TJRN - 0814136-34.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814136-34.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE AGRAVADO: LEONARDO SANTOS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 25941614) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pelo agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814136-34.2023.8.20.0000 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE RECORRIDO: LEONARDO SANTOS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 25216370) interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF).

O acórdão recorrido restou assim ementado (Id. 24767589): PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR.

DEVEDOR NÃO PROCURADO.

NÃO COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DA MORA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e que sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2.

Não há prova nos autos de que houve a efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado, ou seja, não consta nos autos que o devedor, ora recorrido, tenha sido cientificado da dívida, razão pela qual restou violado o contido no §2º, do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 3.

Precedente do STJ (AgInt no AREsp n. 2.003.589/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.). 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Em suas razões, aduziu que o julgado combatido violou os arts. 2º, §2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Contrarrazões não apresentadas, uma vez não completada a triangulação processual desde o recebimento da apelação pelo Juízo a quo. É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF.

Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento.

Todavia, não merece admissão.

Isso porque se afigura incabível a interposição de recurso especial contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, ante o óbice da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, que assim prescreve: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", aplicada por analogia ao recurso especial. o apelo especial comporta exame quando destinado à verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, desde que, para tanto, não exija o reexame de matéria fático-probatória, não sendo essa a presente hipótese.

Nesse sentido, veja-se o aresto: ADMINISTRATIVO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. 1.

Verifica-se que, in casu, o recorrente busca o reexame de decisão que trata sobre a concessão de provimento de urgência, o que é vedado pela aplicação analógica da Súmula 735, do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 2.

Com efeito, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de não ser cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária (REsp 1.678.22.

Ministra Regina Helena Costa.

Data da Publicação 2/8/2017). 3.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1182599 PB 2017/0257589-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) (grifos acrescidos) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

HOME CARE.

RECUSA DO PLANO DE SAÚDE.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.

Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC 24.533/TO, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018). 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.981.656/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF.

ATENDIMENTO HOME CARE.

ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do novo CPC.

O acórdão da segunda instância dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2.

O julgado firmou a existência de previsão no contrato para o tratamento do mal que acometia o segurado.

Além disso, estampou a necessidade do atendimento domiciliar e a verificação dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada, quais sejam, fumaça do bom direito e o perigo da demora.

Essas ponderações foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. É sabido que "a análise da existência dos pressupostos da medida liminar (periculum in mora e fumus boni iuris) demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte" (AgInt nos EDcl no REsp 1.607.469/SC, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/0/2017, DJe 13/0/2017). 4.

A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância.

Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF.

Precedente. 5. À luz da Lei n. 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.

Incidência da Súmula 83/STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.781.110/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021) (grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL.

AMBIENTAL.

ACESSO À PRAIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE ABRIR, REMOVER OU DEMOLIR PORTÕES E CERCAS DA PROPRIEDADE QUE IMPEDE O ACESSO À PRAIA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA.

RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 735 DO STF E SÚMULA N. 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto nos autos em que particular contende com o Município de Governador Celso Ramos objetivando o restabelecimento dos efeitos de tutela recursal anteriormente concedida pela Justiça estadual no sentido de autorizar o agravante a exercer de forma plena a propriedade sobre o imóvel objeto da lide.

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

II - O recurso especial foi extraído de tutela provisória de urgência favorável à municipalidade, determinando que seja promovida a abertura de acesso à praia; reconhecendo-se, ademais, a admissão da União como assistente simples, diante da constatação prefacial de que a área discutida ocupa terreno de marinha (fl. 172).

III - Com efeito, as tutelas provisórias de urgência, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado, configuram medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.

A pretensão de conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento que teve tal efeito negado na origem, com a manutenção dos efeitos das decisões interlocutórias proferidas na primeira instância e combatidas pelo agravante, amolda-se, mutadis mutandis, à razão de existir do óbice da Súmula n. 735 do STF, não se tratando de aplicação equivocada da referida súmula, ao contrário do que alega a parte agravante.

IV - Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, incide, por analogia, o entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (enunciado n. 735 da Súmula do STF).

A propósito: AgInt no AREsp n. 1.44.7307/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019; AgInt no AREsp n. 1.307.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/10/2018; REsp n. 1.701.603/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017.

V - Ainda que assim não fosse, sustentou a parte recorrente que é do Município - e não da União - a incumbência de garantir o acesso por meio de servidão administrativa de passagem às praias.

Ocorre que, conforme observado pelo Tribunal de origem, "é questionável a afirmação de que a propriedade não está inserida em terreno de marinha, tendo em vista a afirmação em sentido oposto na inicial da ação originária, na qual o demandante explica que ao menos parte do imóvel é composto por terreno de marinha" (fl. 172).

Observou o Tribunal de origem que o imóvel não está situado apenas em área alodial, como alega a parte ora recorrente, porque há discussão sobre desapropriação ou instituição de servidão em local que pode ser considerado terreno de marinha e sobre acesso à praia na área de zona costeira.

VI - Não cabe, nesse contexto, o conhecimento da pretensão recursal, porque implicaria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias.

Tal cognição é inviável em recurso especial.

Inafastável, pelas razões expostas, a incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ, não se cuidando de mera revaloração de critérios jurídicos, como alega o recorrente.

VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.069.406/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022) (grifos acrescidos) .

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro na Súmula 735 do STF, aplicada por analogia.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E2/10

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814136-34.2023.8.20.0000 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): MARCIO PEREZ DE REZENDE Polo passivo LEONARDO SANTOS DA SILVA Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR.

DEVEDOR NÃO PROCURADO.

NÃO COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DA MORA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e que sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2.

Não há prova nos autos de que houve a efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado, ou seja, não consta nos autos que o devedor, ora recorrido, tenha sido cientificado da dívida, razão pela qual restou violado o contido no §2º, do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 3.

Precedente do STJ (AgInt no AREsp n. 2.003.589/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.). 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0800449-81.2023.8.20.5143, promovida em face de LEONARDO SANTOS DA SILVA, indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial pela falta de comprovação da purgação da mora. 2.

Aduz a parte agravante, em suas razões, que a busca e apreensão deve prosperar, pois enviou a notificação extrajudicial ao endereço do agravado, que foi o mesmo fornecido quando da celebração do contrato. 3.

Cita doutrina e jurisprudência para, ao final, requerer a concessão de efeito suspensivo. 4.

No mérito recursal, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão, considerando válida a notificação extrajudicial demonstrada nos autos. 5.

Decorrido o prazo para contrarrazões da parte agravada, conforme certificado no Id 23837085. 6.

Com vista dos autos, Dra.

Sayonara Café de Melo, Décima Quarta Procuradora de Justiça em substituição legal na Décima Terceira Procuradoria, deixou de opinar no feito por entender não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 23863888). 7. É o relatório.

VOTO 8.

Conheço do apelo. 9.

Conforme relatado, insurge-se a parte autora, ora agravante, contra a decisão que entendeu inexistir nos autos comprovação de purgação da mora, diante da inexistência de efetivação da notificação extrajudicial e/ou protesto do título, não considerando válida a notificação extrajudicial apresentada nos autos. 10.

No caso em tela, entendo não assistir razão à parte agravante. 11.

Inicialmente, impende destacar que o Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, prevê: "Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” 12.

Depreende-se, portanto, que a mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e que sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 13.

Nesse contexto, o entendimento desta Corte é que, para fins de validade da constituição da mora do devedor, é necessária a efetiva entrega da notificação extrajudicial, não sendo válida, portanto, no caso concreto, porque o Aviso de Recebimento foi devolvido assinalado com o motivo “Não Procurado”. 14.

A seguir, transcrevo os precedentes no sentido de que é inválida a notificação extrajudicial não entregue para fins de constituição da mora: “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

INVIABILIDADE.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

IMPEDIMENTO AO DEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. - Nas demandas judiciais de busca e apreensão pautada em mútuo com alienação fiduciária, a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, bem como, de acordo com a jurisprudência, que a notificação extrajudicial do devedor, destinada a sua constituição em mora, deverá ser efetivamente entregue no endereço indicado no respectivo contrato, sendo dispensada a sua notificação pessoal.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (TJ-RN, Ag 0802393-03.2018.8.20.0000, Rel.

Gab.

Des.

João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr.

Eduardo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, juntado em 17/07/2019) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO.

RETORNO NEGATIVO POR AUSENTE O DEVEDOR.

MORA NÃO CONFIGURADA.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES." (TJ-RN, AC 2017.003418-2, Rel.

Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 19/09/2017) 15.

No caso dos autos, a marcação do motivo “Não Procurado” significa que o endereço do devedor não está localizado na área de abrangência dos Correios, de modo que à instituição financeira cabe agora providenciar a notificação nos moldes legais, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DUPLICIDADE DE RECURSOS.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

NECESSIDADE.

MORA NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2.

A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital, o que não ocorreu no presente caso.

Precedentes. 3.

Agravo interno de fls. 258/273 a que se nega provimento e agravo interno de fls. 277/311 não conhecido.” (AgInt no AREsp 889.096/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MORA.

COMPROVAÇÃO.

PROTESTO DO TÍTULO.

INTIMAÇÃO POR EDITAL.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

MATÉRIA EXAMINADA SOMENTE NO VOTO VENCIDO.

SÚMULA 320/STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. 2.

O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital sem que sequer tenham sido esgotadas as possibilidades de intimação pessoal do ora agravado.

Dessa forma, para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3.

A tese exclusivamente tratada no voto vencido não logra conhecimento no âmbito do recurso especial, tendo em vista o contido na Súmula n. 320 do STJ: ‘A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.’ 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 877.490/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) 17.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 18.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 19. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 2 Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814136-34.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 06-05-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de abril de 2024.