02/09/2025 04:56

Decorrido prazo de Francisco Lincol Alves em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 06:08

Publicado Intimação em 20/08/2025.
25/08/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800391-21.2023.8.20.5162 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MPRN - 1ª PROMOTORIA EXTREMOZ, 23ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EXTREMOZ/RN AUTOR DO FATO: JOAO BOSCO SOARES FILHO SENTENÇA Vistos etc.

JOÃO BOSCO SOARES FILHO foi beneficiado em acordo firmado com o Ministério Público, tendo sido realizada a transação penal em juízo, nos moldes do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

O autor do fato cumpriu a transação celebrada, conforme fez comprovação nos autos ( ID's 154783353, 157922208 e 160806186).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do agente ante o cumprimento integral da transação penal (ID 160852049).

Portanto, operou-se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da transação efetuada com o Ministério Público e homologada em juízo.

Dessa forma, declaro extinta a punibilidade de JOÃO BOSCO SOARES FILHO, em face do cumprimento da transação.

Mantenham-se registros apenas para os fins de impedimento deste benefício pelo prazo de cinco anos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

EXTREMOZ/RN, 15 de agosto de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 07:21

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOÃO BOSCO SOARES FILHO
15/08/2025 12:43

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/08/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:50

Desentranhado o documento
29/07/2025 11:50

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:38

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
29/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/07/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 09:50

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
30/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:29

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800391-21.2023.8.20.5162 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MPRN - 1ª PROMOTORIA EXTREMOZ, 23ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EXTREMOZ/RN AUTOR DO FATO: JOAO BOSCO SOARES FILHO SENTENÇA Relatório dispensado.

Decido.

Trata-se de termo Circunstanciado em face de JOÃO BOSCO SOARES FILHO.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de utilização do valor da fiança para pagamento do acordo de transação penal, tendo em vista que o depósito da fiança não foi efetuado pelo próprio autor do fato (95884710).

Ato contínuo, em face da transação penal proposta pelo Ministério Público e a aceitação ao ID 152100202 por parte do autor do fato, com supedâneo no art. 76, §4º, da Lei 9.099/95, tenho que a referida transação penal se enquadra nas hipóteses legais, vez que ausentes os impedimentos constantes do §2º do mesmo artigo, razão por que a HOMOLOGO.

Destaque-se que a transação não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os mesmos fins, e não terá efeitos civis.

Cientifique-se o demandado de que o descumprimento das condições impostas na transação penal poderá ocasionar o oferecimento de denúncia em seu desfavor e o prosseguimento do feito.

Ressalto que o início dos pagamentos deverá acontecer até a data de 15/06/2025, ficando o autor do fato responsável pelos depósitos e pela comprovação destes nos autos.

Seguem os dados bancários da conta para depósito dos valores da prestação pecuniária: Banco do Brasil, Agência 3795-8, Conta Corrente n° 100.016-0 DETERMINO, desde já, o arquivamento provisório dos autos até a data de 15/11/2025 (prazo para o término do cumprimento), sem prejuízo do cumprimento das obrigações pelo beneficiário e eventual desarquivamento acaso sejam descumpridas as condições impostas na transação.

Neste último caso, vistas ao MP para requerer o que for de direito.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 22 de maio de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:12

Homologada a Transação Penal
22/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800391-21.2023.8.20.5162 AUTORIDADE: MPRN - 1ª PROMOTORIA EXTREMOZ, 23ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL EXTREMOZ/RN AUTOR DO FATO: JOAO BOSCO SOARES FILHO DECISÃO 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. 2.

O Ministério Público ofereceu transação penal em favor de JOÃO BOSCO SOARES FILHO (ID 151773499).

A transação penal é uma opção para pôr fim ao processo.

O representado pode acetá-la ou não.

Reforço que a transação não é assumir a culpa, e sim optar por não ter um desgaste de um processo criminal. 3.

Assim sendo, está decisão é para aguardar uma manifestação do representado se aceita ou não a transação penal.

Como consta no item 6, a transação será aquela que vai ser encaminhada em anexo com a presente decisão e o mandado. 4.

A manifestação do representado se dará por comparecer na Secretaria deste fórum no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Não comparecendo para formalizar ou se recusando em aceitar a proposta, venha os autos conclusos. 6.

A secretaria para que conste junto ao mandado de intimação a cópia da proposta de transação penal e a presente decisão ou no corpo do mandado.

Devendo ainda constar na intimação, caso tenha sido informado, o telefone da parte a ser intimada. 7.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 19 de maio de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:35

Outras Decisões
19/05/2025 11:37

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:01

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
16/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:40

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2025 15:37

Processo Reativado
14/05/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 07:46

Publicado Intimação em 29/04/2024.
04/12/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
07/10/2024 16:02

Decorrido prazo de 23ª Delegacia de Polícia Civil Extremoz/RN em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:44

Decorrido prazo de Francisco Lincol Alves em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:19

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:24

Outras Decisões
11/09/2024 14:24

Declarada incompetência
11/09/2024 14:24

Determinado o Arquivamento
10/09/2024 13:38

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/09/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:00

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/08/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:33

Outras Decisões
05/06/2024 09:17

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0800391-21.2023.8.20.5162 Órgão de Origem: MPRN - 1ª Promotoria Extremoz e outros Réu: JOAO BOSCO CORDEIRO SOARES DESPACHO Proceda-se conforme requerido pelo Ministério Público à p. 61; expedindo a certidão de antecedentes criminais atualizada do investigado.

Após, dê-se vista dos autos ao sobredito órgão, o qual deverá se manifestar, também, sobre o pedido de restituição de coisa apreendida às pp. retro; fazendo-se conclusão dos autos em seguida.

Cumpra-se.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
25/04/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:28

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 07:38

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:58

Conclusos para decisão
12/05/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 04:17

Decorrido prazo de Delegacia de Extremoz/RN em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 03:05

Decorrido prazo de Delegacia de Extremoz/RN em 10/05/2023 23:59.
11/04/2023 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:13

Juntada de ato ordinatório
06/03/2023 14:24

Juntada de Petição de inquérito policial
01/03/2023 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:32

Juntada de ato ordinatório
15/02/2023 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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