08/09/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0856311-75.2023.8.20.5001 Parte exequente: REBECCA CRUZ PINHEIRO Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
04/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:59

Processo Reativado
29/08/2025 10:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2025 18:45

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 09:41

Juntada de diligência
25/05/2025 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 22:02

Juntada de diligência
01/05/2025 14:01

Expedição de Mandado.
01/05/2025 14:01

Expedição de Mandado.
10/04/2025 19:58

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:51

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 10:05

Conclusos para julgamento
11/02/2025 08:53

Juntada de Petição de alegações finais
06/01/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:13

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 06:05

Conclusos para despacho
15/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:12

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:31

Recebidos os autos
24/06/2024 11:31

Juntada de despacho
21/02/2024 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/02/2024 19:56

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2024 03:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/02/2024 23:59.
11/12/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:54

Indeferida a petição inicial
23/11/2023 15:37

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:16

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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