TJRN - 0103991-98.2016.8.20.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 16ª PROMOTORIA NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SHIRLENE DA SILVA COSTA

CPF *69.***.*51-66

Advogados

THIAGO TRINDADE DE AQUINO

OAB: 4178/RN

CPF *26.***.*21-60

JOANA D'ARC DE ALMEIDA BEZERRA CARVALHO

OAB: 3622/RN

CPF *15.***.*12-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

4ª DEFENSORIA CRIMINAL DE NATAL

ALEXANDRE CABOCLO DIONISIO

CPF *31.***.*89-44

DEIVISON MARCELO FERREIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 14:33

    Publicado Intimação em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 14:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 11/04/2024 14:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 11/04/2024 14:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 10/04/2024 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS O Exmo.

    Dr.

    Raimundo Carlyle de Oliveira Costa, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições etc.

    FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0103991-98.2016.8.20.0001 em que figura como acusada SHIRLENE DA SILVA COSTA, brasileira, solteira, natural de São Gonçalo do Amarante/RN, CPF: *69.***.*51-66, com endereço na Rua Jermano Benigno, 1578, Vale Durado, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN ou na Rua DEUS NOS GUIE, 41, IGAPO, NATAL - RN - CEP: 59101-070.

    E, como esteja a acusada em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-la pessoalmente, intima-a pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "(...) SENTENÇA: EMENTA: Processual Penal.

    Suspensão condicional do processo.

    Cumprimento das obrigações.

    Extinção da punibilidade.

    Declaração.

    Vistos etc.

    Conclusos.

    Junte-se aos autos em epígrafe.

    Trata-se de requerimento do Ministério Público para que seja declarada a extinção de punibilidade da acusada SHIRLENE DA SILVA COSTA, beneficiárfia da suspensão condicional do processo, pugnando para que seja considerado o cômputo do período de dispensa temporária do comparecimento mensal em Juízo como efetivamente cumprido, posto ser lapso superior ao remanescente no presente caso, com fulcro no art. 89, §5°, da Lei nº 9.099/95 (ID 117198577). É o sucinto relatório.

    Fundamento e decido.

    Diante dos motivos acima expostos, notadamente, do entendimento exposado pelo Ministério Público e acompanhado pela Defensoria Pública (ID 117367359), declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor da parte beneficiária acima identificada, nos termos dos artigos 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.

    Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à BAIXA no registro de distribuição com relação à referida parte; após, PROSSIGA-SE o feito em relação aos demais acusados, se existentes; caso contrário, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de estilo.

    Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ (HC 430433 SP) e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP);B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) Intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP.

    Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se o réu encontra-se custodiado (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL.

    Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C".

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, com as cautelas legais.Natal/RN, na data do sistema.

    RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA - Juiz de Direito.

    DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 8 de abril de 2024.

    Eu, CLEANA ROCHA CAVALCANTE, Servidora, que o elaborei, sendo conferido e assinado pelo MM.

    Juiz de Direito.

    Raimundo Carlyle de Oliveira Costa Juiz de Direito

  • 09/04/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 14:50

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 01/04/2024 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 16:29

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 19/03/2024 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2024 11:24

    Juntada de Petição de petição de extinção

  • 11/03/2024 06:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 13:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 13:22

    Juntada de diligência

  • 11/10/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 09:50

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 02:11

    Digitalizado PJE

  • 09/11/2021 03:49

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 26/03/2018 08:52

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2017 09:54

    Redistribuição por direcionamento

  • 10/10/2017 12:20

    Recebimento

  • 09/10/2017 04:26

    Decisão Proferida

  • 04/10/2017 08:19

    Concluso para sentença

  • 02/10/2017 09:31

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 29/09/2017 01:31

    Recebimento

  • 21/09/2017 08:19

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 19/09/2017 01:40

    Recebimento

  • 19/09/2017 01:40

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/08/2017 09:35

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 08/08/2017 08:51

    Recebimento

  • 31/07/2017 08:35

    Concluso para despacho

  • 28/07/2017 10:54

    Certidão expedida/exarada

  • 28/07/2017 10:48

    Certidão expedida/exarada

  • 07/07/2016 02:33

    Certidão expedida/exarada

  • 21/03/2016 04:28

    Processo Suspenso

  • 21/03/2016 04:19

    Desmembramento de Feitos

  • 15/03/2016 12:26

    Juntada de Contrarrazões

  • 11/03/2016 01:53

    Recebimento

  • 10/03/2016 07:46

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 23/02/2016 02:29

    Certidão expedida/exarada

  • 19/02/2016 09:25

    Relação encaminhada ao DJE

  • 18/02/2016 11:45

    Recebimento

  • 15/02/2016 10:07

    Decisão Proferida

  • 15/02/2016 08:02

    Concluso para despacho

  • 12/02/2016 09:36

    Juntada de Apelação

  • 10/02/2016 08:00

    Documento

  • 16/10/2015 01:09

    Certidão expedida/exarada

  • 09/10/2015 09:17

    Relação encaminhada ao DJE

  • 09/10/2015 08:43

    Expedição de edital

  • 09/10/2015 08:40

    Juntada de mandado

  • 05/10/2015 07:17

    Certidão de Oficial Expedida

  • 21/09/2015 11:17

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2015 11:23

    Recebimento

  • 16/09/2015 08:46

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 08/09/2015 08:16

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 08/09/2015 03:46

    Recebimento

  • 04/09/2015 04:59

    Recebimento

  • 04/09/2015 01:23

    Sentença penal condenatória

  • 06/07/2015 08:01

    Concluso para sentença

  • 03/07/2015 01:43

    Juntada de mandado

  • 26/05/2015 09:55

    Recebimento

  • 19/05/2015 08:31

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 12/05/2015 08:17

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 12/05/2015 04:58

    Recebimento

  • 07/05/2015 12:41

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2015 04:06

    Recebimento

  • 30/04/2015 08:22

    Concluso para despacho

  • 30/04/2015 01:41

    Decisão Proferida

  • 24/04/2015 02:15

    Recebimento

  • 23/04/2015 08:32

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 22/04/2015 12:06

    Recebimento

  • 22/04/2015 01:37

    Documento

  • 17/04/2015 11:43

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 17/04/2015 11:42

    Recebimento

  • 16/04/2015 09:08

    Mero expediente

  • 16/04/2015 08:11

    Concluso para despacho

  • 15/04/2015 02:56

    Certidão expedida/exarada

  • 15/04/2015 02:48

    Recebimento

  • 27/06/2014 08:06

    Concluso para sentença

  • 26/06/2014 11:28

    Recebimento

  • 26/06/2014 07:59

    Concluso para decisão

  • 25/06/2014 03:56

    Recebimento

  • 13/03/2014 07:53

    Concluso para sentença

  • 28/02/2014 03:04

    Recebimento

  • 17/02/2014 01:34

    Decisão Proferida

  • 14/02/2014 08:22

    Concluso para despacho

  • 13/02/2014 09:38

    Recebimento

  • 13/02/2014 01:50

    Documento

  • 11/02/2014 09:46

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 11/02/2014 09:45

    Recebimento

  • 10/02/2014 02:36

    Certidão expedida/exarada

  • 23/07/2013 12:00

    Concluso para sentença

  • 17/07/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 16/07/2013 12:00

    Documento

  • 16/07/2013 12:00

    Recebimento

  • 08/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos à Defensoria Pública

  • 26/06/2013 12:00

    Juntada de Alegações Finais

  • 25/06/2013 12:00

    Recebimento

  • 18/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 17/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 12/06/2013 12:00

    Audiência Preliminar/Conciliação

  • 11/06/2013 12:00

    Audiência de instrução e julgamento

  • 30/04/2013 12:00

    Juntada de mandado

  • 23/04/2013 12:00

    Juntada de mandado

  • 18/04/2013 12:00

    Juntada de mandado

  • 17/04/2013 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 27/03/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 26/03/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 26/03/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2012 12:00

    Recebimento

  • 05/11/2012 12:00

    Mero expediente

  • 01/11/2012 12:00

    Audiência

  • 28/05/2012 12:00

    Concluso para despacho

  • 04/05/2012 12:00

    Juntada de mandado

  • 02/05/2012 12:00

    Recebimento

  • 02/05/2012 12:00

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 30/04/2012 12:00

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2012 12:00

    Recebimento

  • 24/04/2012 12:00

    Concluso para despacho

  • 24/04/2012 12:00

    Decisão c/ Suspensão de uma/mais Parte do Processo

  • 13/04/2012 12:00

    Recebimento

  • 12/04/2012 12:00

    Mero expediente

  • 12/04/2012 12:00

    Concluso para despacho

  • 11/04/2012 12:00

    Juntada de mandado

  • 22/03/2012 12:00

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2012 12:00

    Recebimento

  • 19/03/2012 12:00

    Concluso para despacho

  • 19/03/2012 12:00

    Mero expediente

  • 16/03/2012 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 14/02/2012 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 13/02/2012 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 13/02/2012 12:00

    Expedição de edital

  • 06/02/2012 12:00

    Expedição de edital

  • 06/02/2012 12:00

    Recebimento

  • 03/02/2012 12:00

    Mero expediente

  • 02/02/2012 12:00

    Juntada de mandado

  • 02/02/2012 12:00

    Concluso para despacho

  • 26/01/2012 12:00

    Recebimento

  • 26/01/2012 12:00

    Juntada de Resposta à Acusação

  • 26/01/2012 12:00

    Mero expediente

  • 26/01/2012 12:00

    Concluso para despacho

  • 25/01/2012 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 13/12/2011 12:00

    Juntada de mandado

  • 02/12/2011 12:00

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2011 12:00

    Carta de Intimação Expedida

  • 12/09/2011 12:00

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2011 12:00

    Recebimento

  • 06/09/2011 12:00

    Mero expediente

  • 05/09/2011 12:00

    Concluso para decisão

  • 02/09/2011 12:00

    Juntada de mandado

  • 02/09/2011 12:00

    Juntada de mandado

  • 01/09/2011 12:00

    Recebimento

  • 31/08/2011 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 29/08/2011 12:00

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2011 12:00

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2011 12:00

    Mero expediente

  • 23/08/2011 12:00

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2011 12:00

    Certidão de Oficial Expedida

  • 17/08/2011 12:00

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2011 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 18/06/2011 12:00

    Prazo Alterado

  • 02/06/2011 12:00

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 25/05/2011 12:00

    Juntada de mandado

  • 24/05/2011 12:00

    Mandado

  • 26/04/2011 12:00

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2011 12:00

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2011 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 13/04/2011 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 13/04/2011 12:00

    Denúncia

  • 13/04/2011 12:00

    Recebimento

  • 11/04/2011 12:00

    Concluso para decisão

  • 08/04/2011 12:00

    Reativação do Processo Cancelado

  • 08/04/2011 12:00

    Concluso para decisão

  • 05/04/2011 12:00

    Processo cancelado

  • 04/04/2011 12:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2011 12:00

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2011 12:00

    Recebimento

  • 10/03/2011 12:00

    Mero expediente

  • 10/03/2011 12:00

    Concluso para despacho

  • 10/03/2011 12:00

    Concluso para despacho

  • 04/03/2011 12:00

    Recebimento

  • 16/02/2011 12:00

    Carga ao Promotor

  • 16/02/2011 12:00

    Autos devolvidos pelo Ministério Público

  • 16/02/2011 12:00

    Carga ao Ministério Público

  • 15/02/2011 12:00

    Recebimento

  • 15/02/2011 12:00

    Decisão Outras

  • 15/02/2011 12:00

    Concluso para Decisão

  • 15/02/2011 12:00

    Aguardando Ciente do M.P

  • 14/02/2011 12:00

    Concluso para Despacho

  • 14/02/2011 12:00

    Autos devolvidos pelo Ministério Público

  • 08/02/2011 12:00

    Carga ao Ministério Público

  • 07/02/2011 12:00

    Juntada de Inquérito

  • 07/02/2011 12:00

    Vista ao Ministério Público

  • 04/02/2011 12:00

    Mudança de Classe - Entrada

  • 04/02/2011 12:00

    Mudança de Classe - Saida

  • 28/01/2011 12:00

    Decisão Outras

  • 27/01/2011 12:00

    Concluso para Despacho

  • 27/01/2011 12:00

    Concluso para Despacho

  • 27/01/2011 12:00

    Expedir Alvará

  • 27/01/2011 12:00

    Alvará Expedido

  • 27/01/2011 12:00

    Recebimento

  • 27/01/2011 12:00

    Autos devolvidos pelo Ministério Público

  • 27/01/2011 12:00

    Decisão Concedendo Liberdade Provisória

  • 26/01/2011 12:00

    Carga ao Ministério Público

  • 25/01/2011 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2011 12:00

    Concluso para Decisão

  • 25/01/2011 12:00

    Recebimento

  • 25/01/2011 12:00

    Vista ao Ministério Público

  • 25/01/2011 12:00

    Decisão Outras

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2011

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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