25/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2025 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 01:51

Publicado Intimação em 26/02/2025.
06/03/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 02:59

Decorrido prazo de WEDNA DE LIMA CAVALCANTE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:28

Decorrido prazo de YURI DE SOUSA PORTO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:13

Decorrido prazo de WEDNA DE LIMA CAVALCANTE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo de YURI DE SOUSA PORTO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800336-89.2024.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 24 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
24/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:27

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 02:18

Decorrido prazo de LUAN DE OLIVEIRA CASTRO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:12

Decorrido prazo de LUAN DE OLIVEIRA CASTRO em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:01

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2025 00:40

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:28

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800336-89.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILY ELOISA MARINHO TORRES REU: ANGELICA MARIA ALVES LUCENA, FRANCISCO ALVES DE FREITAS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM proposta por EMILLY ELOISA MARINHO TORRES em desfavor de ANGÉLICA MARIA ALVES LUCENA e FRANCISCO ALVES DE FREITAS, em razão do falecimento de ERIKA MICHELI DE FREITAS ALVES.

A autora alega que conviveu em união estável com Erika Micheli durante, aproximadamente, 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses, até que, em 11/06/2023, esta faleceu em decorrência de um acidente de trânsito.

Aduz que, apesar de no boletim de ocorrência constar “solteira” como estado civil de Erika Micheli, a correta indicação da união estável entre ambas está presente na certidão de óbito, que teve como declarante a própria mãe da falecida.

Expôs que a relação era pública e contava com o apoio e a simpatia de Angélica Maria e Francisco Alves, genitores de Micheli, e que morou junto desta nas cidades de Severiano Melo/RN e Apodi/RN, dividindo alugueis e construindo patrimônio em comum, resumido a alguns móveis e ao consórcio de uma motocicleta.

Diante disso, juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação e requereu o reconhecimento da união estável para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Por determinação deste Juízo, realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera de acordo com o termo de ID 118075521.

Na contestação (ID 119597479), os réus alegam que a autora jamais conviveu em união estável com Erika Micheli, mas não negam que, de fato, houve um relacionamento entre ambas.

Sustentam que sua filha e a autora não mais se relacionavam quando do falecimento daquela, e que não era de conhecimento público que ambas residiam juntas como se casadas fossem.

Informam que Erika Micheli trabalhava na cidade de Severiano Melo/RN, e que não residia junto da autora, mas sim em uma casa doada pelo seu avô materno.

Por fim, requerem a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

Em sede de impugnação à contestação (ID 121820005), a autora reitera as informações da inicial, principalmente no que diz respeito à vontade de construir família com a falecida.

Intimada para manifestar interesse na produção de provas, a ré pugnou pela realização de audiência de instrução (ID 123380311).

Realizada a audiência de instrução, colheu-se o depoimento de Vitória Namonielle de Lima, Antônia Romana Leite Costa, Rosana Leite Gama e Francisco Edinaldo de Oliveira, testemunhas/declarantes arrolados pela autora, e de Jairton de Brito Almeida, Cauã Emanoel Lucena de Freitas e Jéssica Mirella de Melo Medeiros, testemunhas/declarantes arrolados pela ré.

Após intimadas, as partes apresentaram alegações finais, tendo a autora reforçado pontos como a convivência pública, a continuidade e durabilidade da relação que manteve com a falecida, a coabitação e o objetivo de construir família (ID 133075274), enquanto que a ré ratificou o conteúdo da contestação (ID 135007780).

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID 137350557).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, destaco que o principal fundamento legal do reconhecimento da união estável é o previsto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, que assim dispõe: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Com o advento da Constituição de 1988, passou a não mais existir diferença substancial entre casamento e união estável, uma vez que os direitos e deveres dos casados devem ser transferidos aos conviventes.

A união estável, dessa forma, se constitui numa convivência pública, contínua e duradoura de 2 (duas) pessoas (já que o requisito da diferença de sexo restou afastado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, em 05/05/2011, reconhecendo a união estável para casais do mesmo sexo), desde que desimpedidas – admitindo-se, porém, os civilmente casados, desde que separados de fato (art. 1.723, § 1º, CC) – estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme art. 1º da Lei 9.278/96, art. 1.723, CC e art. 226, § 3º, CF.

As relações pessoais que caracterizam a união estável trazem a reboque os deveres de lealdade, respeito, fidelidade recíproca (implicitamente) e assistência mútua, bem como de guarda, sustentação e educação dos filhos (art. 1.724, CC).

A obrigatoriedade de coabitação, consoante o teor do enunciado da Súmula 382 do STF e considerando as mudanças sociais pertinentes às relações afetivas, pode ser relativizada em alguns casos para a configuração da entidade familiar.

Em suma, de acordo com a doutrina e jurisprudência, os requisitos para a configuração da união estável são: a) convivência pública, notória, não podendo ser oculta ou clandestina; b) continuidade, sem que haja interrupções constantes; c) durabilidade, estabilidade, embora não se exija tempo mínimo; d) objetivo de constituir família; e) inexistência de impedimentos matrimoniais; f) exclusividade, não podendo ser simultânea, plúrima ou concomitante.

Estes são, em linhas gerais, os contornos que caracterizam a convivência em união estável.

Na hipótese dos autos, os requisitos da convivência pública e notória, da continuidade e da durabilidade restaram comprovados.

Isso porque constam dos autos fotografias do casal, desde o ano de 2018, inclusive acompanhado da mãe de Erika, a quem Emily se refere como sogra publicamente (ID 121821448); fotografias publicadas em rede social que mostram a convivência de Emily e Erika, frequentando juntas espaços públicos (ID 121821461); e fotografias do casal em momentos típicos da vida a dois, desenvolvendo juntas atividades domésticas, participando juntas de festejos, compartilhando a mesma cama e, também, utilizando anéis de compromisso (ID 114709080).

Para além disso, em sede de audiência de instrução, Jéssica Mirela de Melo Medeiros, arrolada pela ré e ouvida como testemunha, afirma que conheceu Emily algumas semanas depois desta assumir a relação com Erika, denotando que não se tratava de relação clandestina, escondida da vista dos demais, do mesmo modo que convergem as demais testemunhas/declarantes.

Adiante, é sabido que o objetivo de constituir família deve ser aferível objetivamente, através da exteriorização de conduta e pela maneira como vivem as partes, e não apenas pela vontade subjetiva destas, não sendo suficiente apenas um relacionamento de maneira pública, contínua e duradoura, porquanto confundir-se-ia com simples relação de namoro.

Nesse sentido, a coabitação de Emily e Erika (conforme demonstrado por documentos juntados aos autos, como no ID 114709082 e os depoimentos de Antônia Romana Leite Costa e Francisco Edinaldo de Oliveira), ouvidos como testemunhas, que confirmaram ter alugado imóveis para o casal) é, decerto, indício da existência de affectio maritalis, mas não somente isso. É possível, ao compulsar os autos, perceber como a exteriorização da conduta de ambas se traduzia em verdadeiro ânimo de construir família, como nas capturas de tela de conversas em aplicativo de mensagem que sugerem o rateamento de despesas do lar (ID 114708373), a confirmação de que ambas foram madrinhas de batismo de uma criança (ID 133075275) e os comprovantes de pagamento do Consórcio Nacional Honda, cujas parcelas eram divididas entre o casal, demonstrando o interesse de adquirir patrimônio em comum (ID 121821475).

Noutro giro, em relação à controvérsia existente acerca do alegado término do relacionamento entre ambas, extrai-se do depoimento da testemunha Rosana Leite Gama, arrolada pela autora, que no dia 1/6/2023, 10 (dez) dias antes do óbito, Erika e Emily foram, juntas, como casal, à festa de aniversário da testemunha, não havendo indicação de ruptura na relação existente entre ambas, o que reforça a tese de que o casal, apesar de desentendimentos existentes no relacionamento de qualquer pessoa, permaneceu junto até o falecimento de Erika Micheli.

Nesse contexto, em que pese os depoimentos de Cauã Emanoel Lucena de Freitas e Jéssica Mirella de Melo Medeiros, a tese de rompimento da união antes do óbito restou isolada da prova produzida nos autos, sobretudo porque não se logrou êxito em demonstrar a data do alegado término, bem como diante do testemunho de Rosana Leite Gama acima mencionado, além do fato de a parte autora ter sido a primeira pessoa a comparecer no local do acidente, situação que destoa da alegação de rompimento do vínculo afetivo de ambas.

Desse modo, tratando-se de pessoas desimpedidas, constatando-se que não pairam quaisquer controvérsias acerca da exclusividade da relação e estando os demais requisitos atendidos, alternativa não resta senão a procedência do pedido inicial.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER a existência de união estável entre EMILLY ELOISA MARINHO TORRES e ERIKA MICHELI DE FREITAS ALVES, no período de dezembro 2017 até o falecimento desta, em 11/6/2023, a partir de quando DECLARO SUA DISSOLUÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte ser beneficiária da gratuidade judiciária, que neste ato defiro.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
22/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:28

Julgado procedente o pedido
07/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 24/04/2024.
07/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
06/12/2024 05:04

Publicado Intimação em 02/12/2024.
06/12/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
02/12/2024 10:42

Conclusos para julgamento
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800336-89.2024.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO o REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se no presente feito.

Apodi/RN, 28 de novembro de 2024. (Assinado Eletronicamente) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)
28/11/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/11/2024 05:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:54

Publicado Intimação em 23/05/2024.
27/11/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
27/11/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:01

Publicado Intimação em 10/10/2024.
25/11/2024 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
25/11/2024 08:32

Publicado Intimação em 09/09/2024.
25/11/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
31/10/2024 06:44

Conclusos para julgamento
30/10/2024 18:34

Juntada de Petição de alegações finais
09/10/2024 12:23

Juntada de Petição de comunicações
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800336-89.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO INTIMO os requeridos para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apodi/RN, 8 de outubro de 2024.

CIMENDES JOSE PINTO Servidor(a)
08/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:42

Conclusos para julgamento
08/10/2024 15:18

Juntada de Petição de alegações finais
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800336-89.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apodi/RN, 5 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) EVANDO PAULO DE SOUSA Servidor(a)
05/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:10

Juntada de termo
04/09/2024 15:13

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/09/2024 14:15 1ª Vara da Comarca de Apodi.
04/09/2024 15:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 14:15, 1ª Vara da Comarca de Apodi.
04/09/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 20:55

Juntada de diligência
19/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 04:05

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800336-89.2024.8.20.5112 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: EMILY ELOISA MARINHO TORRES Parte Requerida: ANGELICA MARIA ALVES LUCENA e outros INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (PRESENCIAL) Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para comparecer(em) à Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 04/09/2024, às 14:15h, na Sala de Audiências da 1ª Vara desta Comarca, localizada no Fórum Des.

Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN.

Certifico, ainda, que expedi intimação ao(s) advogado(s) habilitado(s) no feito, para comparecimento do causídico e da parte a qual representa à audiência ora designada, bem como para apresentação do rol de testemunhas, no prazo legal, ressaltando-se que, nos termos do art. 455 do Novo CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo as hipóteses legais".

Apodi/RN, 17 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) EVANDO PAULO DE SOUSA Servidor(a)
17/07/2024 13:00

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2024 11:38

Expedição de Mandado.
17/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/09/2024 14:15 1ª Vara da Comarca de Apodi.
09/07/2024 17:39

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2024 15:23

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:55

Conclusos para julgamento
12/06/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800336-89.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte demandada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informar se ainda tem provas a produzir, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo.

Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Apodi/RN, 21 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
21/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800336-89.2024.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 22 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
22/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:54

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 14:29

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) realizada para 01/04/2024 14:00 1ª Vara da Comarca de Apodi.
01/04/2024 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 09:46

Juntada de devolução de mandado
01/04/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2024 09:05

Juntada de diligência
07/02/2024 09:02

Expedição de Mandado.
07/02/2024 08:59

Expedição de Mandado.
07/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:54

Recebidos os autos.
07/02/2024 08:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
07/02/2024 08:54

Audiência conciliação designada para 01/04/2024 14:00 1ª Vara da Comarca de Apodi.
07/02/2024 08:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 17:51

Recebidos os autos.
06/02/2024 17:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
06/02/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:10

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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