, pois, que a assinatura da parte autora acarreta a presunção lógica da pertinência do débito questionado da legalidade da sua cobrança.

Inclusive, não fora demonstrado quaisquer fundamentação ou prova relevantes o suficiente para impugnar a assinatura eletrônica aposta no liame.

Nesse aspecto, veja-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA MODALIDADE FÍSICA, COM ASSINATURA.

BANCO 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú APELADO QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por perdas e danos c/c repetição de indébito.

O apelante alega inexistência de negócio jurídico devido à ausência de perícia grafotécnica, pleiteando compensação por danos morais e repetição de indébito em dobro.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado com assinatura digital e autorização para desconto em folha, e (ii) determinar se a instituição financeira cometeu ato ilícito ensejador de indenização por danos morais e repetição de indébito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, caracterizada como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC.4.

A jurisprudência do STJ (Súmula 479) estabelece que as instituições financeiras respondem por fraudes e atos de terceiros que comprometam a segurança do serviço, salvo comprovação de que adotaram medidas para prevenir tais atos.5.

O art. 373 do CPC atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo à instituição financeira a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.6.

No caso concreto, a instituição financeira demonstrou a existência de contrato de empréstimo consignado mediante cédula de crédito bancário, com assinatura digital correspondente aos documentos do apelante, além de autorização para desconto em folha e comprovante de transferência de crédito.7.

A análise da documentação evidencia a autenticidade do negócio jurídico, corroborada por assinatura compatível com o documento de identidade do apelante, não havendo indícios de ilicitude ou erro na contratação.8.

A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório, afastando a alegação de inexistência de contrato e a pretensão indenizatória 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú do autor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento:1.

O contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura e autorização para desconto em folha, cuja autenticidade foi confirmada mediante confronto documental, é válido e eficaz.2.

A instituição financeira que comprova a regularidade do contrato celebrado desincumbe-se do ônus probatório e não responde por danos morais ou repetição de indébito em favor do contratante.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, art. 373; CPC, art. 1.026, § 2º.

Julgados relevantes citados: STJ, Súmula 479; TJRN, AC n. 0824968- 37.2023.8.20.5106, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20/09/2024; TJRN, AC n. 0800708-46.2023.8.20.5153, Rel.

Des.

Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 05/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801941- 62.2023.8.20.5126, Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL.

BIOMETRIA FACIAL.

SELFIE DA PARTE AUTORA.

GEOLOCALIZAÇÃO.

DOCUMENTOS PESSOAIS.

VALIDADE.

COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813062- 50.2023.8.20.5106, RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO., Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS.

EMPRÉSTIMO 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú CONSIGNADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTRATO DIGITAL.

CONFIRMAÇÃO MEDIANTE SELFIE DO AUTOR.

ORDEM DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO AUTORAL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA.

CONTRATO COLACIONADO AO AUTOS DIVERSO DO DISCUTIDO NA LIDE.

AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812447- 26.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DIGITAL APRESENTADO NOS AUTOS, CONTENDO A IMAGEM DA DEMANDANTE E GEOLOCALIZAÇÃO.

BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MANTÉM.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO.I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de contrato e indenização por danos morais em face do Banco C6 Consignado S.A.

A decisão fundamentou-se na validade da assinatura digital e na regularidade da operação de crédito.

II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a litigância de má-fé deve ser reconhecida pela insistência em alegar a inexistência de contrato apesar da prova documental apresentada; e(ii) se a sentença de improcedência do pedido de indenização é 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú válida diante das provas nos autos.

III.

Razões de decidir3.

A relação jurídica foi comprovada através de documentos que demonstraram a assinatura digital da autora, a geolocalização e a regularidade do crédito na conta vinculada ao benefício previdenciário.4.

A insistência da autora em alegar a inexistência do contrato, mesmo com provas contrárias, caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80 do CPC, resultando na condenação ao pagamento de multa.

IV.

Dispositivo e tese5.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: "1.

A inexistência de má-fé não se sustenta diante da prova de contratação. 2.

A manutenção da sentença que reconheceu a litigância de má-fé é devida. "Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 85.

Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0837084- 36.2022.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2024, PUBLICADO em 21/09/2024 e APELAÇÃO CÍVEL, 0824964-97.2023.8.20.5106, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825009- 04.2023.8.20.5106, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024).    Nesse diapasão, é evidente a ausência do dever de restituir, bem como de indenizar eventual dano moral, eis que não caracterizado o ato ilícito no tocante à cobrança das mencionadas parcelas do empréstimo consignado. Destarte, identificada a existência de débito e afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida se torna a pretensão de desconstituição da dívida encartada na inicial. Às vistas de tais considerações, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, em relação ao Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, IV, do CPC e; julgo improcedente a pretensão autoral, em relação ao Banco Itaú Consignado S/A.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função da gratuidade judiciária concedida, conforme art. 98 do CPC.   P.R.I.    11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú           Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.   AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 12
28/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:35

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 09:48

Conclusos para julgamento
10/01/2025 09:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAULA, BANCO BRADESCO S/A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/12/2024.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAULA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAULA em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 20:11

Publicado Intimação em 18/06/2024.
06/12/2024 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
05/12/2024 01:20

Publicado Despacho em 20/02/2024.
05/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
03/12/2024 13:58

Publicado Intimação em 14/05/2024.
03/12/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
24/11/2024 05:34

Publicado Citação em 01/04/2024.
24/11/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
23/11/2024 06:21

Publicado Intimação em 22/07/2024.
23/11/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/11/2024 17:45

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
18/11/2024 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
18/11/2024 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
18/11/2024 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
18/11/2024 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
18/11/2024 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804214-92.2023.8.20.5100 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PAULA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de ação de indenização entre as partes em epígrafe.

Instadas a indicarem as provas ainda a serem produzidas, a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento, enquanto o requerente quedou-se inerte.

INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez que o direito em debate é eminentemente documental.

Quanto ao pedido de produção de prova pericial digital, formulado em sede de réplica, entendo que a validade e legitimidade do contrato objeto da lide serão devidamente analisados em sede de sentença de mérito, conforme requisitos legais específicos ao mesmo.

Desse modo, nada mais tendo sido requerido, após intimação das partes acerca da presente, determino a conclusão dos autos para sentença, em atenção ao art. 12 do CPC.

AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/11/2024 05:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:53

Indeferido o pedido de BANCO ITAU
16/08/2024 10:31

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAULA em 12/08/2024.
13/08/2024 06:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAULA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 06:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAULA em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804214-92.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PAULA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Dando regular prosseguimento ao feito, com fundamento nos arts. 6° e 10° do CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Após, faça-se conclusão para decisão de saneamento e organização do processo.

P.

I.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:07

Conclusos para despacho
17/07/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAULA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:37

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PAULA em 16/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804214-92.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PAULA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Retire-se o sigilo imposto ao extrato bancário que acompanha a defesa.

Após, renove-se o prazo para réplica, pelo autor.

P.I.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:55

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804214-92.2023.8.20.5100 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem com sobre os documentos porventura juntados.

AÇU, 10 de maio de 2024 PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
10/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/04/2024 23:59.
08/05/2024 15:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0804214-92.2023.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO DE ASSIS PAULA Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros DESPACHO A priori, retifique-se o valor da causa para fazer constar a importância mencionada na petição de ID 117311720, a saber, R$ 27.453,33.

Entendo necessária a formação da relação processual antes da análise do pedido urgente formulado nos autos, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito posto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com base no artigo 139, VI do NCPC e no enunciando 35 da ENFAM, notadamente em razão da pandemia ainda vivida pela sociedade.

Ademais, não fora disponibilizado depósito judicial da quantia, o que reforça o entendimento ora firmado.

Cite-se a parte demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

De pronto, em atenção à celeridade processual, no que pertine à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do COC/2015, atribuo: 1) à autora, o ônus de provar o não recebimento em sua conta bancária do valor do empréstimo bancário contratado, através da juntada de extrato ou declaração bancária relativo ao mês da contratação e o seguinte; 2) ao réu, o ônus de provar a contratação mediante a JUNTADA DO CONTRATO, bem como a disponibilização do importe contratado, no prazo para defesa.

Em seguida, proceda a Secretaria com a imediata conclusão dos autos para decisão de urgência.

Publique-se.

Cumpra-se.

Açu/RN, data no id do documento.

Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:58

Conclusos para despacho
18/03/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 06:57

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:44

Conclusos para despacho
18/12/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:19

Conclusos para despacho
13/11/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804305-43.2018.8.20.5106

Osorio Ciarlini Sampaio

Francisca Milza de Oliveira Silva

Advogado: Osorio Ciarlini Sampaio

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2018 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0006416-13.2004.8.20.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Enildo Alves

Advogado: Sebastiao Rodrigues Leite Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/03/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006416-13.2004.8.20.0001

Enildo Alves

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Sebastiao Rodrigues Leite Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/08/2021 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0802888-37.2024.8.20.0000

Michael Matias dos Santos

Juizo de Direito da 13 Vara Criminal da ...

Advogado: Walisson dos Reis Pereira da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/03/2024 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0804214-92.2023.8.20.5100

Francisco de Assis Paula

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2025 10:50

Exibir Processo