TJRN - 0802406-83.2022.8.20.5101

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Caico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SANDRA MARA GURGEL DA SILVA

CPF *38.***.*77-72

Advogados

FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA

OAB: 6112/RN

CPF *08.***.*14-39

JOAO BATISTA LUCENA DE ASSIS

OAB: 19532/RN

CPF *03.***.*19-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ: 08.286.940/0001-09

INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO

CNPJ: 08.242.034/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 14:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 12/09/2025 14:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/09/2025 00:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/09/2025 23:59.

  • 11/09/2025 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 10/09/2025 23:59.

  • 22/08/2025 00:45

    Publicado Intimação em 21/08/2025.

  • 22/08/2025 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802406-83.2022.8.20.5101 REQUERENTE: SANDRA MARA GURGEL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

    Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

    Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

    Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: Estado do Rio Grande do Norte.

    VALOR DEVIDO: R$ 5.525,63 (cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), conforme planilha de ID 147981803.

    REFERÊNCIA DO CRÉDITO: Comum.

    DATA-BASE DO CÁLCULO: 08/04/2025.

    AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Com autorização, consoante o contrato de honorários juntado aos autos (ID 81814155). 3.

    Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

    Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

    Não devem incidir descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, porquanto se tratar de verba indenizatória, conforme posição pacificado do STJ (REsp 1379120/ES, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018). 6.

    Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

    Diligências necessárias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    CUMPRA-SE seguidamente.

    Evite-se conclusões desnecessárias.

    Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

    JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 19/08/2025 15:00

    Juntada de Petição de comunicações

  • 19/08/2025 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 11:04

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 02/06/2025 13:55

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 13:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 02/06/2025 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 11:19

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 08/04/2025 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 02:02

    Publicado Intimação em 04/04/2025.

  • 07/04/2025 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 13:25

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 13:25

    Juntada de intimação de pauta

  • 21/03/2024 12:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 21/03/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 12:23

    Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 12:23

    Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 12:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 11/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 12:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 11/03/2024 23:59.

  • 19/02/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 17:54

    Outras Decisões

  • 19/01/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 05:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 05:16

    Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 30/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 05:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 30/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 04:48

    Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 04:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 25/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 11:26

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 04/07/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 10:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/01/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 11:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2022 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/08/2022 10:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/08/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 19:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2022 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2022 05:33

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 01/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 05:33

    Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2022 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2022 02:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 02:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 07:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 19:09

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 19:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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