04/09/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 00:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:26

Decorrido prazo de GEORGE MOURA MAVIGNIER DE NORONHA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:26

Decorrido prazo de MARLENE MOURA MAVIGNIER DE NORONHA em 25/08/2025 23:59.
01/08/2025 06:26

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0850490-90.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARLENE MOURA MAVIGNIER DE NORONHA, GEORGE MOURA MAVIGNIER DE NORONHA Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Presidente do IPERN no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à a revisão dos proventos de pensão por morte recebida pelas requerentes, nos termos da lei (art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 18/07/2025 23:59.
08/06/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2025 18:27

Juntada de diligência
16/05/2025 15:42

Expedição de Mandado.
15/05/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:17

Processo Reativado
14/05/2025 12:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 07:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 07:19

Recebidos os autos
01/04/2025 07:19

Juntada de intimação de pauta
12/03/2024 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2024 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:20

Juntada de Petição de recurso inominado
08/01/2024 20:17

Juntada de Petição de comunicações
08/01/2024 20:16

Juntada de Petição de comunicações
08/01/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:46

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 18:01

Conclusos para julgamento
06/12/2023 14:01

Juntada de Petição de alegações finais
15/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 15:33

Juntada de ato ordinatório
14/11/2023 13:02

Juntada de Petição de contestação
22/10/2023 06:52

Decorrido prazo de MARLENE MOURA MAVIGNIER DE NORONHA em 20/10/2023 23:59.
24/09/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 06:01

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:15

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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