04/10/2024 10:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
04/10/2024 10:26

Transitado em Julgado em 16/09/2024
02/10/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 01:50

Decorrido prazo de RENATA FONSECA TAVARES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de RENATA FONSECA TAVARES em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:26

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 01:51

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
19/08/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Renata Fonseca Tavares, por seus procuradores, contra sentença prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Natal, que julgou procedente o pleito formulado na peça vestibular.

A parte Apelante requereu que lhe fossem deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, razão pela qual pugnou pela concessão do aludido benefício, com fulcro na Lei 1.060/50.

Em decisão de ID 25811269, relator indeferiu a concessão da gratuidade judiciária.

Determinou, ainda, que o apelante, por seu advogado, fosse intimado para efetuar o pagamento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

No entanto, apesar de devidamente intimado, a Apelante não se manifestou, como se pode averiguar da certidão expedida pela Secretaria Judiciária de ID 26310245. É o relatório.

Decido.

Procedendo ao reexame de admissibilidade do presente recurso, entendo que este não preenche um dos seus requisitos, qual seja o pagamento do preparo a que alude o art. 1.007 do CPC.

O preparo, quando exigido pela legislação, deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso.

Assim não o sendo, é tido como deserto.

E, no caso dos autos, constata-se que a Apelante, mesmo que instado a fazê-lo, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita, não comprovou o pagamento do preparo.

Esse é o entendimento pacificado pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere da ementa a seguir transcrita: "DESERÇÃO.

PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

APELAÇÃO CÍVEL. 1.

A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É MUITO CLARA AO DETERMINAR QUE O RECORRENTE COMPROVARÁ, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RESPECTIVO PREPARO.

CONCRETAMENTE, O RECURSO PREPARADO APÓS A INTERPOSIÇÃO, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO RECURSAL.

DEVE SER CONSIDERADO DESERTO, EIS QUE ASSIM IMPÕE A PARTE FINAL DO MESMO ARTIGO. 2.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALÍNEA C, MAS IMPROVIDO." (Resp 105669/RS, Rel.

Min.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, julg.: 16/04/1997, DJ: 03/11/1997, p. 56203). (destaques acrescidos) No caso presente, verifica-se que não foi obedecida a imposição legal, afigurando-se a deserção, posto que indissociável a interposição do recurso com o recolhimento das custas do preparo.

Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso, com arrimo no art. 1.007, § 2º , do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa da distribuição, devolvendo-se os autos à Comarca de origem.

Intime-se.

Natal, 12 de agosto de 2024.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator
15/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:37

Negado seguimento a Recurso
09/08/2024 13:26

Conclusos para decisão
09/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:06

Decorrido prazo de RENATA FONSECA TAVARES em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 06:23

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Renata Fonseca Tavares, por seus procuradores, contra sentença prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Natal, que julgou procedente o pleito formulado na peça vestibular.

A Apelante requereu a concessão a justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento de sua família, razão pela qual pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita com fulcro na Lei 1.060/50.

Este Relator, visando subsidiar a apreciação do pedido de justiça gratuita, proferiu despacho (ID. 25347152) determinando que a parte Apelante comprovasse a condição de hipossuficiência no prazo de 5 (cinco) dias.

Entretanto, a Secretaria Judiciária certificou, ID. 25747752, que, intimado, através dos seus advogados, a Apelante não apresentou manifestação dentro do prazo legal. É o relatório.

Decido.

Este relator determinou que a Apelante demonstrasse sua condição de hipossuficiente, juntando aos autos os documentos necessários para apreciação do pedido de justiça gratuita..

Instada a efetuar a comprovação de hipossuficiência, quedou-se inerte, conforme certidão ID. 25747752, de modo que não restou demonstrada tal condição alegada pela parte.

Em sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pela Apelante, determinando que esta efetue o pagamento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intime-se.

Natal, 12 de julho de 2024.

Desembargador Claudio Santos Relator
22/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Renata Fonseca Tavares.
09/07/2024 14:56

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
09/07/2024 02:12

Decorrido prazo de RENATA FONSECA TAVARES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:51

Decorrido prazo de RENATA FONSECA TAVARES em 08/07/2024 23:59.
25/06/2024 07:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:46

Determinação de redistribuição por prevenção
21/05/2024 10:03

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2024 09:12

Determinação de redistribuição por prevenção
16/05/2024 19:16

Recebidos os autos
16/05/2024 19:16

Conclusos para despacho
16/05/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801002-20.2024.8.20.5103

Jose Victor de Morais Silva

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Thaiz Lenna Moura da Costa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/02/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0801002-20.2024.8.20.5103

Jose Victor de Morais Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Thaiz Lenna Moura da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/03/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0836706-46.2023.8.20.5001

Rosangela Silva de Almeida Oliveira

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Sergio Simonetti Galvao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/07/2023 22:38

Exibir Processo

Processo nº 0874351-42.2022.8.20.5001

Isabelle Cristina Braga Coutinho Cunha

Municipio de Natal

Advogado: Haroldo Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/09/2022 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0800759-82.2024.8.20.5101

Murilo Diniz

Invasores Desconhecidos

Advogado: Jacqueline Germano Medeiros Nunes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/02/2024 20:16

Exibir Processo