01/12/2023 10:12

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 10:12

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:51

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:34

Transitado em Julgado em 31/10/2023
01/11/2023 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:16

Decorrido prazo de DARWIN WAMBERTO BARBOSA SALES em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:16

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:31

Decorrido prazo de DARWIN WAMBERTO BARBOSA SALES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:31

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 16:04

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
03/09/2023 03:38

Publicado Intimação em 21/08/2023.
03/09/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
03/09/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
03/09/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
03/09/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
24/08/2023 00:44

Publicado Intimação em 21/08/2023.
24/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
21/08/2023 07:17

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
21/08/2023 07:09

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800381-04.2021.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de ação de execução em face da fazenda pública, referente à obrigação de pagar, no curso da qual, após a expedição do alvará de liberação de valores, o polo exequente, intimado, requereu a extinção do feito. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

O disposto no título IV do livro II do CPC, denominado “da suspensão e da extinção do processo de execução”, traduz em normas de cunho geral, aplicável não somente ao processo de execução, como também ao cumprimento de sentença regulados pelo CPC.

Trata-se, inclusive, de comando expresso no art. 513 do CPC: “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código” (grifei).

Assim sendo, em face da satisfação da obrigação expressamente enunciada no documento de ID 103096552, oportunidade na qual informou a quitação dos débitos, a extinção, por sentença, da presente execução é medida de rigor (art. 924, III, c/c art. 925, todos do CPC).

Nesse sentido, Didier já pontuou que “se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, por sentença” (grifei)[1].

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, declaro extinta a presente execução.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

A não condenação em custas em razão da isenção legal que goza a Fazenda Pública, o que não dispensa o eventual reembolso das custas e despesas judiciais devidas à parte vencedora (art. 1º, §§1º e 2º da lei estadual 9.278/2009). 2.

A condenação da parte executada nas custas e no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. 3.

A desconstituição de eventual sequestro realizado nos autos, devendo a secretaria adotar os expedientes necessários.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil – execução. 7ª Ed.

Salvador: Juspodvim, 2017, p. 531.
17/08/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 07:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2023 13:31

Conclusos para julgamento
15/07/2023 03:13

Decorrido prazo de DARWIN WAMBERTO BARBOSA SALES em 13/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:49

Publicado Intimação em 28/06/2023.
29/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Processo: 0800381-04.2021.8.20.5111 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr.

RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando o mandado de liberação judicial localizado no ID 102380823, Intimo o advogado da parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre sua satisfação do crédito, a parte fica advertida de que o silêncio importará em satisfação do crédito (art. 526, §3º, do CPC).

ANGICOS, 26 de junho de 2023 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:22

Juntada de Alvará recebido
16/05/2023 15:04

Decorrido prazo de DARWIN WAMBERTO BARBOSA SALES em 15/05/2023 23:59.
03/05/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:33

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:30

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:59

Decorrido prazo de Parte executada em 20/03/2023.
21/03/2023 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:01

Decorrido prazo de MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE em 20/03/2023 23:59.
21/02/2023 10:57

Expedição de Certidão.
09/12/2022 12:33

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/12/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
09/12/2022 12:05

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/12/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:21

Expedição de Ofício.
05/12/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 15:13

Juntada de Certidão
14/10/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 05:03

Decorrido prazo de DARWIN WAMBERTO BARBOSA SALES em 08/10/2021 23:59.
29/09/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFONSO BEZERRA em 15/09/2021 23:59.
02/08/2021 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 16:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/07/2021 07:21

Expedição de Mandado.
29/07/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 10:19

Conclusos para despacho
10/06/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 09:34

Conclusos para despacho
03/06/2021 09:33

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
25/05/2021 23:46

Conclusos para decisão
25/05/2021 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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