13/02/2025 03:00

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0828368-49.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: LUCAS VINICIUS SANTOS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora, na petição de Id. 123429070, informa a quitação extrajudicial do débito, razão pela qual requereu a extinção do feito pela perda do objeto.

Devolução do veículo comunicada no Id. 135831326. É o que importa relatar.

Decisão: A quitação do débito de forma extrajudicial gera a perda do objeto e por consequência a falta superveniente do interesse de agir, ensejando sua extinção.

Por tal razão, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Havendo custas remanescentes, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contestação nos autos.

Deixando-se de vislumbrar interesse recursal na resolução deste procedimento, a Secretaria Unificada promova a certificação do trânsito em julgado, imediatamente, tão logo seja despachado o processo.

Ultimadas as diligências, intime-se sem prazo, arquivando-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN (data e hora do sistema).

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/02/2025 21:24

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 21:23

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/12/2024 05:45

Publicado Intimação em 31/10/2024.
07/12/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
06/12/2024 07:46

Publicado Intimação em 31/10/2024.
06/12/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
14/11/2024 04:01

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:46

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 16:14

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0828368-49.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: LUCAS VINICIUS SANTOS PEREIRA DESPACHO Vistos etc.

A parte autora informou a realização de acordo extrajudicial e requereu a extinção do processo.

Havendo necessidade de esclarecimento acerca da realização de devolução do veículo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a devolução do bem ao réu.

Após, conclusos para extinção.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 19:17

Conclusos para decisão
16/07/2024 05:30

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0828368-49.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: LUCAS VINICIUS SANTOS PEREIRA DESPACHO Vistos etc.

A parte autora informou a realização de acordo extrajudicial e requereu a extinção do processo.

Havendo necessidade de esclarecimento acerca da realização de devolução do veículo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a devolução do bem ao réu.

Após, conclusos para extinção.

P.I.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 03:24

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS SANTOS PEREIRA em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:40

Conclusos para julgamento
12/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 09:11

Juntada de diligência
28/05/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 15:36

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Processo: 0828368-49.2024.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda Réu: LUCAS VINICIUS SANTOS PEREIRA Vistos etc.

Levando-se em conta o julgamento do Tema 1132/STJ, verifica-se a comprovação da mora da parte ré (Id 120106161), defiro a liminar requerida na inicial e determino a busca e apreensão do bem em querela, com fulcro no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, qual seja: Veículo marca/modelo HONDA MOTOCICLETA NXR 160 BROS ESDD; ano/modelo 2023; cor BRANCA; Placa RQD0H27; Renavam nº *13.***.*02-27, Chassi nº 9C2KD0810PR244868, que se encontra na posse de LUCAS VINICIUS SANTOS PEREIRA, podendo ser localizado no seguinte endereço: RUA JOSE FREIRE DE SOUZA, 6, LAGOA NOVA, NATAL/RN, CEP: 59075140, com a obrigatoriedade da entrega dos documentos relativos ao bem, consoante dispõe o art. 3, §14º, do Decreto-Lei 911/69.

Advirta-se: No prazo de cinco (5) dias após a execução da liminar, a parte devedora fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído isento de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69).

Após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, sem que a parte devedora tenha efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela instituição financeira, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/lisVew.seam, utilizado o código 24042619383342700000112456045 para petição inicial, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n.11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema Pje é o “PDF”.

Outrossim, determino ainda as seguintes providências: 1º) não localizado o bem, a Secretaria desta Vara providencie o registro do impedimento de circulação e de transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial; 2º) feito o depósito integral, a Secretaria imediatamente expeça mandado de devolução do bem em favor da parte demandada e, ato contínuo, através de Ato Ordinatório, dê-se vistas ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, facultando-lhe o levantamento da importância depositada; 3°) não sendo apreendido o veículo, dê-se vistas ao autor para no prazo de 15 (quinze) dias requerer as diligências necessárias a fim de informar o endereço atualizado do réu ou do local onde se encontra o veículo; 4º) restando infrutíferas as diligências de consulta de endereços da demandada, prejudicando sua citação válida, ou a nova tentativa de cumprimento de apreensão do veículo, dê-se vistas ao autor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a conversão em ação executiva, na forma da lei; 5º) não obstante isso, permanecendo o Banco autor inerte ao cumprimento dos itens 3 e 4 supra, expeça-se Ato Ordinatório fazendo a intimação pessoal do autor, para diligenciar, advertindo-o da possibilidade de extinção por abandono processual.

Por fim, voltem os autos conclusos.

Esta decisão possui força de mandado de Busca e Apreensão, nos termos do provimento CGJ/RN n. 167/2017.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Natal/RN (data e hora do sistema) PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/05/2024 11:11

Expedição de Mandado.
25/05/2024 02:18

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:03

Concedida a Medida Liminar
24/05/2024 10:26

Conclusos para decisão
03/05/2024 03:52

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
03/05/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
02/05/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0828368-49.2024.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: LUCAS VINICIUS SANTOS PEREIRA DESPACHO Vistos etc.

Verifica-se que a inicial está desacompanhada de comprovante do recolhimento das custas de distribuição.

Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo, in albis, certifique-se e encaminhe-se à extinção.

Cumprida, faça-se conclusão para decisão de urgência inicial.

Por fim, indefere-se o requerimento de trâmite em segredo de justiça, uma vez que a matéria discutida no processo não está inserida na proteção elencada no art. 189 do Código de Processo Civil e os dados tratados na demanda não podem ser considerados como relacionados à intimidade.

Ao contrário, a regra é que os atos processuais são públicos, de sorte que não restou comprovada a excepcionalidade aludida pela parte autora.

LEVANTE-SE o sigilo dos autos.

Intime-se.

NATAL/RN, (data e hora do sistema).

PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 19:39

Conclusos para decisão
26/04/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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