30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
13/05/2025 18:55

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 04:40

Decorrido prazo de SILVERIO XAVIER DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/04/2025.
26/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 23 de abril de 2025 INTIMAÇÃO PROCESSO: 0800197-96.2024.8.20.5158 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Valor da causa: R$ 2.000,00 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: SILVERIO XAVIER DE SOUZA - RN0008658A RÉU: JULIA MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: SILVERIO XAVIER DE SOUZA Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( x )decisão ( )sentença constante no ID * que segue transcrito abaixo.

Processo: 0800197-96.2024.8.20.5158 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DE SOUZA Polo passivo: JULIA MONTEIRO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de demanda de interdição com pedido de tutela antecipada de curatela provisória ajuizada por MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DE SOUZA em face de JULIA MONTEIRO DE SOUZA, em razão de o interditando(a) ter sofrido um Acidente Vascular Encefálico (CID10 169.4) e estando acamada atualmente, sendo, consequentemente, incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil.

Por tais motivos, pugnou pelo deferimento da curatela provisória, nomeando-se a parte autora enquanto curador(a).

Parecer favorável do Ministério Público no ID 118249248.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz.

O CPC revogou alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (arts. 1768 a 1773 do CC).

A normatização do procedimento está nos artigos 747 a 758 do CPC.

O art. 747 do CPC dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

No presente caso, verifica-se ser a parte requerente é nora do(a) interditando(a), consoante documento de identificação anexo à exordial.

A legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do CPC, quais sejam: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda, o parágrafo único do Art. 749 do CPC autoriza o deferimento de curador provisório: Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

No presente caso, os documentos médicos acostados no ID 115583471 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a incapacidade do(a) interditando(a) para reger a sua pessoa, em razão do acometimento de Acidente Vascular Encefálico.

Desse modo, consubstanciada está a plausibilidade do direito invocado.

A situação em que se encontra do(a) interditando(a), por si só, revela o perigo de dano, caso não seja de logo nomeado um(a) curador(a) para representar os interesses do(a) interditando(a) perante as instituições médico-hospitalares, bem como junto aos demais órgãos competentes de atendimento à pessoa idosa e junto à previdência.

Ademais, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 749, parágrafo único do CPC, nomeio curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a) JULIA MONTEIRO DE SOUZA o(a) senhor(a) MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DE SOUZA, que atuará, a partir da assinatura do termo de compromisso, como representante legal do(a) interditando(a), exercendo os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, porém, excepciona-se o de alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, sem autorização judicial, bem como, advertindo-lhe que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação e bem-estar do interditando.

INTIME-SE o curador(a) provisório(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria e assinar o compromisso legal (art. 759, CPC), bem como apresentar outros documentos que comprovem a condição de saúde da requerida, tais como exames médicos, receituários e boletins hospitalares.

Havendo informações nos autos de que o(a) interditando(a) seja aposentado(a) ou pensionista do INSS, DETERMINO que seja oficiada à Agência da Previdência Social vinculada a esta Comarca a fim de que realize o bloqueio do benefício do(a) interditando(a) para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial.

Instrua o ofício com o nome e número do CPF do(a) interditando(a).

CITE-SE o(a) interditando(a), PESSOALMENTE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil.

Neste ato, o Oficial de Justiça deve esclarecer as condições de discernimento do(a) interditando(a), se fala, se sabe dizer seu nome, se anda, por quem é cuidado, inclusive com registros fotográficos e/ou vídeos das suas condições e da moradia etc., de tudo certificando nos autos.

Caso o interditando não constitua advogado, deverá ser nomeado curador especial a quem caberá impugnar o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cujo encargo recai sobre a Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, CPC), devendo, para tanto, ser intimada.

Objetivando a celeridade processual, OFICIE-SE ao CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Município, de acordo com a disponibilidade, para que apraze data e horário para realização de perícia médica na pessoa interditanda, comunicando a este juízo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Desde já apresento os quesitos do juízo: a) É o interditando portador de doença física e/ou mental? b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) Em face do quadro clínico apresentado é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por que? f) Seria capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros) ? Sim ou não e por que? g) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento? I) Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias.

INTIME-SE o advogado da parte autora, o interditando e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias.

Juntados os laudos/relatórios, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação.

Após, venham-me conclusos.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 08/04/2024 14:29:17 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 118590627 24040814291738300000111081987
23/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 02:27

Decorrido prazo de JULIA MONTEIRO DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:14

Decorrido prazo de JULIA MONTEIRO DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.
25/03/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 16:58

Juntada de diligência
15/02/2025 17:00

Expedição de Mandado.
11/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800197-96.2024.8.20.5158 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do CPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte AUTORA para comparecer ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I, localizado na Rua Lucilo Afonso, 331, próximo ao CEMEI II, Centro, Touros/RN, acompanhada da pessoa interditanda: JULIA MONTEIRO DE SOUZA para realização da perícia médica psiquiátrica no dia 19/02/2025, a partir das 8h.

Levar cópia dos documentos: RG, CPF, cartão do SUS e comprovante de residência.

Touros/RN 7 de fevereiro de 2025 ROSANGELA DO NASCIMENTO JUSTINO Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) PESSOA(AS) A SER(EM) INTIMADOS(AS): SILVERIO XAVIER DE SOUZA
07/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:43

Juntada de Certidão
09/11/2024 00:59

Decorrido prazo de CENTRO DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA - CAPS - TOUROS em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:11

Decorrido prazo de CENTRO DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA - CAPS - TOUROS em 07/11/2024 23:59.
25/09/2024 15:09

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 17:55

Juntada de diligência
24/09/2024 17:51

Expedição de Mandado.
01/05/2024 03:03

Decorrido prazo de SILVERIO XAVIER DE SOUZA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:13

Decorrido prazo de SILVERIO XAVIER DE SOUZA em 30/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 14:10

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Processo: 0800197-96.2024.8.20.5158 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DE SOUZA Polo passivo: JULIA MONTEIRO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de demanda de interdição com pedido de tutela antecipada de curatela provisória ajuizada por MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DE SOUZA em face de JULIA MONTEIRO DE SOUZA, em razão de o interditando(a) ter sofrido um Acidente Vascular Encefálico (CID10 169.4) e estando acamada atualmente, sendo, consequentemente, incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil.

Por tais motivos, pugnou pelo deferimento da curatela provisória, nomeando-se a parte autora enquanto curador(a).

Parecer favorável do Ministério Público no ID 118249248.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz.

O CPC revogou alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (arts. 1768 a 1773 do CC).

A normatização do procedimento está nos artigos 747 a 758 do CPC.

O art. 747 do CPC dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

No presente caso, verifica-se ser a parte requerente é nora do(a) interditando(a), consoante documento de identificação anexo à exordial.

A legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do CPC, quais sejam: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda, o parágrafo único do Art. 749 do CPC autoriza o deferimento de curador provisório: Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

No presente caso, os documentos médicos acostados no ID 115583471 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a incapacidade do(a) interditando(a) para reger a sua pessoa, em razão do acometimento de Acidente Vascular Encefálico.

Desse modo, consubstanciada está a plausibilidade do direito invocado.

A situação em que se encontra do(a) interditando(a), por si só, revela o perigo de dano, caso não seja de logo nomeado um(a) curador(a) para representar os interesses do(a) interditando(a) perante as instituições médico-hospitalares, bem como junto aos demais órgãos competentes de atendimento à pessoa idosa e junto à previdência.

Ademais, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 749, parágrafo único do CPC, nomeio curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a) JULIA MONTEIRO DE SOUZA o(a) senhor(a) MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DE SOUZA, que atuará, a partir da assinatura do termo de compromisso, como representante legal do(a) interditando(a), exercendo os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, porém, excepciona-se o de alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, sem autorização judicial, bem como, advertindo-lhe que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados, exclusivamente, na saúde, alimentação e bem-estar do interditando.

INTIME-SE o curador(a) provisório(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria e assinar o compromisso legal (art. 759, CPC), bem como apresentar outros documentos que comprovem a condição de saúde da requerida, tais como exames médicos, receituários e boletins hospitalares.

Havendo informações nos autos de que o(a) interditando(a) seja aposentado(a) ou pensionista do INSS, DETERMINO que seja oficiada à Agência da Previdência Social vinculada a esta Comarca a fim de que realize o bloqueio do benefício do(a) interditando(a) para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial.

Instrua o ofício com o nome e número do CPF do(a) interditando(a).

CITE-SE o(a) interditando(a), PESSOALMENTE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil.

Neste ato, o Oficial de Justiça deve esclarecer as condições de discernimento do(a) interditando(a), se fala, se sabe dizer seu nome, se anda, por quem é cuidado, inclusive com registros fotográficos e/ou vídeos das suas condições e da moradia etc., de tudo certificando nos autos.

Caso o interditando não constitua advogado, deverá ser nomeado curador especial a quem caberá impugnar o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cujo encargo recai sobre a Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, CPC), devendo, para tanto, ser intimada.

Objetivando a celeridade processual, OFICIE-SE ao CAPS – Centro de Atenção Psicossocial do Município, de acordo com a disponibilidade, para que apraze data e horário para realização de perícia médica na pessoa interditanda, comunicando a este juízo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Desde já apresento os quesitos do juízo: a) É o interditando portador de doença física e/ou mental? b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) Em face do quadro clínico apresentado é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por que? f) Seria capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros) ? Sim ou não e por que? g) É o interditando total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento? I) Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias.

INTIME-SE o advogado da parte autora, o interditando e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias.

Juntados os laudos/relatórios, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação.

Após, venham-me conclusos.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
09/04/2024 14:18

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 12:44

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:44

Juntada de Certidão
03/04/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:02

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:31

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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