02/12/2024 05:07

Publicado Intimação em 03/04/2024.
02/12/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
25/11/2024 08:25

Publicado Intimação em 23/09/2024.
25/11/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
11/10/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 09:14

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 07:35

Decorrido prazo de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 07:35

Decorrido prazo de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804425-56.2022.8.20.5103 SENTENÇA 1.

Cuida-se de procedimento instaurado em face de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO, devidamente qualificada nos autos. 2.

Foi apresentado documento, no processo, dando conta que o acusado cumpriu as disposições constantes em Acordo de Não Persecução Penal (ID 131330073), razão pela qual o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (ID 131443488). 3. É o relatório.

DECIDO. 4.

O cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. 5.

Pelo que consta dos autos, o acusado referido no presente processo FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO cumpriu Acordo de Não Persecução Penal (item 2), razão pela qual DECLARO extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

DISPOSITIVO. 6.

De acordo com as razões acima expostas, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO, em razão do cumprimento do ANPP 7.

Publicado e registrado diretamente via Sistema PJe.

Intimem-se, inclusive a vítima, caso identificada. 8.

E, ainda, considerando que o art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o valor relativo à prestação pecuniária deve ser direcionado para entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito, declaro que o valor pago a título de prestação pecuniária deverá ser transferido para a conta única relativa às aplicações de penas pecuniárias da Comarca de Currais Novos (caso os valores já tenham sido pagos com guias vinculadas à conta única já referida, basta a secretaria certificar tal informação). 9.

Após o trânsito em julgado e cumprido o determinado no item acima, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
19/09/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 16:23

Juntada de diligência
19/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:37

Expedição de Mandado.
19/09/2024 14:47

Homologada a Transação
19/09/2024 13:54

Conclusos para julgamento
19/09/2024 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/09/2024 03:41

Decorrido prazo de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:00

Juntada de termo
03/09/2024 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 20:04

Juntada de diligência
03/09/2024 13:06

Expedição de Mandado.
02/09/2024 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:33

Juntada de Certidão
28/08/2024 04:03

Decorrido prazo de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 04:03

Decorrido prazo de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO em 27/08/2024 23:59.
10/08/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2024 16:30

Juntada de diligência
09/08/2024 10:09

Expedição de Mandado.
29/07/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:04

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 08:21

Decorrido prazo de 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 08:20

Decorrido prazo de 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:14

Decorrido prazo de MATEUS FELIPE GRANGEIRO DA COSTA CRUZ em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:21

Decorrido prazo de MATEUS FELIPE GRANGEIRO DA COSTA CRUZ em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 20:47

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:11

Outras Decisões
12/06/2024 09:19

Conclusos para decisão
11/06/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 20:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/05/2024 07:52

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:38

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 29/05/2024 11:15 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.
29/05/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:38

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 11:15, 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.
29/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:28

Outras Decisões
28/05/2024 17:18

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/05/2024 15:25

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0804425-56.2022.8.20.5103 Ato Ordinatório Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, o presente ato tem a finalidade de intimar a DPE para comparecer a audiência aprazada para o dia 29/05/2024 às 11:15 horas, preferencialmente de forma presencial ou havendo requerimento pelo aplicativo Microsoft Teams.

Currais Novos/RN, 1 de abril de 2024 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO
01/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição incidental
01/04/2024 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2024 20:08

Juntada de diligência
26/03/2024 16:34

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:22

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:21

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:17

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 29/05/2024 11:15 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.
26/03/2024 11:07

Outras Decisões
26/03/2024 10:25

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 07:30

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 22:29

Outras Decisões
14/12/2023 17:34

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:18

Outras Decisões
22/11/2023 09:44

Conclusos para decisão
22/11/2023 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:09

Declarada incompetência
16/11/2023 09:41

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:19

Decorrido prazo de FELIPE ALYSSON DA COSTA CRUZ em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 10:52

Decorrido prazo de FELIPE ALYSSON DA COSTA CRUZ em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:55

Decorrido prazo de MATEUS FELIPE GRANGEIRO DA COSTA CRUZ em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:46

Decorrido prazo de MATEUS FELIPE GRANGEIRO DA COSTA CRUZ em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:37

Audiência preliminar realizada para 09/10/2023 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
09/10/2023 10:37

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
05/10/2023 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 20:03

Juntada de diligência
05/10/2023 14:42

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:40

Expedição de Mandado.
04/10/2023 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 18:16

Juntada de diligência
04/10/2023 12:55

Expedição de Mandado.
04/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:26

Decorrido prazo de 92ª Delegacia de Polícia Civil Currais Novos/RN em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:03

Decorrido prazo de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:02

Decorrido prazo de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:02

Decorrido prazo de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:02

Decorrido prazo de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:02

Decorrido prazo de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:01

Decorrido prazo de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:24

Juntada de termo
24/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:45

Juntada de diligência
22/08/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 16:33

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 12:56

Expedição de Mandado.
17/08/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:32

Juntada de intimação
17/08/2023 16:30

Audiência preliminar designada para 09/10/2023 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
15/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:15

Audiência preliminar realizada para 17/07/2023 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
17/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:15

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 11:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
17/07/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:18

Juntada de Certidão
28/05/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2023 11:37

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 12:40

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 07:56

Expedição de Mandado.
23/05/2023 07:53

Expedição de Mandado.
23/05/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 07:27

Audiência preliminar designada para 17/07/2023 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos.
22/05/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:50

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:25

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:10

Expedição de Certidão.
12/04/2023 07:39

Decorrido prazo de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 12:36

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 11:47

Expedição de Mandado.
14/03/2023 18:32

Decorrido prazo de FABIANA PAULA LIMA GRANGEIRO em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 15:43

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 08:14

Expedição de Mandado.
16/02/2023 16:40

Outras Decisões
27/01/2023 10:03

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 15:04

Conclusos para despacho
20/12/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826392-41.2023.8.20.5001

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Patricia Santos Fagundes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2023 07:29

Exibir Processo

Processo nº 0826392-41.2023.8.20.5001

Fco de Assis Bernardo

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Santos Fagundes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/05/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0821358-51.2024.8.20.5001

Manoel Fernandes do Nascimento

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Rossana Daly de Oliveira Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/03/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0807500-26.2024.8.20.5106

Alisson de Araujo Salvino

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo Salomao

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0807500-26.2024.8.20.5106

Alisson de Araujo Salvino

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Osvaldo Luiz da Mata Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2024 17:40

Exibir Processo