TJRN - 0804214-92.2023.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804214-92.2023.8.20.5100 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS PAULA Advogado(s): GEILSON JOSE MOURA DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0804214-92.2023.8.20.5100 Apelante: FRANCISCO DE ASSIS PAULA Advogado: GEILSON JOSE MOURA DE OLIVEIRA Apelado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Apelado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e restituição de valores descontados a título de empréstimo consignado, ao fundamento de que inexistiu ato ilícito e que a contratação foi regular.

O autor alegou não ter celebrado o contrato e que teria sido vítima de fraude, tendo sofrido descontos em seu benefício previdenciário sem seu conhecimento ou consentimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado, com a consequente responsabilidade do banco por suposta fraude e descontos indevidos, e, em caso positivo, se seria cabível a indenização por danos morais e a restituição dos valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo pacífica a jurisprudência do STJ quanto à sua incidência sobre instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 4.

Operada a inversão do ônus da prova, incumbia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, o que foi cumprido mediante apresentação de contrato eletrônico autenticado por biometria facial, IP do dispositivo, geolocalização e fotografia do documento oficial do autor. 5.

O contrato apresentado continha dados pessoais e bancários coincidentes com os do autor, incluindo conta bancária onde é pago seu benefício previdenciário, sendo comprovado o efetivo crédito na referida conta. 6.

O autor não apresentou impugnação específica à autenticidade do contrato ou indícios concretos de fraude, limitando-se a alegações genéricas, sem comprovar vício de consentimento ou irregularidade no negócio jurídico. 7.

Comprovada a regularidade do contrato e inexistente qualquer elemento probatório de fraude, afasta-se a responsabilidade civil da instituição financeira e, por conseguinte, os pedidos de indenização e restituição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A apresentação de contrato eletrônico com autenticação biométrica e dados coincidentes com os do consumidor afasta a alegação genérica de fraude. 2.

Não há responsabilidade civil da instituição financeira quando comprovada a regularidade da contratação e inexistência de vício de consentimento. 3.

A ausência de impugnação específica à prova documental apresentada inviabiliza o reconhecimento de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 373, I e II, 485, IV, 85, §11, e 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DE ASSIS PAULA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assú/RN, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Quantia Paga, julgou nos seguintes termos: “Nesse diapasão, é evidente a ausência do dever de restituir, bem como de indenizar eventual dano moral, eis que não caracterizado o ato ilícito no tocante à cobrança das mencionadas parcelas do empréstimo consignado.

Destarte, identificada a existência de débito e afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida se torna a pretensão de desconstituição da dívida encartada na inicial. Às vistas de tais considerações, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, em relação ao Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, IV, do CPC e; julgo improcedente a pretensão autoral, em relação ao Banco Itaú Consignado S/A.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função da gratuidade judiciária concedida, conforme art. 98 do CPC.” Em suas razões recursais, o Autor, ora Apelante, alega, basicamente, que foi vítima de contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, sem sua autorização ou conhecimento e que o valor do suposto empréstimo foi descontado diretamente de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar.

Ressalta que tais descontos acarretaram sérios prejuízos à sua subsistência, uma vez que é idoso, possui mais de 60 anos, enfrenta diversos problemas de saúde e depende exclusivamente da aposentadoria, além de que os documentos juntados aos autos comprovariam que a contratação não foi realizada pela parte autora, tratando-se de fraude.

Defende também que a decisão de primeiro grau foi totalmente divorciada dos preceitos legais, constitucionais e jurisprudenciais e que houve violação dos direitos da personalidade do consumidor idoso e doente, diante dos descontos ilegais efetuados sobre verba de caráter alimentar.

Sustenta ainda que a reparação por dano moral deve considerar seu caráter dúplice: punitivo para o ofensor e compensatório para a vítima, além de que o valor da indenização deve ser compatível com o sofrimento causado e com a situação econômica do réu.

Ao final, requer que a sentença de improcedência seja reformada e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser mais condizente com a extensão do dano e a capacidade econômica do banco, que seja determinado o ressarcimento dos valores indevidamente descontados e seja mantida a concessão da justiça gratuita, além de que o recorrido arque com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

Ausente interesse do Ministério Público que justifique sua intervenção. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente é preciso frisar que o caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do CDC.

Entendimento esse pacificado em jurisprudência, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, diante da relação de consumerista, opera-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Isto posto, caberia aos bancos, ora apelados, em decorrência da aludida inversão, comprovar a legitimidade da contratação questionada nos presentes autos.

Desta feita, o Autor, ora Apelante, aduz ter sido vítima de fraude, onde teve descontos realizados em sua conta bancária a título de empréstimo consignado, cujos descontos alega desconhecer a contratação.

In casu, a instituição financeira logrou comprovar por meio de contrato apresentado nos autos (ids. 30541668 e 30541669), que no dia 01 de abril de 2022, a parte Autora celebrou com a mesma o contrato com ADE nº 58971911 de “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, no valor de R$ 1.866,37 (um mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), mediante pagamento de 84 parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais), com crédito disponibilizado por meio de TED ao Banco Bradesco, em conta de titularidade do Autor, cuja agência e conta correspondem a mesma onde é pago o seu benefício previdenciário, sendo que tais valores, esses recebidos e que não foram negados.

Desta feita, restou comprovado nos autos que o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. apresentou documentação hábil a demonstrar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado firmado com o apelante, incluindo instrumentos assinados eletronicamente com autenticação mediante biometria facial, geolocalização, IP do dispositivo e fotografia do documento oficial do autor, que confere com a original.

Assim, em que pese a parte Autora alegar fraude, é possível perceber que o contrato juntado, demonstra a de uma cédula de crédito bancário, tendo sido assinado eletronicamente, cujos dados são os mesmos do Autor, inclusive o endereço, que é o mesmo do apresentado na inicial, não havendo, portanto, qualquer evidência, mesmo que mínima, de que o contrato impugnado não foi assinado eletronicamente, pelo Autor, com a confirmação pela autenticação de biometria facial.

Observa-se que o apelante não apresentou impugnação específica à documentação contratual apresentada, limitando-se a alegações genéricas de fraude, sem apontar concretamente qualquer vício de consentimento ou irregularidade na formalização do negócio jurídico.

Consoante disposto nos arts. 373, I e II, do CPC, cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, no caso, o ônus da prova foi integralmente cumprido pelo apelado, enquanto o apelante não se desincumbiu do seu.

Registre-se que a sentença recorrida examinou de maneira clara e fundamentada os elementos constantes nos autos, evidenciando a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco apelado, bem como a regularidade da contratação e da disponibilização dos valores contratados.

Nesse prisma, sendo incontroversa a adesão ao mútuo, não há como se entender pela falha na informação quando a empresa Apelada atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado, não se verificando na documentação apresentada qualquer indício de adulteração, vício de vontade ou consentimento no ato da contratação.

Isto posto, nego provimento a presente apelação, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença recorrida.

Condeno o Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme os termos do § 11, artigo 85 do CPC, que ficarão sob condição suspensiva nos termos do §3º do art. 98 do CPC. É como voto.

Natal, data registrada pelo sistema.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804214-92.2023.8.20.5100, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 01-07-2025 às 08:00, a ser realizada no sala 3 cc.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804214-92.2023.8.20.5100 Partes: FRANCISCO DE ASSIS PAULA x BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e condenação em danos morais, ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS PAULA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., e BANCO BRADESCO S/A., também qualificados.

O autor objetiva a suspensão de um desconto referente a um contrato existente em seu benefício previdenciário, a saber: benefício nº 139.535.360-0, contrato nº 636281433, com averbação em 01/04/2022, primeiro desconto em 04/2022, no valor de R$ 1.866,37 (um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), dividido em 84 parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais), perdurando até o presente momento.

Procurou uma Agência do INSS para extrair um HISCNS (Histórico de Consignações) e constatou que os referidos valores se referiam a um contrato de empréstimo consignado efetuado perante o réu.

Sustentou que não celebrou o referido contrato de empréstimo de valores com a pessoa jurídica demandada, de modo que o desconto referido é ilícito.  Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  Anexou documentos correlatos.  Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.  Determinada a emenda da inicial, por três vezes.    Diligências cumpridas a contento nos (IDs: 112732432, 115160989, 117311716).   Não houve depósito judicial da quantia respectiva ao empréstimo pela parte autora.  Recebida a inicial, houve o deferimento da Justiça Gratuita e determinação da oitiva da parte contrária antes da análise do pedido de urgência.  1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Regularmente citado, de forma tempestiva, o BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., ofertou contestação, acompanhada de documentos constitutivos da pessoa jurídica, anexando liame contratual objeto da lide (ID:119152490), cópia da TED e documentação correlata.

Preliminarmente, alegou a existência de conexão com os processos nº 0804214-92.2023.8.20.5100, 0804216-62.2023.8.20.5100, 0804165-51.2023.8.20.5100, 0804168-06.2023.8.20.5100, 0804167- 21.2023.8.20.5100.

Impugnou a concessão da Justiça gratuita concedida à parte autora.

Suscitou preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte demandante não questionou o contrato administrativamente.

Além disso, ressaltou a demora na propositura da ação, considerando que os descontos começaram em 05/2022, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2023.

Apontou a inexistência de extratos bancários juntados pelo requerente.

No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, celebrado de forma livre e espontânea pelas partes, tendo a parte autora plena ciência de todas as cláusulas contratuais.

Afirmou que os descontos são lícitos e provenientes do exercício legal de um direito convencionado pelas partes.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.  Apresentada contestação pelo BANCO BRADESCO S/A., na qual suscitou preliminar de ilegitimidade ad causam, uma vez que não celebrou junto ao requerido o contrato objeto da lide, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV c/ c com art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil.   Apresentada réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos formulados na exordial e impugnou as alegações constantes da contestação.

Ademais, pleiteou pela realização de perícia digital (ID: 123462042).  Intimadas as partes sobre a eventual necessidade de dilação probatória, a parte autora permaneceu inerte.

Por sua vez, o Banco Itau Consignado requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco, agência 1044, conta nº 510706-7, para que apresente os extratos bancários referentes ao período de 04/2022 a 05/2022, com o objetivo de demonstrar a disponibilização dos valores contratados em favor da parte autora.

Além disso, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva do depoimento pessoal da parte demandada.  O Banco Bradesco reiterou os termos da contestação, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e pugnando pela extinção do processo.  Foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução, bem como o de realização de perícia digital, conforme certidão no (ID: 136095967).   Após, vieram-me conclusos para sentença.     2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú É o que pertine relatar.  Fundamento e decido.  A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.  Acerca da preliminar de conexão com os processos nº 0804214-92.2023.8.20.5100, 0804216- 62.2023.8.20.5100, 0804165-51.2023.8.20.5100, 0804168-06.2023.8.20.5100 e 0804167- 21.2023.8.20.5100, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, rejeito-a igualmente, uma vez que tais feitos se baseiam em contratos distintos daquele descrito na inicial e ora objeto da lide.  O BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., impugnou a Justiça Gratuita concedida por este Juízo quando do recebimento da inicial, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e subsequentes.

Todavia, a irresignação fora realizada de maneira genérica, deixando a parte de demonstrar, no caso concreto, a comprovação documental, ou ao menos fática, de que a parte requerente reúne condições satisfatórias de suportar o ônus decorrente do ajuizamento da presente ação sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.

Não merece acolhimento a impugnação formulada, tendo em vista que este Juízo analisou a documentação que acompanha a inicial especificamente no que atine à situação de pobreza alegada, de modo que mantenho o convencimento outrora firmado e rejeito a impugnação oferecida.  No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, rejeito-a, porquanto instar a via administrativa a fim de resolver a querela não é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão.

Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação.  No que concerne na demora no ajuizamento da ação suscitada pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, rejeito-a, por entender não ser fato impeditivo o acesso à justiça pelo cidadão.

Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação.  Quanto à inépcia da petição inicial, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o contrato objeto da lide/extratos bancários, observo que a necessidade de fornecimento da prova aludida deve ser analisada à luz da distribuição do ônus probandi no caso específico e em observância às determinações contidas no art. 373 do CPC, pelo que passo, doravante, ao seu desate.    Por fim, no que concerne à ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S/A, com efeito, assiste razão à instituição financeira, eis que o contrato ora em debate foi celebrado junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, de modo que não existe qualquer relação jurídica entre as partes.

Analisando-se a documentação anexada e as próprias razões sustentadas, vislumbro que houve erro grosseiro pelo causídico ao alocar o Banco Bradesco no polo passivo desta lide, razão pela qual deve a ação ser extinta sem resolução de mérito com relação ao mesmo, nos termos do art. 485, IV do CPC.  Ultrapassados tais aspectos, ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.  De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido.  Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro.  A priori, imprescindível salientar que houve a juntada do contrato objeto da lide pela instituição financeira, conforme (ID. 119152490, 119152492) celebrado de forma digital pelas partes e acompanhado dos dispositivos de segurança necessários à comprovação de sua autenticidade.  Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial.

No caso em análise, tais requisitos foram cumpridos pelo demandado, além de estar o liame acompanhado de documento oficial de identificação pessoal, razão pela qual há de considerar válido o contrato juntado.  4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú   No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas.   Dessa forma, o convencimento que ora se firma é que a exordial narra a inexistência do contrato, ao passo que a defesa realizou juntada da referida contratação do serviço bancário.

Não trouxe a parte autora impugnação relevante e suficiente para fulminar os documentos que atestam a legalidade do contrato, a fim de pleitear o seu direito e comprovar o que houvera alegado quando do ajuizamento da demanda.  Em réplica, a parte autora apresentou fundamentos genéricos, deixando de rebater especificamente as informações trazidas pelo banco que demonstram a efetiva e válida contratação havida entre as partes (registro do endereço de IP, geolocalização, senha pessoal do usuário, data e hora da transação, entre outras.).

Não pode a parte sustentar a invalidade do contrato sem, ao menos, apontar exatamente onde ela está.  Ressalte-se, ainda, que nesse contrato eletrônico em específico, o processo de assinatura para validação do negócio jurídico ocorre em etapas que exigem informações como nome completo, CPF, data de nascimento e número de telefone celular da parte autora que, ao serem de caráter individual, presumem-se ser de conhecimento apenas da requerente, assim como, é de se acreditar que o documento pessoal que aparece em foto no contrato é de posse apenas da parte.  Nesse sentido, dispõe o art. 411, inc.

II do CPC/2015:  "O documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei."  Sob essa ótica, a parte esclareceu que não assinou o instrumento contratual, bem como não autorizou a terceiros celebrar qualquer liame, embora exista um contrato eletrônico com documento e informações pessoais que é de se entender que apenas a parte tem acesso.  Como dito, após o fornecimento do referido documento pela instituição financeira, a parte não impugnou efetivamente a prova referida, atribuição que lhe compete por força do art. 437 do CPC.  Sobre tal questão processual, veja-se:  Art. 436. À parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:  I - Impugnar a admissibilidade da prova documental;  5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú    II - Impugnar sua autenticidade;  III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;  IV - Manifestar-se sobre seu conteúdo.  Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.    Art. 437.

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.  Acerca do tema, Humberto Theodoro ensina que: "Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente serão havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito." (Curso de direito processual civil: teoria geral do Direito processual civil e processo de conhecimento. 47ªEd. - Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 431-432).  "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO FÁTICA INVOCADA NA DEFESA E NA RECONVENÇÃO.

PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO NA VIA RECURSAL.

INOVAÇÃO INADMISSÍVEL.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO.  APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

CONSIDERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DÍVIDA EXISTENTE.

CESSÃO CRÉDITO.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

IRRELEVÂNCIA.

FINALIDADE NORMA.

RECURSO DESPROVIDO.  I - Cabe ao autor da demanda, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pelo réu, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão.    II - Considerando que o autor/reconvindo/apelante não refutou, nem na impugnação à contestação, nem na contestação à reconvenção, a tese de defesa e de ação apresentadas pela 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú ré/reconvinte, consubstanciada na existência da dívida que ocasionou a negativação do nome debatida na demanda principal, não merece apreciação a tese preclusa e os pedidos recursais que envolvem tal discussão, sob pena de se permitir inovação recursal inadmissível.  III - Os documentos, cuja apresentação extemporânea é impugnada pelo recorrente, foram juntados aos autos após a prolação da sentença pelo douto magistrado singular.

Assim, justamente por isso, eles não foram submetidos ao contraditório em momento anterior ao qual proferido o decisum, julgado este que também não se fundamentou nos aludidos documentos, é inviável a sua consideração na apreciar o mérito deste apelo, sob pena de supressão de instância e violação à garantia constitucional conferida ao apelante." (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0313.10.015787-1/001 0157871-44.2010.8.13.0313 (1) - Relator(a) Des.(a) Leite Praça - Data de Julgamento: 19/09/2013 - Data da publicação da súmula: 01/10/2013).  EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.251618-0/001, DJE 07/05/2015).  Diante de tais circunstâncias, cuidou o requerido de acostar aos autos documento que comprova fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC/2015, afastando-se a veracidade das arguições apresentadas na exordial.  Urge considerar, pois, que a assinatura da parte autora acarreta a presunção lógica da pertinência do débito questionado da legalidade da sua cobrança.

Inclusive, não fora demonstrado quaisquer fundamentação ou prova relevantes o suficiente para impugnar a assinatura eletrônica aposta no liame.

Nesse aspecto, veja-se:  EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA MODALIDADE FÍSICA, COM ASSINATURA.

BANCO 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú APELADO QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por perdas e danos c/c repetição de indébito.

O apelante alega inexistência de negócio jurídico devido à ausência de perícia grafotécnica, pleiteando compensação por danos morais e repetição de indébito em dobro.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado com assinatura digital e autorização para desconto em folha, e (ii) determinar se a instituição financeira cometeu ato ilícito ensejador de indenização por danos morais e repetição de indébito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, caracterizada como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC.4.

A jurisprudência do STJ (Súmula 479) estabelece que as instituições financeiras respondem por fraudes e atos de terceiros que comprometam a segurança do serviço, salvo comprovação de que adotaram medidas para prevenir tais atos.5.

O art. 373 do CPC atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo à instituição financeira a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.6.

No caso concreto, a instituição financeira demonstrou a existência de contrato de empréstimo consignado mediante cédula de crédito bancário, com assinatura digital correspondente aos documentos do apelante, além de autorização para desconto em folha e comprovante de transferência de crédito.7.

A análise da documentação evidencia a autenticidade do negócio jurídico, corroborada por assinatura compatível com o documento de identidade do apelante, não havendo indícios de ilicitude ou erro na contratação.8.

A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório, afastando a alegação de inexistência de contrato e a pretensão indenizatória 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú do autor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento:1.

O contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura e autorização para desconto em folha, cuja autenticidade foi confirmada mediante confronto documental, é válido e eficaz.2.

A instituição financeira que comprova a regularidade do contrato celebrado desincumbe-se do ônus probatório e não responde por danos morais ou repetição de indébito em favor do contratante.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, art. 373; CPC, art. 1.026, § 2º.

Julgados relevantes citados: STJ, Súmula 479; TJRN, AC n. 0824968- 37.2023.8.20.5106, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20/09/2024; TJRN, AC n. 0800708-46.2023.8.20.5153, Rel.

Des.

Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 05/04/2024.  (APELAÇÃO CÍVEL, 0801941- 62.2023.8.20.5126, Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024).  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL.

BIOMETRIA FACIAL.

SELFIE DA PARTE AUTORA.

GEOLOCALIZAÇÃO.

DOCUMENTOS PESSOAIS.

VALIDADE.

COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813062- 50.2023.8.20.5106, RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO., Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024).  EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS.

EMPRÉSTIMO 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú CONSIGNADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTRATO DIGITAL.

CONFIRMAÇÃO MEDIANTE SELFIE DO AUTOR.

ORDEM DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO AUTORAL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA.

CONTRATO COLACIONADO AO AUTOS DIVERSO DO DISCUTIDO NA LIDE.

AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812447- 26.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024).  EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DIGITAL APRESENTADO NOS AUTOS, CONTENDO A IMAGEM DA DEMANDANTE E GEOLOCALIZAÇÃO.

BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MANTÉM.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO.I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de contrato e indenização por danos morais em face do Banco C6 Consignado S.A.

A decisão fundamentou-se na validade da assinatura digital e na regularidade da operação de crédito.

II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a litigância de má-fé deve ser reconhecida pela insistência em alegar a inexistência de contrato apesar da prova documental apresentada; e(ii) se a sentença de improcedência do pedido de indenização é 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú válida diante das provas nos autos.

III.

Razões de decidir3.

A relação jurídica foi comprovada através de documentos que demonstraram a assinatura digital da autora, a geolocalização e a regularidade do crédito na conta vinculada ao benefício previdenciário.4.

A insistência da autora em alegar a inexistência do contrato, mesmo com provas contrárias, caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80 do CPC, resultando na condenação ao pagamento de multa.

IV.

Dispositivo e tese5.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: "1.

A inexistência de má-fé não se sustenta diante da prova de contratação. 2.

A manutenção da sentença que reconheceu a litigância de má-fé é devida. "Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 85.

Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0837084- 36.2022.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2024, PUBLICADO em 21/09/2024 e APELAÇÃO CÍVEL, 0824964-97.2023.8.20.5106, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825009- 04.2023.8.20.5106, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024).    Nesse diapasão, é evidente a ausência do dever de restituir, bem como de indenizar eventual dano moral, eis que não caracterizado o ato ilícito no tocante à cobrança das mencionadas parcelas do empréstimo consignado.  Destarte, identificada a existência de débito e afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida se torna a pretensão de desconstituição da dívida encartada na inicial.  Às vistas de tais considerações, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, em relação ao Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, IV, do CPC e; julgo improcedente a pretensão autoral, em relação ao Banco Itaú Consignado S/A.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função da gratuidade judiciária concedida, conforme art. 98 do CPC.    P.R.I.    11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú             Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.   AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 12