TJRN - 0000598-73.2001.8.20.0102
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2024 08:29
Decorrido prazo de JUCINEIA BRAGA MOTA em 13/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 08:28
Decorrido prazo de JUCINEIA BRAGA MOTA em 13/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 04:03
Decorrido prazo de CYRUS ALBERTO DE ARAUJO BENAVIDES em 13/05/2024 23:59.
-
14/05/2024 02:28
Decorrido prazo de CYRUS ALBERTO DE ARAUJO BENAVIDES em 13/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 15:10
Juntada de Petição de petição incidental
-
29/04/2024 11:53
Publicado Intimação em 26/04/2024.
-
29/04/2024 11:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
-
29/04/2024 11:00
Publicado Intimação em 26/04/2024.
-
29/04/2024 11:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
-
29/04/2024 11:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
-
26/04/2024 17:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
26/04/2024 11:19
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 06:10
Publicado Intimação em 26/04/2024.
-
26/04/2024 06:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
-
25/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0000598-73.2001.8.20.0102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim Acusado(s): Eduardo Dantas Ferreira e outros (6) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO DANTAS FERREIRA, RAIMUNDO CORREIA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR NUNES DA COSTA, ARGEMIRO ANTÔNIO DA SILVA, FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA, JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA e CLÁUDIO ANDRADE LACERDA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, incisos II e V (três vezes), 158 (duas vezes) e artigo 288, parágrafo único, c/c artigo 70, todos do Código Penal.
Em decisão, foi determinado o desmembramento do processo em relação ao réu JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, pois este encontra-se em local incerto e não sabido (ID 80198324 - Pág. 2/3).
Por meio de sentença, este Juízo declarou a extinção de punibilidade em relação ao acusado EDUARDO DANTAS FERREIRA, em razão do alcance do fenômeno prescricional relativamente a todos os crimes que lhe foram imputados, bem como declarou extinta a punibilidade dos réus RAIMUNDO CORREIA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR NUNES DA COSTA, ARGEMIRO ANTÔNIO DA SILVA, FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA e CLÁUDIO ANDRADE LACERDA, em detrimento da prescrição exclusivamente quanto ao crime previsto no artigo 288 do Código Penal (ID 80200980).
De posse dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos réus RAIMUNDO CORREIA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR NUNES DA COSTA, ARGEMIRO ANTÔNIO DA SILVA, FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA e CLÁUDIO ANDRADE LACERDA, devido à prescrição dos crimes remanescentes a si imputados, quais sejam, artigo 157, §2º, incisos II e V (três) vezes e artigo 158 (duas vezes), além do artigo 70, todos do Código Penal. É o relatório.
Decido.
Assiste razão ao órgão ministerial.
Isso porque a pena máxima em abstrato atribuída aos crimes de roubo e de extorsão, previstos nos artigos 157 e 158, ambos do Código Penal, é de 10 (dez) anos de reclusão, de modo que a prescrição ocorre em 16 (dezesseis) anos, consoante previsão do art. 109, inciso II, do Código Penal.
Desde a data do recebimento da denúncia (03 de abril de 2001) já se passaram mais de 20 (vinte) anos, sem que tenha ocorrido qualquer das causas interruptivas da prescrição elencadas no art. 117 do Código Penal.
Assim sendo, ocorreu a perda do direito de punir do Estado, devendo ser declarada a extinção da punibilidade dos acusados em relação aos referidos crimes.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO CORREIA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR NUNES DA COSTA, ARGEMIRO ANTÔNIO DA SILVA, FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA e CLÁUDIO ANDRADE LACERDA, em razão da prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, e 109, inciso II, ambos do Código Penal.
Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se os acusados, através de seus defensores.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Ademais, postergo a análise do pedido ministerial relativo à suspensão do processo quanto ao réu JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA e determino que a Secretaria Judiciária certifique se a determinação de desmembramento dos autos em relação ao referido acusado, constante na decisão de ID 80198324 - Pág. 2/3, foi efetivamente cumprida.
Após, retornem os autos conclusos.
Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.
Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito -
24/04/2024 22:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 22:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 22:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 22:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 22:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 22:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 14:38
Extinta a punibilidade por prescrição
-
24/11/2023 14:11
Conclusos para julgamento
-
23/11/2023 09:24
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/11/2023 06:16
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 06:16
Decorrido prazo de MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim em 22/11/2023 23:59.
-
23/11/2023 06:16
Decorrido prazo de MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim em 22/11/2023 23:59.
-
23/10/2023 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 21:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 13:25
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 13:23
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 23:11
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2023 17:10
Juntada de termo
-
25/05/2023 11:47
Audiência instrução e julgamento não-realizada para 24/05/2023 13:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
-
25/05/2023 11:47
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 13:30, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
-
23/05/2023 17:28
Juntada de Certidão
-
15/05/2023 20:17
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2023 04:21
Decorrido prazo de Antônio Bélio Mendes Guimarães em 12/05/2023 23:59.
-
13/05/2023 04:19
Decorrido prazo de Argemiro Antonio da Silva em 12/05/2023 23:59.
-
13/05/2023 04:19
Decorrido prazo de Júlio César Nunes da Costa em 12/05/2023 23:59.
-
13/05/2023 04:19
Decorrido prazo de Raimundo Correia da Silva em 12/05/2023 23:59.
-
12/05/2023 21:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/05/2023 21:42
Juntada de Petição de diligência
-
12/05/2023 21:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/05/2023 21:40
Juntada de Petição de diligência
-
09/05/2023 18:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/05/2023 18:35
Juntada de Petição de diligência
-
09/05/2023 18:14
Decorrido prazo de Francisco Antônio da Silva em 08/05/2023 23:59.
-
08/05/2023 08:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2023 08:31
Juntada de Petição de diligência
-
25/04/2023 09:36
Juntada de termo
-
24/04/2023 09:15
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/04/2023 16:33
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 16:02
Expedição de Mandado.
-
19/04/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 15:17
Expedição de Mandado.
-
19/04/2023 15:17
Expedição de Mandado.
-
19/04/2023 14:29
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 12:00
Juntada de Ofício
-
18/04/2023 21:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 21:49
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 16:24
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 15:19
Expedição de Mandado.
-
18/04/2023 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 14:30
Audiência instrução e julgamento designada para 24/05/2023 13:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
-
07/11/2022 18:42
Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
-
07/04/2022 09:45
Recebidos os autos
-
07/04/2022 09:45
Digitalizado PJE
-
25/11/2021 10:38
Remessa para Setor de Digitalização PJE
-
31/08/2020 08:06
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
31/08/2020 08:06
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
17/08/2020 05:16
Remetidos os Autos à Defensoria Pública
-
10/08/2020 01:34
Expedição de termo
-
15/07/2020 04:32
Juntada de Parecer Ministerial
-
15/07/2020 02:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/07/2020 02:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/07/2020 12:05
Remetidos os Autos ao Promotor
-
15/06/2020 04:11
Expedição de termo
-
28/02/2020 10:28
Recebidos os autos do Magistrado
-
18/02/2020 03:31
Prescrição
-
13/12/2019 10:51
Concluso para decisão
-
04/12/2019 05:48
Juntada de Parecer Ministerial
-
04/12/2019 05:05
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/12/2019 05:05
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/11/2019 02:09
Remetidos os Autos ao Promotor
-
27/10/2019 09:15
Recebidos os autos do Magistrado
-
23/10/2019 12:07
Mero expediente
-
11/07/2019 07:00
Concluso para decisão
-
23/05/2019 05:15
Juntada de Parecer Ministerial
-
23/05/2019 03:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/05/2019 03:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/05/2019 09:05
Remetidos os Autos ao Promotor
-
14/05/2019 11:32
Certidão expedida/exarada
-
09/11/2018 05:23
Recebidos os autos do Magistrado
-
09/11/2018 05:23
Recebidos os autos do Magistrado
-
07/11/2018 01:05
Mero expediente
-
11/10/2018 01:33
Concluso para decisão
-
11/10/2018 01:11
Expedição de termo
-
10/10/2018 03:01
Petição
-
10/10/2018 02:25
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/08/2018 02:19
Remetidos os Autos à Defensoria Pública
-
14/08/2018 02:11
Expedição de termo
-
14/08/2018 02:04
Certidão expedida/exarada
-
10/04/2018 10:12
Concluso para decisão
-
10/04/2018 05:54
Recebimento
-
10/04/2018 02:32
Mero expediente
-
08/03/2018 10:27
Mero expediente
-
30/10/2017 02:00
Redistribuição por direcionamento
-
23/10/2017 11:32
Redistribuição por direcionamento
-
23/10/2017 10:12
Redistribuição por direcionamento
-
11/11/2014 05:42
Recebimento
-
04/11/2014 09:42
Remetidos os Autos ao Promotor
-
03/11/2014 10:33
Expedição de termo
-
22/10/2014 04:54
Recebimento
-
16/10/2014 09:15
Despacho Proferido em Correição
-
19/09/2013 12:00
Juntada de AR
-
19/09/2013 12:00
Juntada de AR
-
12/08/2013 12:00
Expedição de ofício
-
12/08/2013 12:00
Expedição de Carta precatória
-
09/08/2013 12:00
Expedição de alvará
-
09/08/2013 12:00
Recebimento
-
09/08/2013 12:00
Expedição de alvará
-
06/08/2013 12:00
Decisão Proferida
-
05/08/2013 12:00
Prisão
-
27/05/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
27/05/2013 12:00
Petição
-
27/05/2013 12:00
Recebimento
-
27/05/2013 12:00
Concluso para decisão
-
22/05/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
21/05/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
25/04/2013 12:00
Recebimento
-
25/04/2013 12:00
Decisão Proferida
-
25/04/2013 12:00
Decisão Proferida
-
28/02/2013 12:00
Juntada de AR
-
28/02/2013 12:00
Recebimento
-
28/02/2013 12:00
Concluso para despacho
-
27/02/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
14/02/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
06/02/2013 12:00
Expedição de ofício
-
31/01/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
29/01/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
25/01/2013 12:00
Decisão Proferida
-
25/01/2013 12:00
Expedição de alvará
-
24/01/2013 12:00
Petição
-
24/01/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
24/01/2013 12:00
Concluso para decisão
-
18/01/2013 12:00
Recebimento
-
15/01/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Promotor
-
29/11/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
29/11/2012 12:00
Petição
-
14/11/2012 12:00
Petição
-
22/10/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
22/05/2012 12:00
Recebimento
-
15/05/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça
-
10/01/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
16/12/2010 12:00
Expedição de Mandado
-
15/12/2010 12:00
Expedição de Mandado
-
15/12/2010 12:00
Concluso para despacho
-
26/11/2010 12:00
Decisão Proferida
-
09/11/2010 12:00
Expedição de Mandado
-
09/11/2010 12:00
Certidão expedida/exarada
-
08/11/2010 12:00
Certidão expedida/exarada
-
04/11/2010 12:00
Despacho Proferido em Correição
-
04/11/2010 12:00
Expedir Outro
-
29/09/2009 12:00
Aguardando cumprimento de diligências
-
29/09/2009 12:00
Expedir Outro
-
22/09/2009 12:00
Despacho Proferido em Correição
-
22/04/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
25/11/2008 12:00
Concluso com parecer do RMP
-
24/11/2008 12:00
Vista ao Ministério Público
-
21/11/2008 12:00
Aguardando Manifestação do Ministério Público
-
18/08/2008 12:00
Aguardando Devolução de Mandados
-
18/08/2008 12:00
Mandado expedido
-
14/08/2008 12:00
Concluso para Assinar Documentos
-
14/08/2008 12:00
Mandado expedido
-
04/07/2008 12:00
Aguardando Outros
-
23/06/2008 12:00
Despacho Proferido
-
09/05/2006 12:00
Concluso para Despacho
-
14/03/2006 12:00
Juntada de Ofício
-
01/07/2005 12:00
Juntada de Carta Precatória/Rogatória
-
16/05/2005 12:00
Informações Prestadas
-
02/05/2005 12:00
Juntada de Devolução de Cartas
-
02/05/2005 12:00
Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória
-
20/04/2005 12:00
Informações Prestadas
-
30/03/2005 12:00
Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória
-
30/03/2005 12:00
Expedir Carta Precatória
-
04/03/2005 12:00
Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória
-
04/03/2005 12:00
Expedir Carta Precatória
-
23/02/2005 12:00
Concluso para Despacho
-
23/02/2005 12:00
Despacho Proferido
-
07/02/2001 12:00
Processo Cadastrado Excepcionalmente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2001
Ultima Atualização
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Decisão / Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801652-70.2024.8.20.5102
Ana Paula Oliveira da Silva
O Boticario Franchising LTDA
Advogado: Felipe Hasson
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 26/04/2024 20:14
Processo nº 0827221-85.2024.8.20.5001
Keila da Silva Fernandes
Joao Maria Fernandes
Advogado: Nucleo de Pratica Juridica - Uern - Nata...
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 23/04/2024 15:44
Processo nº 0801379-33.2020.8.20.5102
Tamiris Machado Silva Bezerra
Banco do Brasil S/A
Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 19/06/2020 10:42
Processo nº 0803727-45.2013.8.20.0001
Maria das Gracas Eufrazio Matoso
Valdecy Bernardo Domingos de Souza
Advogado: Raphael de Almeida Araujo
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 18/06/2013 00:00
Processo nº 0803210-65.2024.8.20.5106
Francisco Jares de Oliveira
Banco do Brasil S/A
Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 13/02/2024 11:57