04/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:37

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
21/08/2025 00:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:31

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
06/05/2025 02:56

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 05/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/05/2025 23:59.
30/04/2025 07:45

Juntada de Petição de comunicações
21/04/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 06:54

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 04:29

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 03:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0829903-47.2023.8.20.5001 Exequente: KALIANE SANTOS DA PENHA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.010,04 (nove mil, dez reais e quatro centavos), conforme ID. 132684673, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 02 de outubro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 101297177).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/04/2025 08:40

Conclusos para despacho
22/03/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:06

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/03/2025 23:59.
03/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
22/01/2025 03:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/01/2025 23:59.
31/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/08/2024 23:59.
15/07/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 22:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:49

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:41

Recebidos os autos
14/06/2024 13:41

Juntada de intimação de pauta
17/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2023 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 21:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 08:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/09/2023 23:59.
17/09/2023 15:56

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:00

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2023 07:10

Conclusos para julgamento
01/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 12:13

Conclusos para despacho
04/06/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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