TJRN - 0800039-12.2021.8.20.5137
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campo Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:25
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 00:25
Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO em 07/08/2025 23:59.
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16/07/2025 00:41
Publicado Intimação em 16/07/2025.
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16/07/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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15/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0800039-12.2021.8.20.5137 Requerente: ANA MARIA DE ALMEIDA Requerido: MUNICIPIO DE JANDUIS DECISÃO Verifica-se que, a despeito da intimação já realizada (ID. 142032292), determinando a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, o ente público executado deixou de cumprir o comando judicial exarado. É sabido que as astreintes configuram um mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária.
Nesse sentido, DETERMINO nova intimação da parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Exaurido o prazo assinado sem comprovação do cumprimento da obrigação de fazer constituída em sentença, à conclusão para determinação das medidas necessárias à satisfação do título, nos termos do artigo 536 do CPC.
Intime-se. Cumpra-se.
CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura.
ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
14/07/2025 12:28
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 10:08
Outras Decisões
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15/05/2025 08:32
Conclusos para decisão
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15/05/2025 08:32
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 00:33
Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 00:12
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 00:12
Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO em 13/03/2025 23:59.
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06/02/2025 08:33
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 08:24
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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05/02/2025 20:54
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 08:10
Conclusos para despacho
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07/12/2024 00:54
Publicado Intimação em 22/03/2024.
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07/12/2024 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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19/11/2024 16:04
Juntada de Petição de petição
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19/11/2024 10:01
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 17:16
Recebidos os autos
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24/10/2024 17:16
Juntada de intimação de pauta
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09/07/2024 13:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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07/06/2024 11:18
Expedição de Certidão.
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03/06/2024 10:55
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 17:51
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 16:50
Juntada de Petição de recurso de apelação
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17/04/2024 11:32
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 19:47
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2024 20:44
Julgado procedente o pedido
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29/02/2024 09:31
Conclusos para julgamento
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29/02/2024 09:30
Expedição de Certidão.
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05/02/2024 14:57
Juntada de Petição de petição
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05/02/2024 14:04
Juntada de Petição de petição
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11/12/2023 09:30
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 09:29
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 08:49
Juntada de Petição de laudo pericial
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14/11/2023 15:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/11/2023 15:04
Juntada de Certidão
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09/11/2023 08:49
Expedição de Mandado.
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09/11/2023 08:27
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 08:22
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 18:05
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 12:05
Conclusos para despacho
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08/11/2023 11:04
Juntada de Petição de outros documentos
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25/09/2023 09:04
Juntada de Certidão
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25/09/2023 08:55
Expedição de Ofício.
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22/09/2023 12:21
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2023 08:37
Conclusos para despacho
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14/09/2023 12:25
Expedição de Certidão.
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27/04/2023 13:29
Juntada de Certidão
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24/10/2022 10:57
Juntada de Certidão
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17/05/2022 11:34
Expedição de Certidão.
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23/11/2021 18:32
Juntada de Petição de comunicações
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27/09/2021 18:01
Juntada de Petição de comunicações
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27/09/2021 14:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/09/2021 14:31
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2021 14:31
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2021 11:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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13/08/2021 11:38
Conclusos para decisão
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13/08/2021 11:34
Juntada de Certidão
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29/06/2021 10:34
Juntada de Petição de petição
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19/06/2021 03:50
Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO em 18/06/2021 23:59.
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19/06/2021 03:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 18/06/2021 23:59.
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10/06/2021 10:31
Juntada de Certidão
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27/05/2021 09:22
Juntada de Petição de petição
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24/05/2021 20:22
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2021 20:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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16/04/2021 10:47
Juntada de Petição de petição
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05/04/2021 09:53
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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25/03/2021 14:17
Conclusos para decisão
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25/03/2021 14:17
Expedição de Certidão.
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25/03/2021 03:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDUIS em 24/03/2021 23:59:59.
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26/01/2021 17:09
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2021 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2021 10:32
Conclusos para despacho
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15/01/2021 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2021
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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