13/09/2025 11:01

Conclusos para decisão
12/09/2025 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:48

Processo Reativado
15/08/2025 00:25

Decorrido prazo de MESSER GASES LTDA. em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:25

Decorrido prazo de JAMIL ABID JUNIOR em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
06/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0802705-40.2020.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MESSER GASES LTDA.

REQUERIDO: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE), COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO (COFIS) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença em desfavor do COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE) e Outros, movida pelo exequente em epígrafe.

A parte exequente alegou (ID 157875758) em síntese que, embora a demanda tenha transitado em julgado, afastando-se a exigência antecipada do DIFAL nas operações efetivadas pela Messer Gases no Estado do RN, o Fisco se nega a cancelar os débitos e apenas registra a suspensão de sua exigibilidade em seu sistema.

Intimada a autoridade impetrada, ora parte executada, para manifestar-se sobre a petição e documentos juntados pela parte exequente, manifestou-se a autoridade impetrada, ora executada, em ID 159569296, esclarecendo que foi incluído, em data de 01/08/2025, no sistema de tratamento de documentos eletrônicos da SEFAZ RN, parametrização para impedir cálculo e lançamento de ICMS referente às operações definidas no código fiscal de operação e prestação CFOP 6904 - Remessa para venda fora do estabelecimento, oriundas dos remetentes CNPJ60.619.202/0012-09 e CNPJ 60.***.***/0001-48, ambos do titular demandante.

Brevemente relatados.

Decido.

O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

No caso em exame, a autoridade impetrada, ora parte executada, informou que tomou as medidas necessárias ao cumprimento das determinações contidas em sentença, proferida nos presentes autos.

O artigo 925 do referido diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Assim, julgo extinta a presente ação de Cumprimento de Sentença, por haver sido pago o débito, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.

Finda a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito
05/08/2025 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 13:38

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/08/2025 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 12:20

Conclusos para julgamento
04/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2025 20:55

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:21

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO (COFIS) em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0802705-40.2020.8.20.5001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MESSER GASES LTDA.

IMPETRADO: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA (CACE), COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO (COFIS) DESPACHO Proceda a Secretaria à EVOLUÇÃO da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ato contínuo, intime-se a autoridade impetrada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pleito formulado em petição de ID 157875758.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito
18/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:35

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2025 14:35

Processo Reativado
18/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:00

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 20:02

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:58

Recebidos os autos
12/11/2024 09:58

Juntada de ato ordinatório
13/01/2022 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2021 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 11:11

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:53

Juntada de Certidão
01/10/2021 00:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/09/2021 23:59.
28/09/2021 19:49

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2021 19:46

Juntada de Petição de recurso de apelação
11/09/2021 03:48

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 10/09/2021 23:59.
09/08/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 15:00

Concedida a Segurança a MESSER GASES LTDA
02/08/2021 11:33

Juntada de Certidão
25/03/2021 06:58

Conclusos para julgamento
10/02/2021 09:21

Juntada de Petição de parecer
29/01/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 07:35

Juntada de Certidão
22/07/2020 19:56

Conclusos para despacho
21/07/2020 01:48

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 08:16

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2020 15:30

Conclusos para decisão
19/05/2020 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2020 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2020 12:34

Expedição de Mandado.
07/05/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 22:46

Conclusos para decisão
23/04/2020 20:13

Decorrido prazo de JAMIL ABID JUNIOR em 06/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 18:40

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 14:46

Conclusos para decisão
28/01/2020 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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