15/09/2025 11:19

Conclusos para decisão
12/09/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 11:04

Juntada de diligência
13/08/2025 10:33

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 09:15

Expedição de Mandado.
12/08/2025 03:57

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0807014-87.2023.8.20.5102: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA.

Requerido(a): MARIA FERREIRA ROQUE DESPACHO Intime-se a parte executada para pagar o valor descrito no demonstrativo de débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), além de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, consignando que, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523 e parágrafos, do CPC).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC).

Ultrapassado o referido prazo sem quitação do débito, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para exercer a faculdade dos artigos 829, § 2º e 854, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias.

Outrossim, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, mediante recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à secretaria judiciária a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517, do Código de Processo Civil, que servirá também os fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo Código.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
08/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:03

Determinada Requisição de Informações
16/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2025 15:40

Processo Reativado
07/12/2024 02:35

Publicado Intimação em 15/02/2024.
07/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
06/12/2024 11:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 15:18

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/12/2024 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
24/06/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 16:01

Transitado em Julgado em 03/06/2024
10/05/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0807014-87.2023.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA.

Requerido(a): MARIA FERREIRA ROQUE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por A.C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA em face de MARIA FERREIRA ROQUE.

Por meio da petição de ID n.º 116330636, as partes informaram a realização de acordo extrajudicial e requereram sua homologação. É o breve relatório.

Decido.

Analisando-se o acordo, vê-se que este foi celebrado com observância dos requisitos exigidos no art. 104 do Código Civil, a saber, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Observa-se, ainda, que a avença celebrada entre os acordantes não conflita com a ordem pública, estando devidamente resguardados os interesses de ambas as partes, razão pela qual não há óbice legal a sua homologação.

Ademais, a homologação do acordo importa em constituição de título executivo judicial, de modo que, em caso de descumprimento, a parte poderá, a qualquer tempo, promover o cumprimento de sentença.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil.

Custas processuais antecipadas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
29/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 22:06

Homologada a Transação
19/03/2024 14:21

Conclusos para julgamento
19/03/2024 14:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2024 14:14

Audiência conciliação realizada para 19/03/2024 10:15 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
19/03/2024 14:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2024 10:15, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
04/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2024 15:05

Juntada de diligência
21/02/2024 11:10

Recebidos os autos.
21/02/2024 11:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
21/02/2024 11:10

Expedição de Mandado.
20/02/2024 10:07

Juntada de Petição de comunicações
08/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:34

Audiência conciliação designada para 19/03/2024 10:15 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
02/02/2024 10:40

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 17:08

Recebidos os autos.
22/01/2024 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
22/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:10

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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