11/09/2025 02:00

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 01:51

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800591-44.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA STELA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA STELA DO NASCIMENTO em face do BANCO ITAÚ S/A.

A autora sustenta que jamais celebrou contrato de empréstimo consignado nº 614794650, embora descontos mensais de R$ 64,00 tenham sido realizados em seu benefício previdenciário.

Afirma ter sofrido prejuízos materiais e morais, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

O réu apresentou contestação arguindo, em síntese, a prescrição trienal, a falta de interesse de agir, pela ausência de prévia tentativa administrativa, a regularidade da contratação, com apresentação de cópia do contrato e a inexistência de danos materiais e morais.

Houve réplica (ID 120048277).

Foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, cujo laudo foi juntado em ID 137863078.

Também foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal, cuja resposta encontra-se acostada aos autos (ID 155548258).

As partes se manifestaram (IDs 156194318 e 157723375).

Vieram os autos conclusos para Sentença. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Preliminarmente, a alegação de prescrição não merece prosperar.

Tratando-se de relação de consumo envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, do CC.

Ademais, os descontos são de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, de modo que não há falar em prescrição total.

No tocante à alegação de ausência de interesse de agir, igualmente não assiste razão à parte demandada.

As condições da ação, como é o caso do interesse processual, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, a partir dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial, mesmo que sejam apenas alegações em tese, conforme a Teoria da Asserção.

Ademais, não há a necessidade de esgotamento da via administrativa para que a tutela jurisdicional se revele útil e adequada à solução do litígio, razão pela qual rejeito a preliminar.

REJEITO, portanto, as preliminares.

No tocante ao mérito, oportuno observar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º, do CDC) e o banco réu ao conceito de fornecedor (art. 3º, do CDC).

Nesse contexto, incide, as normas do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida entre as partes.

O contrato apresentado pelo banco foi submetido a exame grafotécnico (ID 137863078), que concluiu pela incompatibilidade entre a assinatura constante do instrumento contratual e o padrão gráfico da autora, evidenciando fraude.

A resposta da Caixa Econômica Federal (ID 155548258) igualmente não comprovou a efetiva disponibilização de valores em favor da autora, corroborando a inexistência de contratação regular.

Neste contexto, considerando a natureza consumerista da relação, incumbia à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação e a higidez do negócio jurídico.

Contudo, não logrou êxito em se desincumbir do ônus processual que lhe competia, limitando-se a apresentar documento cuja falsidade restou atestada pela perícia.

A posição da doutrina é no sentido de que os bancos respondem pelos riscos de sua atividade.

Como bem leciona Rui Stoco, “os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou caso fortuito ou força maior” (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., RT, p. 222).

Há que se ressaltar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Ao negligenciar a segurança da contratação, tendo em vista que não evitou a fraude ou impediu que o estelionatário causasse prejuízo ao consumidor, tem a requerida a responsabilidade pelo evento, incorrendo em falha na prestação do serviço, nos termos do § 1º, do art. 14 do CDC, motivo pelo qual a restituição dos valores é medida que se impõe.

Em relação à devolução das parcelas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária desde cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC).

Outrossim, os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configuram ofensa à dignidade do consumidor e enseja reparação por dano moral in re ipsa.

Evidente o sofrimento da autora ao ter comprometida sua verba de subsistência, sendo inaplicável a tese de mero aborrecimento.

Em situações análogas, a jurisprudência tem aplicado a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor (Marcos Dessaune), segundo a qual o tempo desperdiçado para tentar solucionar problemas criados pelo fornecedor constitui dano indenizável.

Sobre a fixação do quantum, é imperioso observar que a indenização deve atender à dupla função compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento ilícito (art. 944 do CC).

O STJ já decidiu que só é admissível a revisão do valor arbitrado quando este for irrisório ou exorbitante (AgInt no REsp 1531204/CE, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 24/09/2019).

A falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para quantificação da indenização deferida a título de danos morais, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida.

Assim, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e a gravidade da conduta, FIXO a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar a vítima e desestimular novas práticas lesivas.

Observe-se, por oportuno, que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ex vi da Súmula 326 do STJ.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA STELA DO NASCIMENTO, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 614794650, supostamente firmado com o BANCO ITAÚ S/A; b) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando até o ajuizamento R$ 2.688,00 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais), sobre os quais incidirá a taxa SELIC, unicamente, desde a data de cada desconto; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirá a taxa SELIC a partir da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Tendo em vista a regra do art. 1.010, § 3º, do CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação compete ao Tribunal ad quem, em caso de interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, CPC), independentemente de nova conclusão.

Decorridos os prazos, em caso de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas legais e homenagens de estilo.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
09/09/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 00:24

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:12

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 05:59

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800591-44.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA STELA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU S/A DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhasse o extrato completo da conta corrente nº 57464-2, agência 3064, de titularidade de MARIA STELA DO NASCIMENTO, CPF nº *55.***.*58-94, referente ao período de junho de 2020.Contudo, até a presente data, não houve resposta por parte da instituição financeira.

Diante do exposto, determino que a Secretaria Judiciária intime a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho constante no ID 143731130, sob pena de incorrer em desobediência.

Após o cumprimento da diligência, intime-se as partes para ciência e, querendo, manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se, com os expedientes necessários.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
26/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
23/06/2025 09:07

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 11:23

Juntada de diligência
03/06/2025 13:41

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:01

Determinada Requisição de Informações
08/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/04/2025.
12/04/2025 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 15:51

Juntada de devolução de mandado
19/03/2025 12:50

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:42

Expedição de Ofício.
07/03/2025 03:47

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:59

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:38

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:27

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:28

Determinada Requisição de Informações
29/01/2025 00:27

Decorrido prazo de HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:11

Decorrido prazo de HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:55

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:59

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 20/09/2024.
06/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
06/12/2024 02:38

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0800591-44.2024.8.20.5113.

ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus(suas) advogados(as), para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC.

Areia Branca-RN, 4 de dezembro de 2024. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
04/12/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:36

Juntada de ato ordinatório
04/12/2024 14:19

Juntada de Petição de laudo pericial
03/12/2024 10:42

Publicado Intimação em 26/03/2024.
03/12/2024 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
16/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:09

Juntada de Petição de outros documentos
09/10/2024 11:06

Decorrido prazo de HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:59

Decorrido prazo de HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA STELA DO NASCIMENTO em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:31

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 09:09

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:07

Juntada de devolução de mandado
27/09/2024 02:58

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:52

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo: 0800591-44.2024.8.20.5113.

C E R T I D Ã O CERTIFICO, para fins de direito, que procedo com a intimação das partes, por seus advogados, para ciência da perícia judicial agendada para o dia 24 de outubro de 2024, às 10h, por videoconferência, com o perito ALEX SANDRO VASCONCELOS PINTO, devendo, ainda, tudo conforme solicitação que segue anexa.

Link da videochamada: https://meet.google.com/eqi-cmtg-zsc Areia Branca-RN, data do sistema. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
18/09/2024 14:51

Expedição de Mandado.
18/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
31/08/2024 01:16

Decorrido prazo de LEANDRO JOVENTINO DE DEUS FILHO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:16

Decorrido prazo de HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 04:12

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 04:09

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:12

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:05

Outras Decisões
18/07/2024 10:05

Nomeado perito
27/06/2024 04:39

Decorrido prazo de HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:08

Decorrido prazo de HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:56

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:30

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:58

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 22:25

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 12:05

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800591-44.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA STELA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU S/A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem interesse na produção de outras provas, advertindo-se que a não manifestação no prazo estipulado ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como renúncia ao direito probatório, implicando julgamento do feito no estado em que se encontra, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Caso haja interesse, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 06:58

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 06:58

Decorrido prazo de SILAS TEODOSIO DE ASSIS em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 05:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 05:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800591-44.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA STELA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU S/A DESPACHO

Vistos.

Considerando que, em tese, que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins.

Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito.

CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC.

Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor da consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor.

DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
22/03/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA STELA DO NASCIMENTO.
22/03/2024 10:07

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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