TJRN - 0831663-31.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0831663-31.2023.8.20.5001 Polo ativo DEBORAH DE FATIMA COSTA Advogado(s): JEAN CARLOS BEZERRA TORRES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO AO DIREITO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII, CF).

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 5.872/2008.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, desprover o reexame obrigatório, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Déborah de Fátima Costa interpôs Mandado de Segurança com pedido liminar (Id. 24267253) contra ato supostamente abusivo/ilegal praticado pela Secretária de Administração do Município de Natal/RN com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegurasse a conclusão do processo administrativo.

O Juiz a quo concedeu a segurança (Id. 24267267) para determinar que a autoridade coatora finalizasse o processo administrativo SEMTAS-24267267 com a respectiva publicação do ato administrativo cabível, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em face da sentença, não foram interpostos recursos voluntários conforme certidão (Id. 24267677), sendo o processo remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça para realização do reexame necessário em atendimento ao disposto no art. 496 e seguintes do CPC.

Sem intervenção ministerial (Id. 24321302). É o relatório.

VOTO O feito não demanda maiores questionamentos.

No caso em análise, o Juízo sentenciante, constatando a inércia da Administração Pública Municipal em avaliar o processo administrativo SEMTAS-24267267, concedeu a segurança determinando sua análise no prazo de 30 (trinta) dias.

Pois bem.

Resta assegurado no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, enquanto que a Lei Municipal nº 5.872/2008 determina que concluída a instrução do processo administrativo, o Ente Público tem o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade competente profira decisão, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Destaco: “Art. 49: Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Restou evidenciado no feito o trâmite do processo administrativo desde setembro de 2015 estando em manifesto descompasso com a legislação regente referida acima, devendo ser providenciada sua conclusão, pois configurada a violação ao direito constitucional de razoável duração do processo, de modo que a inércia da Administração traz prejuízos financeiros à parte impetrante.

Consubstanciando meu pensar, colaciono precedentes desta Corte de Justiça: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDORA APOSENTADA.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

ATRASO INJUSTIFICADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

REEXAME OFICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0814771-57.2017.8.20.5001, Dr.

CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/06/2021) “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO.

PLEITO DEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SPONTE PROPRIA, INDEPENDENTEMENTE DE INSTIGAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.

FALTA DE NECESSIDADE/UTILIDADE DO MANDAMUS NESTE PARTICULAR (PERDA DO OBJETO) – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA.

DEMORA DESARRAZOADA NO DESFECHO DA INSTRUÇÃO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM.

ATO OMISSIVO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA.

ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

ARTS. 66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.” (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800218-64.2020.8.20.5400, Dr.

GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Gab.

Des.

Glauber Rêgo no Pleno, ASSINADO em 31/05/2021).

Então, com os fundamentos postos, voto por desprover a Remessa Necessária. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0831663-31.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-05-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de abril de 2024.