11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0100762-91.2017.8.20.0132 EXEQUENTE: HUDSON CASSIANO SENA FERREIRA, RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO, WILDE GUEDES CATAO EXECUTADO: JANIO BRASIL DE AZEVEDO CRUZ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitada(o) em julgado.

Uma vez que decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem impugnação do executado, observados os parâmetros do julgamento da causa (Id.48874352), homologo tal crédito dos exequentes Hudson Cassiano Sena Ferreira e Wilde Guedes Catao correspondente à quantia ora declarada de R$ 26.174,36 (vinte e seis mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para cada, e R$ 26.984,19 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos) ao exequente Rêmulo Araújo Basílio, atualizado até abril de 2022, conforme planilha anexada no Id 81555813 e ss.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório.

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar e, em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 85, §7º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.

SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema.

VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/02/2022 12:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
16/02/2022 12:56

Transitado em Julgado em 04/02/2022
05/02/2022 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO DE SALES CABRAL BARRETO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:22

Decorrido prazo de RENATA DE SALES CABRAL BARRETO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:02

Decorrido prazo de CLETO DE FREITAS BARRETO em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:02

Decorrido prazo de DAMIAO JOAQUIM DA SILVA NETO em 03/02/2022 23:59.
03/12/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:46

Outras Decisões
25/08/2021 20:29

Conclusos para decisão
25/08/2021 20:28

Juntada de Certidão
12/05/2021 01:32

Decorrido prazo de DAMIAO JOAQUIM DA SILVA NETO em 11/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 00:04

Decorrido prazo de CLETO DE FREITAS BARRETO em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:04

Decorrido prazo de RENATA DE SALES CABRAL BARRETO em 01/02/2021 23:59:59.
12/01/2021 17:53

Conclusos para despacho
02/12/2020 00:33

Decorrido prazo de DAMIAO JOAQUIM DA SILVA NETO em 01/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 10:43

Outras Decisões
05/05/2020 11:02

Conclusos para decisão
29/04/2020 17:55

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2020 20:36

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 14:41

Recebidos os autos
15/10/2019 14:41

Conclusos para despacho
15/10/2019 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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