18/12/2024 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/12/2024 00:43

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) nº: 0801279-73.2023.8.20.5102 AUTOR: EDINEIDE SILVA SANTIAGO REU: MUNICIPIO DE TAIPU CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que o(s) recurso inominado de ID 138801436 foi interposto tempestivamente pela parte ré, ora recorrente, havendo pedido de justiça gratuita.

Ceará-Mirim/RN, 16 de dezembro de 2024.

LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 2º).

Ceará-Mirim/RN, 16 de dezembro de 2024.

LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
16/12/2024 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:01

Juntada de Petição de recurso inominado
27/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 01:24

Expedição de Certidão.
15/11/2024 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAIPU em 14/11/2024 23:59.
21/10/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2024 09:20

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAIPU em 29/08/2024 23:59.
05/08/2024 20:51

Juntada de Petição de comunicações
05/08/2024 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 06:10

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 08:33

Conclusos para despacho
28/05/2024 04:58

Decorrido prazo de RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:14

Decorrido prazo de RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 21:06

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:39

Decorrido prazo de RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:38

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:21

Publicado Intimação em 26/04/2024.
29/04/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
28/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
28/04/2024 01:14

Publicado Intimação em 26/04/2024.
28/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
28/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
28/04/2024 01:14

Publicado Intimação em 26/04/2024.
28/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
28/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0801279-73.2023.8.20.5102 AUTOR: EDINEIDE SILVA SANTIAGO REU: MUNICIPIO DE TAIPU DECISÃO Trata-se de ação movida por EDINEIDE SILVA SANTIAGO em face do MUNICÍPIO DE TAIPU, visando à aplicação do piso salarial nacional do magistério, a partir de 2021, bem como a observância à Lei Complementar nº 312/2007 acerca da evolução funcional.

Por decisão do Juízo do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca de Ceará-Mirim, os autos foram remetidos a esta Unidade Jurisdicional, com fundamento na conexão entre o presente feito, de natureza individual, com o feito de número 0805818-19.2022.8.20.5102, este último ajuizado pelo SINTE-RN - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, o qual também requer a implantação do piso salarial do magistério em face do MUNICÍPIO DE TAIPU-RN.

Nos autos do processo n°0800382-45.2023.8.20.5102, este juízo suscitou conflito negativo de competência, uma vez que entendeu não ser necessária, e nem recomendável, a reunião dos processos (processo com mesmo objeto e causa de pedir dos autos), com a ação coletiva para julgamento conjunto.

Os processos com mesmo objeto e causa de pedir oriundos dos Juizados da Fazenda Pública desta Comarca foram suspensos, no aguardo de decisão do TJRN quanto ao conflito suscitado.

O conflito negativo de competência n.º 0815532-46.2023.8.20.0000, já teve julgamento (trânsito em julgado em 19/03/2024), onde foi determinado que o juízo competente para julgamento daquela demanda é o juízo de direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ceará-Mirim.

Passo a decidir.

Conforme se verifica nos autos do processo n°0815532-46.2023.8.20.0000, o voto foi no sentido de que: "Não obstante possa haver alguma identidade da causa de pedir, sendo as partes distintas e específicos os objetos de cada uma das ações, deve cada caso ser analisado isoladamente.

Ademais, a existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica, não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais, da qual decorrerá a aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'".

Sendo assim, foi determinado: "Feitas estas considerações, tem-se que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes apta a ensejar a reunião das ações no Juízo suscitante.

Face ao exposto, conheço do incidente para declarar a competência do Juízo suscitado do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca de Ceará-Mirim/RN, para processar e julgar a ação objeto deste incidente".

Diante do exposto, por economia e celeridade processuais, tratando-se de processo que está na mesma situação dos autos do processo em que suscitado o conflito de competência, determino o retorno dos presentes autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para analisar a decisão prolatada no Conflito de Competência do caso idêntico, e, se entender pela competência da Justiça Especial, para seu processamento e julgamento.

Caso o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca entenda que a decisão prolatada no Conflito de Competência não é aplicável ao presente feito e que não é competente para a presente ação, retornem os autos conclusos a este Juízo da 2ª Vara de Ceará-Mirim para ser suscitado o conflito negativo de competência nos termos do Código de Processo Civil.

P.I CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2024 13:45

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:37

Outras Decisões
19/04/2024 12:30

Conclusos para decisão
20/03/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:00

Decorrido prazo de RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:00

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:36

Decorrido prazo de EDINEIDE SILVA SANTIAGO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 10:19

Decorrido prazo de EDINEIDE SILVA SANTIAGO em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:11

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:40

Determinação de redistribuição por prevenção
27/06/2023 08:10

Conclusos para julgamento
26/06/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 21:03

Juntada de Petição de alegações finais
14/06/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 18:58

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 20:36

Conclusos para despacho
27/03/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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