06/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/06/2025 06:58

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0800856-87.2023.8.20.5143 DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA GERLANIA DOS SANTOS DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS DECISÃO Cuida-se o feito de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, no qual o exequente informa sobre o descumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do adicional em seu contracheque.

O art. 537 do Código de Processo Civil dispõe que a multa pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Ainda, conforme § 1º, I, pode o magistrado, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

In casu, a inércia do requerido revela a insuficiência da astreinte, sendo necessária e urgente sua revisão, com vista a compelir maior coercibilidade.

Assim, majoro a multa anteriormente fixada para o montante de R$ 400,00 (setecentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em tempo, considerando que o executado já fora advertido, aplico em seu desfavor multa por ato atentatório à dignidade da justiça consistente no descumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 77, IV e § 1º do Código de Processo Civil, no percentual de 10% sobre o valor da execução.

Assim, intime-se a parte requerida - pessoalmente e via sistema - para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a implantação do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO no contracheque da exequente, sob pena de majoração da astreinte e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento, intime-se o exequente para atualizar o valor do débito, no prazo de 10 (dez) dias.

Em sequência, voltem os autos conclusos para decisão de penhora online.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MARCELINO VIEIRA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
18/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 25/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 10:53

Juntada de diligência
27/03/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:42

Expedição de Mandado.
20/02/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:32

Outras Decisões
19/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
12/02/2025 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:52

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 18:06

Juntada de diligência
23/08/2024 08:07

Expedição de Mandado.
23/08/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/08/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 20:18

Conclusos para despacho
26/06/2024 08:53

Recebidos os autos
26/06/2024 08:53

Juntada de intimação de pauta
21/03/2024 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:42

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:42

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:24

Juntada de Petição de recurso inominado
14/12/2023 15:06

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:24

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 07:33

Conclusos para julgamento
27/11/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:52

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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