TJRN - 0801548-38.2023.8.20.5159

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801548-38.2023.8.20.5159 Polo ativo LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA Advogado(s): FRANCISCO NADSON SALES DIAS Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Apelação Cível n° 0801548-38.2023.8.20.5159.

Apelante: Lucia de Fátima Oliveira.

Advogado: Dr.

Francisco Nadson Sales Dias.

Apelado: Banco Itaú Consignado S/A.

Advogada: Dra.

Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTÂNEAS PARA DISCUTIR CONTRATOS VINCULADOS À MESMA PESSOA, A MESMA CONTA CORRENTE E MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES OU DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.

INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 127/2022 DO CNJ.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS.

ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES. 1.

O exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário. 2. É que o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional. 3.

O ajuizamento de demandas idênticas contra a mesma instituição financeira, causa prejuízo à parte suplicada, em face da necessidade de movimentação de advogados para atuar na sua defesa.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lucia de Fátima Oliveira em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umarizal que, nos autos Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação Por Danos Materiais ajuizada em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, IV e VI do CPC, em face da existência de mais de uma ação, com nomenclaturas e descontos diversas e possíveis contratos distintos, porém realizados na mesma conta corrente, no mesmo período e pelo mesmo demandado (Processos nº 0801548-38.2023.8.20.5159 e 0801547-53.2023.8.20.5159).

Nas razões recursais, sustenta que as demandas não possuem o mesmo pedido ou causa de pedir, vez que questionam contratos distintos (fatos jurídicos diferentes), não ocorrendo, portanto, conexão.

Ressalta que o juiz não pode proferir Decisão cujo fundamentos as partes não tiverem oportunidade de se manifesta, uma vez que, tal ato viola o artigo 5º da Constituição Federal.

Ao final, pugna pela total reforma da sentença, a fim de que sejam os pleitos autorais deferidos, haja vista a ausência de conexão no caso, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito.

Foram apresentadas contrarrazões (Id 24239838).

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente registro que este Relator mantinha entendimento pela reforma de sentenças desse jaez, mas em face da multiplicação de processos semelhantes, com petições padrões, mesmas partes, mesmos advogados, mesmos fundamentos, sempre contra instituições financeiras, com a finalidade de discutir fatos idênticos, mas pautados em contratos as vezes semelhantes, resolvi aprofundar a pesquisa sobre os temas – litispendência e demandas predatórias – e decidi adotar o novel entendimento adiante delineado, já capitaneado pelos Desembargadores Amaury Moura Sobrinho e Vivaldo Pinheiro.

O cerne do recurso reside em saber se merece reforma a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da existência de múltiplas ações com narrativas dos fatos praticamente idênticas.

De início, importa destacar ainda que a parte demandada não tenha arguido a ocorrência de litispendência na contestação e ou no recurso de apelação, ou até mesmo nem tenha sustentado referida matéria, tem-se que a questão constitui matéria de ordem pública e, portanto, deve ser analisada inclusive de ofício.

Com efeito, sendo a litispendência matéria de ordem pública, cuja questão jurídica pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme se extrai do art. 485, V, § 3º, do CPC: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” Por sua vez, a previsão legal da litispendência está contida no art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, in verbis: “Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso". (destaquei).

In casu, as demandas discutem a cobrança de valores debitados em conta corrente da parte apelante, decorrentes de empréstimos e/ou tarifas bancárias.

Ocorre que, nessa modalidade de demanda judicial, a parte demandada é a mesma instituição financeira, verificando-se diferença apenas em relação ao nome da cobrança efetuada e ao número dos supostos contratos, razão pela qual, se poderia cumular os pedidos em uma única ação, o que não causaria qualquer prejuízo para a defesa dos interesses da parte autora, tendo em vista que todos os contratos questionados seriam analisados pelo Judiciário.

Assim, observo que a sentença recorrida foi proferida de acordo com a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

Desse modo, entendo como acertada a fundamentação empregada na sentença questionada no sentido de que o fracionamento das ações evidenciado nos autos pode ser ainda considerado como demanda predatória.

Demandas denominadas de “predatórias” podem ser definidas, conceitualmente, como as ações ajuizadas de forma massificada, em grande quantidade, contra a mesma empresa ou empresas do mesmo ramo de atividade; instituições financeiras; concessionárias de serviços públicos, dentre outras, com grande volume de vendas e clientes, podendo ocorrer em várias Comarcas ou Unidades Judicias, e usualmente com a mesma temática (objeto e causa de pedir) e petições quase idênticas, com modificações apenas no nome da parte e do endereço.

As demandas predatórias causam o aumento acentuado do número de processos nas Unidades judiciais, o que fere os princípios da economia e celeridade processual.

Em decorrência disso, o tempo para tramitação das ações é maior, trazendo prejuízos ao cidadão, vez que fica impossibilitado de receber a prestação jurisdicional em tempo razoável.

Outrossim, merece destaque o fundamento da sentença combatida no sentido de que, se ficarem constatadas cobranças indevidas em diversos contratos, poderão ser apuradas como ilícitos diferentes e consequentemente serão levadas em consideração na quantificação dos danos eventualmente suportados pela parte demandante, tendo o objetivo de efetivamente recompor o patrimônio jurídico lesado.

Sem dúvida que o exercício abusivo do direito de acesso à justiça pode e deve ser reprimido pelo Judiciário. É que o ajuizamento em massa de falsos litígios prejudica o acesso à justiça de quem realmente necessita de intervenção judicial para solucionar alguma questão, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional.

Nesse sentido, cito recentes precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE.

AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMULTANEAMENTE PARA DISCUTIR CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INTELECÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NOTA TÉCNICA Nº 01/2020 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO RN - CIJESP/TJRN.

FRACIONAMENTO DE DEMANDAS EVIDENCIADO NOS AUTOS.

ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0800048-34.2023.8.20.5159 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 01/11/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTO RELATIVO À TARIFAS BANCÁRIAS.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES.

RECOMENDAÇÃO DO CNJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0801044-66.2022.8.20.5159 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 27/10/2023 – destaquei).

Igualmente tem entendido vários Tribunais pátrios. À título exemplificativo vejamos adiante: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IDENTIDADE - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. -O ajuizamento de duas ações pelo mesmo autor em desfavor do mesmo réu, com pretensão declaratória de inexistência de idêntico contrato, induz litispendência, e, assim, autoriza a extinção de uma das ações, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 267, V, do Código de Processo Civil de 1973). -A insurgência fragmentada contra o mesmo contrato em cada uma das ações não altera o pedido”. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.23.075942-5/001 - Relator Desembargador Wanderley Paiva - 15ª Câmara Cível – j. em 10/08/2023 e publicado em 17/08/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO PACTO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO PELO DANO MORAL QUE SÃO OBJETOS DA AÇÃO N. 5005088-76.2020.8.24.0037, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA/SC.

ARTIGO 337, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

LITISPENDÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO V E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

RECURSO PREJUDICADO.” (TJSC - Apelação nº 5001250-62.2021.8.24.0079 - Relator Desembargador Jânio Machado - 5ª Câmara de Direito Comercial - j. em 21/10/2021 – destaquei).

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 21 de Maio de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801548-38.2023.8.20.5159, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 13-05-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de abril de 2024.