26/06/2025 09:50

Transitado em Julgado em 06/06/2025
08/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 07:24

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0800027- 81.2023.8.20.5119 Partes: LUCINEIDE FERNANDES DE LIMA VIEIRA x FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto em face da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES, visando à execução de obrigação de pagar quantia certa fixada por título judicial.

O ente executado apresentou impugnação (ID n 139148838), alegandoº excesso de execução, e indicou novos valores atualizados a serem pagos.

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se (ID n 144812914),º concordando expressamente com os valores apresentados pelo devedor, requerendo, ainda, a imediata homologação dos valores e a expedição do respectivo requisitório.

Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado e homologo os valores por estes indicados e aceitos pela parte exequente.

O pagamento deverá ser efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil.

No instrumento requisitório de pagamento (RPV/Precatório) dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros.

DEFIRO, desde já, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório.

Esclareço que o procurador do demandante deverá receber seus honorários em RPV separado do montante principal, nos termos da súmula 47 do STF.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução n 008/2015 –º TJRN, quanto ao Precatório, e Portaria n 399/2019-TJ, de 12 de março de 2019, daº Presidência do TJRN, com relação ao RPV.

Se necessário, resta AUTORIZADO, ao(à) servidor(a) responsável pela atualização dos créditos devidos e inclusão de dados no SIGPRE ou SISPAG-RPV, a solicitação ao exequente de retificação da planilha homologada para que nela conste informação em separado de cada campo (valor nominal, valor corrigido, juros de mora), número de meses e memorial de cálculos, desde que não haja alteração de qualquer valor homologado ou da data-base de atualização, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o não cumprimento importará em arquivamento dos autos.

Na hipótese de arquivamento por ausência de documentos a serem juntados pela parte exequente, a reativação estará vinculada à satisfação do requerido, desde que dentro do prazo prescricional.

Vencido o prazo para pagamento de RPV, EXPEÇA-SE bloqueio judicial, via SISBAJUD, com posterior intimação do executado, para, na forma do art. 854, § 3 , doº Código de Processo Civil, apresentar, se desejar, manifestação sobre a indisponibilidade dos valores, em até 5 (cinco) dias.

Inexistindo arguição de indisponibilidade irregular ou excessiva, EXPEÇA-SE alvará judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:37

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
08/03/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:04

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/10/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:40

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2024 09:24

Recebidos os autos
10/06/2024 09:24

Juntada de relatório
08/02/2024 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/12/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:20

Conclusos para despacho
18/12/2023 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:27

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:46

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:52

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 12:54

Conclusos para julgamento
10/04/2023 09:24

Juntada de Petição de comunicações
05/04/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 07:20

Juntada de Petição de contestação
26/02/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 11:16

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 15:27

Expedição de Mandado.
09/02/2023 23:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 12:00

Conclusos para despacho
17/01/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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