09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803350-09.2023.8.20.5600 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: MAURILIO QUEIROZ DA MOTA DESPACHO Considerando o teor da certidão lavrada no ID 147257403, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, 1 de abril de 2025.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
07/04/2025 11:05

Transitado em Julgado em 19/03/2025
27/03/2025 12:10

Decorrido prazo de THIAGO MENDES BASTOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:30

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível nº 0861644-42.2022.8.20.5001 Origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Apelante: Thiago Mendes Bastos Apelado: Atlântico Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Não Padronizados Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Apelação Cível interposta por Thiago Mendes Bastos contra a Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal nos autos da Ação nº 0861644-42.2022.8.20.5001, ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Atlântico Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Não Padronizados.

Foi atravessada Petição (ID 28875908), informando a realização de acordo entre as partes. É o relatório.

In casu, analisando o termo do acordo acostado aos autos, observa-se que o mesmo preenche os seus requisitos de validade, quais sejam: objeto lícito, partes capazes e forma prescrita ou não defesa em lei e que aos advogados subscritores do termo de acordo foram conferidos os poderes especiais para transação.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Tendo havido renúncia expressa ao prazo recursal, certifique a Secretaria Judiciária oportunamente o trânsito em julgado, remetendo-se em seguida os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
19/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 9
18/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 20:58

Homologada a Transação
17/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 07:09

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 01:35

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:30

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:29

Decorrido prazo de THIAGO MENDES BASTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de THIAGO MENDES BASTOS em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 04:12

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0861644-42.2022.8.20.5001 APELANTE: THIAGO MENDES BASTOS APELADO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS D E C I S Ã O Do exame dos autos, verifica-se que a matéria recursal amolda-se a tese debatida no Incidente de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000 (Tema 09), admitido pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão do dia 08/09/2022, no qual foi determinada a suspensão, pelo período de um ano, de todos os processos em curso envolvendo a temática "SERASA LIMPA NOME", conforme ementa a seguir transcrita: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA.

OBJETO DO INCIDENTE: A) POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; CASO A PRESCRIÇÃO SEJA ADMITIDA COMO UMA DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIAS DECORRENTES DA AÇÃO: B.1) A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DO “SERASA LIMPA NOME”; B.2) O CABIMENTO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B.3) A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM SENDO RECONHECIDA, UNICAMENTE, A PRESCRIÇÃO; E B.4) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.

EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO.

VOLUME CONSIDERÁVEL DE DEMANDAS ENVOLVENDO A TEMÁTICA EM DISCUSSÃO QUE, SOMADO À PECULIARIDADE E DIVERSIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR.

ART. 976 DO CPC.

ADMISSÃO DO INCIDENTE COM A FINALIDADE DE UNIFORMIZAR, NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL, A JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA AO TEMA.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SOBRE A MESMA QUESTÃO”.

Sendo assim, em cumprimento ao decidido pela Seção Cível, o presente Apelo deve ficar suspenso, em Secretaria, até o trânsito em julgado do IRDR.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator
07/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
26/09/2024 13:27

Conclusos para decisão
26/09/2024 13:27

Juntada de Certidão
05/09/2024 06:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 9
20/07/2023 00:06

Decorrido prazo de IGOR GUILHEN CARDOSO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:05

Decorrido prazo de IGOR GUILHEN CARDOSO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:05

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:04

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 19/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:35

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO 0861644-42.2022.8.20.5001 APELANTE: THIAGO MENDES BASTOS Advogado(s): SIDNEY WANDSON DAS NEVES APELADO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): IGOR GUILHEN CARDOSO Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Na sessão do dia 08/09/2022, a Seção Cível desta Corte admitiu instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, de relatoria do Juiz Convocado Ricardo Tinoco, e por decisão unânime determinou a suspensão, pelo período de um ano, de todos os processos em curso envolvendo a temática "SERASA LIMPA NOME".

Sendo assim, em cumprimento ao decidido pela Seção Cível, o processo deve ficar suspenso em secretaria até o trânsito em julgado do referido incidente.

Publique-se.

Natal, 26 de junho de 2023.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
27/06/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
06/06/2023 23:16

Conclusos para decisão
06/06/2023 09:54

Juntada de Petição de parecer
02/06/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:37

Recebidos os autos
31/05/2023 13:37

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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