TJRN - 0100159-17.2014.8.20.0134

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Angicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA BERTULEZA

CPF *03.***.*71-68

Advogados

VALERIA CARVALHO DE LUCENA

OAB: 3096/RN

CPF *94.***.*46-49

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA

CNPJ: 08.294.688/0001-71

Advogados

POLYANA DACILA DA PAZ CRUZ

OAB: 14269/RN

CPF *10.***.*53-01

MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE

OAB: 8871/RN

CPF *66.***.*37-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 08:13

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 08:13

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2023 01:23

    Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE em 17/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 01:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 17/11/2023 23:59.

  • 17/10/2023 22:08

    Decorrido prazo de VALERIA CARVALHO DE LUCENA em 16/10/2023 23:59.

  • 30/09/2023 04:15

    Publicado Intimação em 15/09/2023.

  • 30/09/2023 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 16/09/2023 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 16/09/2023 03:18

    Publicado Intimação em 15/09/2023.

  • 16/09/2023 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0100159-17.2014.8.20.0134 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

    Trata-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, referente à obrigação de pagar, no curso da qual, após a liberação de valores bloqueados (ID 102377693), o polo exequente, intimado, deixou de se pronunciar sobre possível falta (cf. certidão de ID 105589683). É o que importa relatar.

    Decido.

    II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

    O disposto no título IV do livro II do CPC, denominado “da suspensão e da extinção do processo de execução”, traduz em normas de cunho geral, aplicável não somente ao processo de execução, como também ao cumprimento de sentença regulados pelo CPC.

    Trata-se, inclusive, de comando expresso no art. 513 do CPC: “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código” (grifei).

    Assim sendo, em face da satisfação da obrigação expressamente enunciada nos documentos de ID 102377693 e nada tendo informado a parte exequente, devidamente intimada, sobre possível falta, a extinção, por sentença, da presente execução é medida de rigor (art. 924, III, c/c art. 925, todos do CPC).

    Nesse sentido, Didier já pontuou que “se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, por sentença” (grifei)[1].

    III – DO DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, declaro extinta o presente cumprimento de sentença e condeno a parte executada nas custas.

    Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

    A não condenação em custas em razão da isenção legal que goza a Fazenda Pública, o que não dispensa o eventual reembolso das custas e despesas judiciais devidas à parte vencedora (art. 1º, §§1º e 2º da lei estadual 9.278/2009). 2.

    A não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que estes já foram incluídos nos valores liberados ao causídico por força da decisão retro. 3.

    A desconstituição de eventual sequestro realizado nos autos, devendo a secretaria adotar os expedientes necessários.

    Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Angicos/RN, data do sistema.

    Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

    Curso de direito processual civil – execução. 7ª Ed.

    Salvador: Juspodvim, 2017, p. 531.

  • 13/09/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 13:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2023 09:41

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 11:05

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 11:00

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 08/07/2023 03:22

    Decorrido prazo de VALERIA CARVALHO DE LUCENA em 07/07/2023 23:59.

  • 02/07/2023 01:54

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 02/07/2023 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0100159-17.2014.8.20.0134 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr.

    RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando o mandado de liberação judicial localizado no ID 102377693, Intimo o advogado da parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre sua satisfação do crédito, a parte fica advertida de que o silêncio importará em satisfação do crédito (art. 526, §3º, do CPC).

    ANGICOS, 26 de junho de 2023 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 26/06/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 10:56

    Juntada de Alvará recebido

  • 17/05/2023 18:11

    Decorrido prazo de VALERIA CARVALHO DE LUCENA em 16/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 02:41

    Publicado Intimação em 11/05/2023.

  • 13/05/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 09/05/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 09:07

    Juntada de Alvará recebido

  • 26/04/2023 18:54

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 08:25

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 14:01

    Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

  • 01/04/2023 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2023 00:21

    Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 00:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 31/03/2023 23:59.

  • 20/01/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 20/01/2023 09:50

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2022 10:26

    Decorrido prazo de VALERIA CARVALHO DE LUCENA em 16/03/2022 23:59.

  • 26/02/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2022 11:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/02/2022 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 10:06

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2021 00:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 09/12/2021 23:59.

  • 06/10/2021 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 10:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/09/2021 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 07:55

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 05:05

    Decorrido prazo de VALERIA CARVALHO DE LUCENA em 03/03/2021 23:59:59.

  • 02/03/2021 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2021 07:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/02/2021 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 06:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2020 10:53

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 10:50

    Digitalizado PJE

  • 20/08/2019 01:49

    Concluso para sentença

  • 20/08/2019 01:48

    Certidão expedida/exarada

  • 05/07/2019 09:22

    Juntada de mandado

  • 03/07/2019 04:23

    Certidão de Oficial Expedida

  • 19/06/2019 10:49

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2019 10:21

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 19/06/2019 10:21

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 04/06/2019 10:28

    Petição

  • 04/06/2019 01:38

    Concluso para despacho

  • 17/05/2019 11:11

    Certidão expedida/exarada

  • 16/05/2019 03:03

    Relação encaminhada ao DJE

  • 13/05/2019 08:42

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 13/05/2019 08:42

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 02/05/2019 12:16

    Mero expediente

  • 13/03/2019 12:49

    Concluso para despacho

  • 13/03/2019 11:13

    Petição

  • 13/03/2019 11:05

    Recebido os Autos do Advogado

  • 14/02/2019 10:39

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 15/10/2018 08:49

    Certidão expedida/exarada

  • 05/10/2018 01:24

    Relação encaminhada ao DJE

  • 02/10/2018 10:11

    Ato ordinatório

  • 02/10/2018 09:44

    Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)

  • 01/10/2018 04:51

    Recebimento

  • 01/10/2018 04:51

    Recebimento

  • 17/09/2018 12:57

    Expedição de termo

  • 17/09/2018 01:11

    Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

  • 26/07/2018 08:46

    Petição

  • 26/07/2018 08:29

    Recebido os Autos do Advogado

  • 19/07/2018 08:43

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 08/03/2018 08:47

    Certidão expedida/exarada

  • 07/03/2018 05:45

    Relação encaminhada ao DJE

  • 01/03/2018 10:56

    Expedição de carta de intimação

  • 22/02/2018 08:49

    Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

  • 22/02/2018 08:47

    Recebimento

  • 22/02/2018 08:47

    Recebimento

  • 27/11/2017 01:58

    Redistribuição por direcionamento

  • 04/07/2017 09:35

    Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

  • 04/07/2017 09:32

    Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

  • 27/06/2017 12:41

    Expedição de ofício

  • 27/06/2017 12:21

    Trânsito em julgado

  • 28/04/2017 10:47

    Juntada de mandado

  • 27/04/2017 11:17

    Certidão de Oficial Expedida

  • 20/04/2017 02:35

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2017 02:32

    Certidão expedida/exarada

  • 20/04/2017 02:31

    Sentença Registrada

  • 10/04/2017 10:38

    Certidão expedida/exarada

  • 07/04/2017 03:24

    Relação encaminhada ao DJE

  • 07/04/2017 01:27

    Expedição de edital

  • 28/03/2017 05:03

    Recebimento

  • 27/03/2017 05:46

    Procedência em Parte

  • 08/12/2016 05:31

    Despacho Proferido em Correição

  • 17/11/2016 04:28

    Concluso para sentença

  • 07/11/2016 09:24

    Certidão expedida/exarada

  • 26/09/2016 10:29

    Recebimento

  • 22/09/2016 10:30

    Mero expediente

  • 15/09/2016 01:45

    Concluso para despacho

  • 06/09/2016 10:38

    Petição

  • 06/09/2016 02:17

    Certidão expedida/exarada

  • 23/08/2016 08:39

    Certidão expedida/exarada

  • 22/08/2016 02:34

    Relação encaminhada ao DJE

  • 22/08/2016 02:30

    Expedição de edital

  • 18/08/2016 09:15

    Mero expediente

  • 18/08/2016 05:33

    Recebimento

  • 01/07/2016 08:39

    Concluso para despacho

  • 30/06/2016 09:58

    Certidão expedida/exarada

  • 09/05/2016 08:44

    Certidão expedida/exarada

  • 06/05/2016 11:49

    Relação encaminhada ao DJE

  • 06/05/2016 11:27

    Expedição de edital

  • 05/05/2016 11:48

    Mero expediente

  • 05/05/2016 10:47

    Recebimento

  • 05/05/2016 10:47

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 25/04/2016 03:22

    Concluso para despacho

  • 29/03/2016 12:48

    Juntada de Contestação

  • 29/03/2016 12:48

    Certidão expedida/exarada

  • 22/02/2016 10:15

    Juntada de mandado

  • 18/02/2016 03:32

    Certidão de Oficial Expedida

  • 20/01/2016 09:42

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2015 07:04

    Recebimento

  • 13/11/2015 04:59

    Despacho Proferido em Correição

  • 20/07/2015 09:37

    Concluso para despacho

  • 08/07/2015 08:20

    Audiência

  • 07/07/2015 09:20

    Juntada de mandado

  • 06/07/2015 04:48

    Certidão de Oficial Expedida

  • 03/07/2015 05:12

    Certidão de Oficial Expedida

  • 18/06/2015 04:14

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2015 08:35

    Certidão expedida/exarada

  • 15/06/2015 05:18

    Relação encaminhada ao DJE

  • 15/06/2015 05:01

    Expedição de edital

  • 15/06/2015 04:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 01:40

    Audiência

  • 30/09/2014 09:21

    Recebimento

  • 29/09/2014 11:40

    Mero expediente

  • 22/09/2014 04:58

    Concluso para despacho

  • 17/09/2014 12:03

    Audiência

  • 15/09/2014 05:49

    Juntada de mandado

  • 12/09/2014 11:12

    Certidão de Oficial Expedida

  • 02/09/2014 01:25

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2014 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 22/08/2014 08:41

    Certidão expedida/exarada

  • 21/08/2014 11:24

    Expedição de edital

  • 21/08/2014 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2014 02:24

    Relação encaminhada ao DJE

  • 20/08/2014 05:35

    Audiência

  • 08/07/2014 11:17

    Recebimento

  • 08/07/2014 09:11

    Mero expediente

  • 02/07/2014 10:14

    Concluso para decisão

  • 27/06/2014 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2014 05:36

    Certidão expedida/exarada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813159-76.2022.8.20.0000

Estado do Rio Grande do Norte

Gabriel Arthur Nascimento de Sousa

Advogado: Tatiana de Lima Correa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0811272-80.2022.8.20.5004

Nathaly de Lima Tavares Elias

Unipb - Uniao de Ensino Superior da Para...

Advogado: Maria Moreira de Araujo Neta

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/06/2022 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0800481-19.2022.8.20.5112

Jose Erismar Torres da Silva

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/02/2022 00:27

Exibir Processo

Processo nº 0860049-08.2022.8.20.5001

Frankilene Soares Melo

Vivo - Telefonica Brasil S/A

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/08/2022 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0833965-33.2023.8.20.5001

Donina Maria de Souza Bezerra

Alberto Bezerra da Silva

Advogado: Emanuel Thaelyson Gomes Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2023 13:13

Exibir Processo